Informações do processo 0013900-34.2008.5.15.0032

  • Numeração alternativa
  • 00139/2008-032-15-00.1
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 18/10/2012 a 29/05/2013
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2013 2012

29/05/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Tendo em vista a
devolução da notificação à reclamante, diligencie junto ao site da
Receita buscando novo endereço. Altere-se no Sistema de
Acompanhamento Processual.


Libere-se ao exequente e peritos o quantum devido, solicitando à
instituição financeira as demais transferências devidas.


Intimem-se para ciência quanto ao encaminhamento da(o) Guia de
Retirada, expedida(o) nestes autos, ao(à) CEF, devendo se dirigir
àquela Instituição Financeira para recebimento dos valores, nos
termos do Comunicado da Presidência n° 25/2012, de 13/03/2012.
Anote-se o encerramento da execução.


Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos, nos termos do
art. 794, I, CPC.


Campinas, 09/05/2013


LAURA RODRIGUES BENDA
Juiz(a) do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Diante do acima certificado, a
execução prossegue de forma definitiva.


Considerando os seguintes argumentos:


a) o preceito contido no inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição
Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional
45/2004, a fim de assegurar a todos, no âmbito judicial e
administrativo, a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação;


b) o dever atribuído ao juiz pelo artigo 125, Inciso II, do CPC, de
velar pela rápida solução do litígio;


c) o artigo 765, da CLT, atribui ao juiz o dever de zelar pelo rápido
andamento das causas;


d) as nulidades no processo do trabalho, somente serão declaradas
mediante provocação e quando houver manifesto prejuízo às partes
(art. 794 da CLT);


e) as partes terão, no prazo do art. 884 da CLT, oportunidade para
impugnar/embargar os valores executados.


f) finalmente, a preferência legal do crédito trabalhista ao crédito
fiscal, passo a apreciar os cálculos.


Homologo o cálculo de fls. 398/407, apresentado pelo Sr. Perito,
uma vez que está em conformidade com as decisões prolatadas
nos autos.


Em consequência, fixo o "quantum debeatur" em R$247.972,01
(duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e
um centavo), sendo R$156.911,21 referentes ao principal corrigido
monetariamente e R$91.060,80 referentes aos juros de mora, em
01/12/2012.


Nos termos da Instrução Normativa n° 03/1993, do TST, deduzo do
montante ora homologado, os depósitos recursais de fls. 369 e 409,
conforme extrato(s) acima certificado(s), resultando em um valor
líquido devido ao autor de R$228.825,08, em 01/12/2012.


INSS e IRRF não incidentes, diante da natureza jurídica das verbas
deferidas.


Custas processuais comprovadas a fl. 372.


Arbitro os honorários periciais em R$1.370,00, a cargo da
reclamada, em 01/12/2012.


Comprove a reclamada os honorários periciais médicos, a favor do
Sr. Antonio Carlos Premazzi, no valor de R$2.000,00, em
30/11/2010.


Além disso, a reclamada deverá restituir ao autor os numerários
referentes ao depósito dos honorários prévios, no valor de
R$250,00, em 24/03/2008.


Os valores acima deverão ser atualizados até a data do seu efetivo
pagamento.


Intime-se o(a) exequente.


Cite-se a (o) executada (o), diretamente, via postal, e seu patrono,
nos termos do artigo 475 J, do CPC. Fica o devedor ciente de que


não efetuando o pagamento dos valores devidos, no prazo legal,
será acrescida à condenação a multa no percentual de 10% sobre o
montante da condenação.


Não havendo pagamento ou não ofertando a executada bens à
constrição, fica presumida a insolvência da empresa e, ato contínuo,
desconsiderada a personalidade jurídica, nos termos do artigo 28,
do CDC, sendo inegável ainda a responsabilidade dos sócios, com
amparo no artigo 135, do CTN. Prossiga-se, pois, a execução,
também, frente aos sócios, com constrição de bens e valores.
Ao senhor oficial de Justiça, nos termos do Provimento GP-CR n°
08/2010, para prosseguimento em face da empresa executada e
seus sócios, como acima delineado e conforme art. 11, do capítulo
PEN, da CNC, deste Regional. Após o resultado das diligências,
voltem conclusos.


Liberem-se ao reclamante/patrono, Sr. Douglas Sobral Luz, os
depósitos recursais de fls.


- 369, no valor de R$5.889,50, em 26/01/2011


- 409, no valor de R$12.580,00, em 07/03/2012


Ambos deverão ser devidamente atualizados, servindo uma via
deste como ALVARÁ, a qual será encaminhada à Caixa Econômica
Federal deste Fórum, devendo a patrona dirigir-se àquela Instituição
Financeira para

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário