Informações do processo 2014/0307558-7

  • Numeração alternativa
  • AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.239
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 12/12/2014 a 06/04/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

06/04/2015

Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Segunda Turma
Tipo: AgRg no RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o
julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a

quaestio
 trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque
contrário aos interesses da parte.

2. Verifica-se que a Corte de origem entendeu pela "ilegitimidade ativa do
SINDISERF/RS, tendo em vista a existência de sindicato específico da categoria dos

servidores do Ministério da Saúde, o SINDISPREV/RS - Sindicato dos
Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande
do Sul" (fls. 387, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte
recorrente e, como é apto, por si só, para manter o
decisum  combatido, permite aplicar
na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência
na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de março de 2015(data do julgamento).


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24/03/2015

Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AgRg no RECURSO ESPECIAL

Os


"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

11/03/2015

Seção: SEGUNDA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgRg no RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
17/03/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



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05/02/2015

Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
10/02/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c",
da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim

ementado:

AGRAVOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA.
SINDICATO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE.
PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO
MANTIDA.

Constatada a existência de sindicato específico para determinada
categoria profissional ou segmento de trabalhadores, deve ser deferida a este a
representação dos interesses da classe que representa, impedindo-se que outros entes
sindicais, de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses
mesmos interesses.

Agravos improvidos.

A Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre afirma que
houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 20, § § 3º e 4º, do CPC. Pugna pela
majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Já o Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul defende violação dos
arts. 86, 459, 460, 458 e 535 do CPC; 240, "a", da Lei 8.112/1990. Pugna pelo reconhecimento de
sua legitimidade para promover ação coletiva como substituto processual.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2014.

1. Recurso Especial da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de

Porto Alegre

Ressalta-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum  da verba honorária,
em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual,
e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a
consideração das situações de natureza fática.

Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando
esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das
razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da
competência das instâncias ordinárias.

Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado
implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal
Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial."

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO

CPC. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. SÚMULA

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