Informações do processo 0145693-55.2014.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2014.51.01.145693-8
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 31/07/2017 a 07/05/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017

18/10/2017

  • Procurador Federal
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo da 4 A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
  • Procurador Federal
  • Juízo da 4A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário

Atribuição por Competência Exclusiva - 19/09/2017 18:32

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

Originário: 0145693-55.2014.4.02.5101 - 04a Vara Federal do Rio de Janeiro

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7a Turma Especializada deste
Egrégio Tribunal (fls. 285/302 e fls. 318/327), assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE SERVENTE DE
LIMPEZA E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UFRJ. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL.
COMPROVAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de diferenças salariais existentes entre a remuneração dos
cargos de Servente de Limpeza e Assistente em Administração, ao argumento de desvio de função praticado
na UFRJ.

2. Em se tratando de desvio de função comprovado, encontra-se pacificado pela jurisprudência
entendimento segundo o qual o servidor tem direito às diferenças remuneratórias entre os cargos. Apesar
de prática irregular,deve ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
Pública, como orientado pelo enunciado 378 da Súmula do STJ ("Reconhecido o desvio de função, o servidor
faz jus às diferenças salariais dele decorrentes").

3. A Lei n° 11.091/2005 estabeleceu de forma geral as atribuições dos cargos que integram o Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino,
sem prejuízo das atribuições específicas, observados os requisitos de qualificação e competências definidos
nas respectivas especificações (artigo 8°).

4. A Universidade detalhou as atribuições destinadas aos dois cargos. Definidas claramente, as
atribuições apresentam evidente distinção, dadas as finalidades às quais são reservadas: uma, a serviços de
limpeza; outra, à execução de atividades de apoio administrativo.

5. Na hipótese, o conjunto probatório mostra-se fartamente documentado, respaldando a pretensão
autoral. Em que pesem as ponderações recursais da UFRJ, é indubitável que o demandante exerceu, ao
menos em determinado período, em diferentes setores administrativos da Universidade, tarefas sem
correspondência àquelas destinadas ao cargo original (Servente de Limpeza), restando demonstrado pelos
elementos acostados que desempenhava tarefas tipicamente administrativas.

6. Embora os requisitos de escolaridade sejam distintos, pois para o cargo do servidor exige-se o
ensino fundamental e para o de Assistente em Administração o ensino médio, a qualificação profissional do
demandante inclui certificados de treinamento na área de informática e cursos de Auxiliar de Contabilidade e
Técnico de Contabilidade.

7. Reconhecido, na espécie, o alegado desvio de função, cabem ao demandante as diferenças salariais
decorrentes, até a data de sua efetiva cessação (15/03/2015). Contudo, tal reconhecimento e o
consequente direito às diferenças remuneratórias não significa reenquadramento do servidor, porquanto,
consoante a disciplina constitucional - norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade
administrativa -, a investidura em cargos públicos efetivos condiciona-se à aprovação prévia em concursos
públicos (artigo 37, caput e inciso II, da CRFB/88). Nesse rumo, as Cortes Superiores (STF, ARE 802.713
AgR/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

16/10/2017

  • Procurador Federal
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo da 4 A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
Seção: Divisão de Distribuição, Registro e Autuação
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Atribuição por Competência Exclusiva - 19/09/2017 18:32

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

Originário: 0145693-55.2014.4.02.5101 - 04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

24/08/2017

  • Procurador Federal
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo da 4A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário

Distribuição-Sorteio Automático - 23/05/2016 18:02
Gabinete 19

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

Originário: 0145693-55.2014.4.02.5101 - 04a Vara Federal do Rio de Janeiro

ATO ORDINATÓRIO - VISTA

Com o presente, nos termos da Resolução n.° TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no e-
DFF2R de 06/06/2013, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para oferecimento de contrarrazões ao(s)
Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário interposto(s) no prazo legal.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017.

EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA
Matr. 10310


Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

31/07/2017

  • Procurador Federal
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo da 4A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj
Seção: SUBSECRETARIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário

(Embargos de declaração) 2017.6000.047949-1
Distribuição-Sorteio Automático - 23/05/2016 18:02
Gabinete 19

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

Originário: 0145693-55.2014.4.02.5101 - 04a Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MONTANTE FIXADO NO APELO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Embargos de declaração interpostos ao argumento de omissão em acórdão que
conheceu e negou provimento à apelação da UFRJ e conheceu e deu parcial provimento à
remessa necessária, apenas quanto à atualização monetária das diferenças a serem pagas
ao servidor e ao valor da condenação da verba honorária, cingindo-se a controvérsia ao
recebimento de diferenças salariais existentes entre a remuneração do cargo do servidor
(Servente de Limpeza) e o de Assistente em Administração, ao argumento de desvio de
função na Universidade.

2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir
omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição ou erro material

(artigo 1.022 do CPC/2015), ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo
1°, do mesmo Codex Processual.

3. A omissão se observa quando ausente apreciação das questões de fato e de direito
relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no caso vertente, a
ocorrência de tal circunstância.

4. O embargante, em verdade, objetiva a modificação do valor fixado para a verba
honorária, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração reportam-se
diretamente ao tema, porquanto demonstra seu inconformismo ante o quantum arbitrado,
considerado "ínfimo" (R$ 1.500,00, com base no artigo 20, §4°, do CpC/73).

5. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba honorária conforme o
artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC/73, "deve levar em consideração o efetivo trabalho que o
advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância
da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites
percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em
razão do valor da causa" (REsp 1.446.066/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 12.5.2014) [...]" (AgInt nos EDcl no REsp 1.577.683 / PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016).

6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos
limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os
embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado
e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for
reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, por
unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, na forma do
Relatório e do Voto do Relator, que ficam fazendo parte do presente julgado.

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial