Informações do processo 0152137-46.2017.4.02.5151

Movimentações 2018 2017

17/04/2018

Seção: 10° Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 21/07/2017 14:16

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) MARCUS LIVIO GOMES

10°

SENTENÇA

Tipo C

Dispensado o relatório, na forma do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a
decidir.

Determinada a emenda da inicial sob pena de extinção, na forma dos artigos 319 a 321 do NCPC, de
modo que a parte autora esclarecesse o pedido e os seus fundamentos, verifico que esta não cumpriu
corretamente o determinado, embora tenha sido regularmente intimada em 02 (duas) oportunidades
(despachos de fls. 84/86 e 91/92).

Com efeito, embora sejam os princípios norteadores dos Juizados os da informalidade e celeridade,
não se afigura recomendável ao Juízo que interprete o pedido formulado na inicial, diante da possibilidade
de incorrer em equívoco, o qual só trará prejuízos à própria parte autora. Não se trata de mero formalismo
legal, mas sim medida que procura garantir de forma plena a defesa da parte contrária.

Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
nos termos dos artigos 485, I e 319 a 321, todos do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55
da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P. I.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

PRISCILLA MENDONÇA WAGNER

Juíza Federal no Exercício da Titularidade

10° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial