Informações do processo 0065133-51.2017.8.26.0500

Movimentações Ano de 2017

01/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO II - DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
Tipo: Precatório - Pensão por Morte (Art. 74/9)

RELAÇÃO Nº 0272/2017


comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 1004802-90.2014.8.26.0565
/0002 foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos das Portarias nº
8660/2012 e nº 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, trata-se de Ação de Percepção de Benefício Previdenciário (Pensão
por Morte) e não de Ação decorrente de Acidente do Trabalho, devendo o requisitório ser providenciado através do sistema
eletrônico PRECWEB ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região - TRF3. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia