Informações do processo 0065407-15.2017.8.26.0500

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 01/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

01/08/2017

Seção: SEÇÃO II - DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
Tipo: Precatório - Aposentadoria por Invalidez

RELAÇÃO Nº 0272/2017


comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 0001926-15.2010.8.26.0083
/0002 foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos das Portarias nº
8660/2012 e nº 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, não foram individualizadas todas as verbas (principal e juros) nos
respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor; a data base
para atualização é 31/10/2015 e não como constou no cadastro do processo e no anexo II do ofício requisitório, bem como,
não foi anexada a cópia completa e legível do cálculo que apurou a importância requisitada de R$ 85.499,70 (faltou a página
01 de 04 do demonstrativo de cálculo do INSS).Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um novo Incidente
de Precatório conforme o Comunicado Conjunto nº 1457/2017 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s), é que o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE
do novo ofício. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia