Informações do processo 0000104-34.2014.5.09.0128

Movimentações 2015 2014

23/03/2015

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tipo: Edital

Fica a parte interessada intimada do despacho denegatório do
recurso de revista, cujo inteiro teor encontra-se juntado aos autos,
para, no prazo de 08 (oito) dias, interpor Agravo de Instrumento, ou
o que for de direito.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

29/01/2015

Seção: 1A. TURMA
Tipo: Edital

Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, do v.
acórdão, cujo inteiro teor se encontra juntado aos autos:

ACORDAM

os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos,

ADMITIR O RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE,

bem assim
das respectivas contrarrazões, e, no mérito, por igual votação,

NEGAR-LHE PROVIMENTO

, nos termos da fundamentação

.

"

A.
JUSTIÇA GRATUITA.

Não tem interesse recursal a Reclamante no
pedido de justiça gratuita (ID 33f5494 - Pág. 2), pois tal
requerimento já foi atendido pela r. sentença (ID ee65887 - Pág. 3).
Posto isso,

nada a prover

.

B. VÍNCULO DE EMPREGO.

A r.
sentença declarou a revelia do 2° Réu (Banco Panamericano),
ressalvando, no entanto, a existência de contestação pela 1a Ré
(JPM Promotora de Vendas), bem como declarou a confissão ficta
da Autora, devido à ausência na audiência de instrução. No mérito,
o Juízo de origem rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo
de emprego, nos seguintes termos: "Tendo a ré negado qualquer
vínculo de emprego e, ante a confissão ficta da autora, acolho a
tese da defesa, reputando verídicas as alegações contidas na
contestação ofertada nos autos, pelo que rejeito a pretensão
obreira com relação à declaração de vínculo empregatício e
pagamento das demais verbas correlatas" (ID ee65887 - Pág. 3). A
Reclamante pede que seja declarada a revelia do 2° Réu, pela
ausência de contestação, e que "a matéria de direito, as provas
sejam analisadas, oportunidade em que deve ser declarado o
vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas trabalhista
solicitadas na inicial", alegando que "existem provas que
comprovam a prestação de serviços da Recorrente para as


Recorridas, basta analisar os anexo" (sic, ID 33f5494). O art. 319
do CPC dispõe que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Entretanto, o art. 320, I,
do CPC estabelece que a revelia não induz à conclusão de que são
verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante se, "havendo
pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Logo, no caso
concreto, ainda que o 2° Réu (Banco Paranamericano) não tenha
apresentado contestação e, por este fato, seja revel (situação,
inclusive, já declarada pelo Juízo a quo), certo é que, havendo
litisconsórcio no pólo passivo, a peça de resposta apresentada pela
1a Ré (JPM Promotora de Vendas) aproveita ao 2° Réu, a teor do
art. 320, I, do CPC. Assim, há de ser considerado que a
contestação apresentada negou a existência de vínculo de
emprego entre as partes (8f37ca5 - Pág. 3). Ademais, a
Reclamante não compareceu à audiência de instrução, razão pela
qual a r. sentença, corretamente, aplicou-lhe a penalidade da
confissão ficta quanto à matéria de fato, consoante dispõe a Súmula
n° 74, item I, do c. TST. A consequência da aplicação da confissão
ficta, indicada no art. 844 da CLT e art. 342, § 2°, do CPC ("§2° Se
a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a
depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão"), é a presunção de
veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, caso não
existam outras provas pré-constituídas nos autos, as quais
contrastem com a confissão. Nas palavras de Manoel Antonio
Teixeira Filho: "A confissão fictícia, desta maneira, atuará como um
pano de fundo, sendo invocada sempre que, em determinado
ponto, não haja prova que favoreça ao confitante." (TEIXEIRA
FILHO, Manoel Antonio.

Curso de direito processual do
trabalho.

vol. II São Paulo: LTr, 2009, p. 1058). Ainda, alerta o
Doutrinador Paranaense que: "(...) a parte confessa não tem o
direito de produzir provas, com o escopo de elidir a confissão. (...)
Em síntese, o direito que assiste à parte confessa não vai além de
exigir que o juiz leve em consideração os documentos que ela
havia juntado aos autos, antes de configurar-se a sua confissão
presumida." (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio.

Curso de direito
processual do trabalho.

vol. II São Paulo: LTr, 2009, p. 1058). Da
mesma maneira é a lição da jurisprudência, consubstanciada na
Súmula n° 74, item II, do c. TST: "II - A prova pré-constituída nos
autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão
ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o
indeferimento de provas posteriores." Na situação em comento, os
documentos juntados com a petição inicial não são aptos a elidir o
teor da defesa apresentada. Isso porque são apenas informativos
de critérios de bonificação, não havendo qualquer vinculação à
Reclamante (ID 1403020) e um relatório de visitas, sem timbre dos
Réus e sem nome da Autora (ID 1403046), os quais não


comprovam a relação de emprego entre as partes. Posto isso,
considera-se verídica a tese da defesa, não infirmada por prova em
contrário, motivo pelo qual,

mantém-se a r. sentença

." Custas
inalteradas."

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

21/01/2015

Seção: 1A. TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
27/01/2015 às 14:00



Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário