Informações do processo 2014/0287596-2

  • Numeração alternativa
  • AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.063
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 17/11/2014 a 05/03/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

05/03/2015

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.


EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. ART. 50 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ( disregard of legal
entity doctrine),
 incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo
alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da
autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou
fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do
abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de
confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou
com prejuízos a terceiros. Precedentes.

2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos a
autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a
inexistência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre
a pessoa jurídica e seus sócios
.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de fevereiro de 2015(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

03/03/2015

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão