Informações do processo 2015/0009750-0

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.115
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/03/2015 a 26/03/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

26/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 7881 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 24 de fevereiro de 2015.
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 24/02/2015 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

03/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os


DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a  e c , da CF,
contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls.
225/226):

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR
MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM.
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INOBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - IFS,
em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, anulando o ato
administrativo que suprimia, do pagamento do benefício de pensão por
morte de servidor, vantagem referente ao percentual de 28,86% sobre a
remuneração.

2. A Administração Pública sendo regida pelo princípio da autotutela, possui
o poder-dever de rever e anular os atos administrativos eivados de nulidade,
no zelo pelo erário e pela lisura de todos os procedimentos. No entanto, nos
casos específicos, de revisão de vantagem pessoal, é assente o entendimento
de que deve ser oferecida oportunidade de defesa do interessado, sob pena
de,, nulidade do ato de revisão. A exigência se torna ainda mais necessária
nas hipóteses em que a reapreciação dos atos importa na redução dos os
valores percebidos pelo indivíduo. Precedentes do STJ.

3. Hipótese em que não consta dos autos qualquer indício de que as
autoridades administrativas competentes hajam instaurado o regular
processo administrativo, com a observância necessária dos princípios
consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Intimada para juntar o
procedimento administrativo, que ensejou a redução nos proventos, a
Apelante apenas colacionou memorandos e ofícios entre órgãos da
Administração, o que em nada satisfaz a exigência do contraditório, aqui
discutida.

4. Verificado o eventual equívoco, cabia à Administração proceder à
convocação da autora, interessada na manutenção do benefício de pensão

por morte de servidor naquele patamar, para que pudesse apresentar defesa.
5. Deve permanecer o provimento de anulação do ato administrativo
atacado, restabelecendo-se o pagamento no montante antes determinado.
Além disso, há de persistir a condenação, da Apelante ao pagamento das
diferenças devidas em todas as parcelas onde não se observou- a incidência
dó índice, por razão do ato da administração anulado.

6. Toante aos juros moratórios, todavia, entendo que assiste razão à
Apelante. De fato, é posicionamento já pacificado nesse Tribunal que o
artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5 o  da Lei n°
11.960/2009 é norma de natureza instrumental, devendo ser aplicado aos
processos em curso, em respeito ao princípio tempus regit actum. Havendo
sido ajuizada a ação em 2012, não há como afastar a aplicação do índice de
juros de mora, previstos no referido dispositivo.

7. Por fim, impende destacar que a' sentença também não merece reparos
no concernente ao valor arbitrado a título de honorários, advocatícios
sucumbenciais. O montante de R$ 2.000,00 apresenta-se razoável,
sobretudo se considerado o grau de zelo demonstrado pelo causídico, e a
inegável importância da demanda, que trata de verbas de natureza
alimentar. É caso de se manter o quantum fixado, pois em tudo se coaduna
com a regra prevista no art. 20, § 4°, do CPC.

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