Informações do processo 2007.71.00.0164731

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/07/2014 a 27/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

27/02/2015

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - 13ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

Boletim

14ª Vara Federal de Porto Alegre
Boletim JF Nro 22/2015
DR. LEANDRO PAULSEN
Juiz Federal

DRA. ELISÂNGELA SIMON CAUREO
Juíza Federal Substituta
LUCIANA JOHANN TREVISAN
Diretora de Secretaria


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "Inicialmente, oficie-se à Secretaria de Orçamento e Finanças do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para que volte a reter e repassar normalmente ao
Fisco o Imposto de Renda incidente sobre o abono de permanência dos autores,
comprovando o cumprimento da medida nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Quanto aos
depósitos judiciais, a lei n.º 9.703/98 é que os regula. Efetuados depósitos de valores
relativos a tributo "sub judice", ficam estes vinculados ao resultado final da demanda, de
modo que venham a ser liberados ao contribuinte ou convertidos em renda da União em
conformidade com o que tenha restado decidido.A decisão transitada em julgado (fls.
188/191) reconheceu a natureza remuneratória do abono de permanência, que confere
acréscimo patrimonial ao beneficiário e constitui fato gerador do imposto de renda. Sendo
assim, o depósito judicial deverá ser transformado em pagamento definitivo em favor da
União.Intimem-se." (...).


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial