Informações do processo 9003881-90.2017.8.21.0027

Movimentações Ano de 2017

04/08/2017

Seção: PROCESSO ELETRÔNICO

FORO DE SANTA MARIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


DECISÕES:VISTOS.DA ANÁLISE DOS AUTOS, TENHO QUE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE JUÍZO, POIS, EM SEDE DE JECÍVEL, A LEGISLAÇÃO VEDA O INGRESSO DE AÇÕES POR PESSOAS INCAPAZES.SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, FULCRO NO ART. 485, I, DO NCPC, C/C ART. 8°, CAPUT, DA LEI 9.099/95.CANCELE-SE A SOLENIDADE APRAZADA.INTIME(M)-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE N° 261/2017
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau

11/07/2017

Seção: PROCESSO ELETRÔNICO

FORO DE SANTA MARIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA 03/ 08/2017 18:15 VARA DO JEC.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau