Informações do processo 0010037-23.2015.5.01.0062

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 19/01/2015 a 16/05/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015

16/05/2017

Seção: 57 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    NOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

-    RENATA DOS SANTOS CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO
57 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805157 - e.mail: vt57.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010037-23.2015.5.01.0062
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RENATA DOS SANTOS CARDOSO
RECLAMADO: NOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por NOVA A3
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA sob alegação de vícios no
julgado, conforme razões ID. f66267e.

Em síntese, é o relatório.

Conheço dos embargos por tempestivos.

O Embargante aduz omissão quanto ao julgamento de
improcedência da alínea "b" do rol de pedidos autorais.
A decisão embargada consignou que: "Portanto, não há que se falar
em nulidade da demissão por justa causa e, em decorrência,
improcedem os pedidos de aviso prévio, 13 a  salário proporcional,
férias proporcionais, indenização de 40% do FGTS, liberação das
guias para seguro desemprego e para saque do FGTS."

Por consectário lógico, tendo em vista a improcedência do pedido
de aviso prévio, é improcedente também o item "b" do rol de
pedidos (baixa na CTPS com data de 16 de março de 2014 face ao
reflexo do aviso prévio e sendo).

Por tais razões, dou provimento aos embargos para julgar
improcedente também o item "b" do pedido.

É a fundamentação.

DECISÃO

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos opostos por NOVA A3
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por serem tempestivos e no
mérito LHES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação
supra para julgar improcedente também o item "b" do pedido.
Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 15 de Maio de 2017

FLAVIA ALVES MENDONCA ARANHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

23/01/2017

Seção: 57 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    NOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

-    RENATA DOS SANTOS CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO

57 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805157 - e.mail: vt57.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0010037-23.2015.5.01.0062

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RENATA DOS SANTOS CARDOSO
RECLAMADO: NOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

SENTENÇA PJe-JT

RENATA DOS SANTOS CARDOSO, devidamente qualificada nos
autos em epígrafe, ajuizou a presente reclamação trabalhista em
face de NOVA A3 INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA postulando os
itens da petição inicial, acompanhada de procuração e documentos.
Proposta conciliatória recusada.

Alçada fixada no valor atribuído à causa.

Defesa escrita com documentos.

Sem mais provas encerrou-se a instrução.

Razões finais orais remissivas.

Renovada sem êxito a proposta de conciliação.

É o relatório.

NO MÉRITO: NULIDADE DA JUSTA CAUSA

A configuração da justa causa deve estar respaldada na existência
concreta da falta ensejadora da rescisão. Além disso, deve haver
relação entre causa e efeito, quebrando a fidúcia existente entre
empregado e empregadora, e a existência de provas robustas, pois
a justa causa é a pena máxima a ser aplicada ao trabalhador.

O empregador deverá, no momento da aplicação da penalidade,
utilizar-se de critérios de proporcionalidade entre o ato faltoso e a
punição e pautar-se na imediatidade, observando que cada ilícito
deve ser punido apenas uma vez, sob pena de caracterização de
bis in idem.

No caso concreto, a ré aplicou a justa causa porque a autora teria
faltado sem justificativa reiteradas vezes ao serviço, caracterizando
desídia, nos termos da alínea "e" do art. 482 da CLT (ID. 90270fe -
Pág. 4).

O ônus da prova da despedida por justa causa é da empregadora,
por se tratar de fato impeditivo ao direito às verbas rescisórias
(artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15). E desse ônus a ré
desincumbiu-se a contento.

Com efeito, consta do controle de frequência da autora diversas

ausências, sendo advertida por escrito diversas vezes em
decorrência das faltas injustificadas e até mesmo aplicada a
penalidade de suspensão.

Revela-se, ainda, proporcional e razoável a justa causa aplicada,
tendo em vista que advertido diversas vezes a autora não
demonstrou vontade de modificar seu comportamento.

Ora, quando, sem justificativa legal, o empregado

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário