Informações do processo 0002004-25.2011.5.03.0031

  • Numeração alternativa
  • 02004/2011-031-03-00.5
  • Movimentações
  • 53
  • Data
  • 26/09/2013 a 29/09/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

29/09/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- DALIA ENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba665be
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0002004-25.2011.5.03.0031

AGRAVANTE: DALIA ENERGIA LTDA

AGRAVADO: ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA, ORTENG
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, SPE SERVICOS
PROJETOS E MONTAGENS LTDA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua

admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de setembro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 623 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/09/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

- ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA

- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba665be
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0002004-25.2011.5.03.0031

AGRAVANTE: DALIA ENERGIA LTDA

AGRAVADO: ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA, ORTENG
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, SPE SERVICOS
PROJETOS E MONTAGENS LTDA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua

admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de setembro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 633 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/09/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

- ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA

- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a8a442
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em03/08/2022;
recurso de revista 16/08/2022; interposto em16/08/2022,
considerando que não houve funcionamento desta Justiça do
Trabalho em 12/08/2022 e 15/08/2022, feriados conforme a
Resolução Administrativa nº 100, de 09 de setembro de 2021, do
TRT da 3ª Região), inexigível a garantia do juízo(caracterização de
grupo econômico), sendo regular a representação processual (Id.
ef86189).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Jurídica

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.
A recorrente alegou inexistência de inovação recursal quanto aos
seguintes aspectos:

a) houve desconsideração da personalidade jurídica sem
preenchimento dos pressupostos estabelecidos no art. 50 do
Código Civil;

b) as demais executadas indicaram bens suficientes para a garantia
da execução;

c) houve reconhecimento de grupo econômico sem demonstração
de hierarquia ou coordenação entre a agravante e as demais
empresas executadas.

No caso, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV da
Constituição Federal, pois as garantias ao contraditório e à ampla

defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente
resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios
hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua
pretensão, conforme fundamentos da decisão recorrida no seguinte
sentido (Id. 2edf2aa - Pág. 2):

O primeiro argumento deve ser rejeitado de plano, pois, além de
configurar inovação recursal (tal qual alegado pelo exequente em
contraminuta), não possui relação com a fundamentação adotada
na decisão agravada, que incluiu a agravante no polo passivo com
base no reconhecimento de grupo econômico, não em
desconsideração da personalidade jurídica.

A segunda alegação configura inovação recursal, conforme alegado
em contraminuta. Além disso, a própria agravante admite que "os
bens indicados não foram aceitos, sob o fundamento de estar
penhorado em outros processos" (ID ffc7269, p. 6), o que apenas
reforça a necessidade de redirecionamento da execução, que não
depende de esgotamento absoluta das diligências executórias
disponíveis em face da devedora principal.

(...)

Acrescento que sequer existe benefício de ordem entre devedores
solidários, caso das integrantes de um mesmo grupo econômico.
Quanto à caracterização do grupo econômico, vale observar,
primeiramente, que a nova redação do § 2 º do art. 2º da CLT
afastou expressamente a necessidade de hierarquia entre as
empresas para o reconhecimento do grupo econômico, ao
estabelecer que "sempre que uma ou mais empresas, tendo,
embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem
sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando,
mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo
econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações
decorrentes da relação de emprego" (negritei e sublinhei).

Evidente, ainda, a irrelevância da ausência da agravante no quadro
societário das demais empresas executadas, pois, conforme
exposto anteriormente, o redirecionamento da execução não se deu
com base em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim
em reconhecimento de grupo econômico.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade
(inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a
interpretação dada pela decisão recorrida a normas
infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Quanto à caracterização do grupo econômico, oacórdão recorrido
está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista
para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do
TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de setembro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- DALIA ENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a8a442
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em03/08/2022;
recurso de revista 16/08/2022; interposto em16/08/2022,
considerando que não houve funcionamento desta Justiça do
Trabalho em 12/08/2022 e 15/08/2022, feriados conforme a
Resolução Administrativa nº 100, de 09 de setembro de 2021, do
TRT da 3ª Região), inexigível a garantia do juízo(caracterização de
grupo econômico), sendo regular a representação processual (Id.
ef86189).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Jurídica

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida

em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.
A recorrente alegou inexistência de inovação recursal quanto aos
seguintes aspectos:

a) houve desconsideração da personalidade jurídica sem
preenchimento dos pressupostos estabelecidos no art. 50 do
Código Civil;

b) as demais executadas indicaram bens suficientes para a garantia
da execução;

c) houve reconhecimento de grupo econômico sem demonstração
de hierarquia ou coordenação entre a agravante e as demais
empresas executadas.

No caso, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV da
Constituição Federal, pois as garantias ao contraditório e à ampla
defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente
resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios
hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua
pretensão, conforme fundamentos da decisão recorrida no seguinte
sentido (Id. 2edf2aa - Pág. 2):

O primeiro argumento deve ser rejeitado de plano, pois, além de
configurar inovação recursal (tal qual alegado pelo exequente em
contraminuta), não possui relação com a fundamentação adotada
na decisão agravada, que incluiu a agravante no polo passivo com
base no reconhecimento de grupo econômico, não em
desconsideração da personalidade jurídica.

A segunda alegação configura inovação recursal, conforme alegado
em contraminuta. Além disso, a própria agravante admite que "os
bens indicados não foram aceitos, sob o fundamento de estar
penhorado em outros processos" (ID ffc7269, p. 6), o que apenas
reforça a necessidade de redirecionamento da execução, que não
depende de esgotamento absoluta das diligências executórias
disponíveis em face da devedora principal.

(...)

Acrescento que sequer existe benefício de ordem entre devedores
solidários, caso das integrantes de um mesmo grupo econômico.
Quanto à caracterização do grupo econômico, vale observar,
primeiramente, que a nova redação do § 2 º do art. 2º da CLT
afastou expressamente a necessidade de hierarquia entre as
empresas para o reconhecimento do grupo econômico, ao
estabelecer que "sempre que uma ou mais empresas, tendo,
embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem
sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando,

mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo
econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações
decorrentes da relação de emprego" (negritei e sublinhei).

Evidente, ainda, a irrelevância da ausência da agravante no quadro
societário das demais empresas executadas, pois, conforme
exposto anteriormente, o redirecionamento da execução não se deu
com base em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim
em reconhecimento de grupo econômico.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade
(inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a
interpretação dada pela decisão recorrida a normas
infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Quanto à caracterização do grupo econômico, oacórdão recorrido
está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista
para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do
TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de setembro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 797 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/08/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- DALIA ENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO
DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A EXECUTAR O PATRIMÔNIO
DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE.
O esgotamento
de diligências destinadas à constrição judicial de bens do devedor
principal não é condição para o prosseguimento da execução em
face do devedor subsidiário, que tem resguardado o direito ao
ajuizamento de ação de regresso.

DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudo agravo
interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Custas, pelas executadas, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2022.

JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES


Retirado da página 1203 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/07/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

- DALIA ENERGIA LTDA

- ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA

- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA


Retirado da página 991 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd62eb7
proferida nos autos.

DECISÃO

Agravo de Petição do(a) executado(a) (ID ffc7269)

Admite-se o Agravo de Petição, porque interposto no prazo legal
(intimação da decisão no dia 06/06/2022 e interposto o recurso no
dia 14/06/2022.

O(A) advogado(a) que o subscreve está constituído(a) nos autos (ID
ef86189).

Intime(m)-se o(a)s exequente(s) para, no prazo de 08 dias,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) de Petição(ões).

Decorrido o prazo acima concedido, remetam-se os autos ao eg.

TRT/3ª Região .

ke/arg

CONTAGEM/MG, 21 de junho de 2022.

SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4804 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 301c9bb
proferida nos autos.

DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

RELATÓRIO

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA e SPE SERVIÇOS
PROJETOS E MONTAGENS LTDA. opõem Embargos de
Declaração, apontando suposto erro material no julgado.
É o relatório.

FUNDAMENTOS
ADMISSIBILIDADE


Conheço dos Embargos de Declaração, regularmente processados.
MÉRITO

As embargantes apontam suposto erro material de escrita na
decisão embargada, em relação ao nome da terceira incluída na
execução (Dalia Energia Ltda.).

Assiste-lhes razão.

De fato, verifica-se o erro material apontado, devendo ser retificado.
Assim, onde se lê na decisão embargada “DALILA ENERGIA
LTDA." ou simplesmente “DALILA", leia-se: "DALIA ENERGIA
LTDA".

Sanado o erro material apontado, portanto.

CONCLUSÃO

Isso posto, decido conhecer dos Embargos de Declaração opostos
para, no mérito, dar lhes provimento, a fim de sanar o erro material
apontado.

Assim, onde se lê na decisão embargada “DALILA ENERGIA
LTDA." ou simplesmente “DALILA", leia-se: “DALIA ENERGIA
LTDA".

Intimem-se as partes.

Sem mais.

CONTAGEM/MG, 02 de junho de 2022.

FERNANDA RADICCHI MADEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA
- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 301c9bb
proferida nos autos.

DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

RELATÓRIO

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA e SPE SERVIÇOS
PROJETOS E MONTAGENS LTDA. opõem Embargos de
Declaração, apontando suposto erro material no julgado.
É o relatório.

FUNDAMENTOS
ADMISSIBILIDADE


Conheço dos Embargos de Declaração, regularmente processados.
MÉRITO

As embargantes apontam suposto erro material de escrita na
decisão embargada, em relação ao nome da terceira incluída na
execução (Dalia Energia Ltda.).

Assiste-lhes razão.

De fato, verifica-se o erro material apontado, devendo ser retificado.
Assim, onde se lê na decisão embargada “DALILA ENERGIA
LTDA." ou simplesmente “DALILA", leia-se: "DALIA ENERGIA
LTDA".

Sanado o erro material apontado, portanto.

CONCLUSÃO

Isso posto, decido conhecer dos Embargos de Declaração opostos
para, no mérito, dar lhes provimento, a fim de sanar o erro material

apontado.

Assim, onde se lê na decisão embargada “DALILA ENERGIA
LTDA." ou simplesmente “DALILA", leia-se: “DALIA ENERGIA
LTDA".

Intimem-se as partes.

Sem mais.

CONTAGEM/MG, 02 de junho de 2022.

FERNANDA RADICCHI MADEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5425 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aad9728
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

O exequente pleiteia a inclusão da empresa DALILA ENERGIA
LTDA. no polo passivo da execução (fls. 457/458), sob alegação de
que integra o mesmo grupo econômico que as empresas
executadas, Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. e SPE Serviço
Projetos e Montagens Ltda.

Deferiu-se a abertura de incidente para apreciação do pedido (f.
503),

A requerida apresentou resposta defensiva às fls. 524/530.

O exequente se manifestou sobre a defesa (fls. 545/551).

Autos conclusos para julgamento.

Pois bem.

Funda o exequente a sua pretensão na alegação de que a
executada ORTENG, em janeiro de 2022, celebrou acordo de
cessão de direitos creditórios em favor da requerida DÁLIA
ENERGIA LTDA., sociedade empresária que, no seu entendimento,
integra o mesmo grupo econômico que as executadas, com
identidade de sócios e mesmo administrador.

A requerida, em seu defesa, nega o grupo econômico, embora
confirme a noticiada cessão de crédito em seu favor, na forma da
legislação civil.

Ao exame.

Depura-se do contrato social da empresa requerida (fls. 532 e ss.)
que ela foi constituída por uma das empresas do grupo ORTENG e
também por INBRAEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA., tendo como sócio administrador RICARDO VINHAS
CORREA DA SILVA.

Trata-se, aliás, do mesmo sócio administrador da executada
ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. que, por sua vez,
ostenta entre um de seus sócios também a empresa INBRAEL
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS (sócia cofundadora da
Dalila Energia).

Descortina-se dos autos, outrossim, que as empresas ORTENG e
INBRAEL, além do citado sócio, Ricardo Vinhas, integram o quadro
societário da segunda executada SPE SERVIÇOS (f. 527), assim
como o mesmo diretor executivo da DALILA, Robson Braga de
Andrade.

Tais constatações já permitiriam inferir, por lógica, a existência de
atuação orquestrada entre as empresas citadas e,
inexoravelmente, o grupo econômico.

Aliado a isso, tem-se a constatação de que uma das executadas
(ORTENG) cedeu seus direitos creditórios conquistados nos autos
do processo nº 5145128-61.2017.8.13.0024 (fls. 471 e ss.) em favor
da ora requerida, o que só confirma a comunhão integrada de
interesses.

Note-se que na própria petição em que é anunciada a cessão de
crédito naquele feito, reconhece-se que a requerida é uma empresa
subsidiária da executada ORTENG.

Em linha com o exposto, consta da decisão judicial homologatória
da referida cessão de crédito (fls. 479 e ss.)que as empresas
citadas, ORTENG e DALILA, foram representadas na oportunidade
por Robson Braga de Andrade e Ricardo Vinhas Correa da Silva,
respectivamente, Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da
empresa ORTENG e Diretor Presidente e Diretor Técnico da

empresa DALILA (vide contrato social, cláusula décima sexta, f.
466).

Frente a tais elementos de convicção, impositivo o reconhecimento
do grupo, à luz do art. 2º, § 2º, da CLT, que dispensa, a propósito,
maiores formalidades na seara trabalhista.

A responsabilidade patrimonial que ora se reconhece independe de
a requerida ter se beneficiado diretamente da relação de trabalho
discutida no presente feito ou mesmo participado da fase de
conhecimento processual, na medida em que, na seara trabalhista,
o grupo econômico é considerado empregador único e respectivo
responsável legal pelo contrato de trabalho para todos os efeitos,
consoante racional da Súmula 129 do TST.

É nesse sentido, inclusive, o cancelamento da Súmula 205 do TST.
Por conseguinte, a empresa requerida DALILA ENERGIA LTDA.,
ante a sua responsabilidade solidária, deverá ser incluída no polo
passivo da presente execução e notificada para, em 05 (cinco)
dias,pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora einclusão
oportuna no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT,
nos termos dos arts. 880 e 883-A da CLT.

Decorrido o prazo assinado, sem pagamento ou garantia da
execução, fica autorizado o início dos atos executórios.

Retifique-se o polo passivo da execução para inclusão do nome da
requerida, excluindo, no mesmo ato, o seu nome do rol de terceiros
interessados.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

CONTAGEM/MG, 19 de maio de 2022.

SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5055 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA
- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aad9728
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

O exequente pleiteia a inclusão da empresa DALILA ENERGIA
LTDA. no polo passivo da execução (fls. 457/458), sob alegação de
que integra o mesmo grupo econômico que as empresas
executadas, Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. e SPE Serviço
Projetos e Montagens Ltda.

Deferiu-se a abertura de incidente para apreciação do pedido (f.
503),

A requerida apresentou resposta defensiva às fls. 524/530.

O exequente se manifestou sobre a defesa (fls. 545/551).

Autos conclusos para julgamento.

Pois bem.

Funda o exequente a sua pretensão na alegação de que a
executada ORTENG, em janeiro de 2022, celebrou acordo de
cessão de direitos creditórios em favor da requerida DÁLIA
ENERGIA LTDA., sociedade empresária que, no seu entendimento,
integra o mesmo grupo econômico que as executadas, com
identidade de sócios e mesmo administrador.

A requerida, em seu defesa, nega o grupo econômico, embora
confirme a noticiada cessão de crédito em seu favor, na forma da
legislação civil.

Ao exame.

Depura-se do contrato social da empresa requerida (fls. 532 e ss.)
que ela foi constituída por uma das empresas do grupo ORTENG e
também por INBRAEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS

LTDA., tendo como sócio administrador RICARDO VINHAS
CORREA DA SILVA.

Trata-se, aliás, do mesmo sócio administrador da executada
ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. que, por sua vez,
ostenta entre um de seus sócios também a empresa INBRAEL
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS (sócia cofundadora da
Dalila Energia).

Descortina-se dos autos, outrossim, que as empresas ORTENG e
INBRAEL, além do citado sócio, Ricardo Vinhas, integram o quadro
societário da segunda executada SPE SERVIÇOS (f. 527), assim
como o mesmo diretor executivo da DALILA, Robson Braga de
Andrade.

Tais constatações já permitiriam inferir, por lógica, a existência de
atuação orquestrada entre as empresas citadas e,
inexoravelmente, o grupo econômico.

Aliado a isso, tem-se a constatação de que uma das executadas
(ORTENG) cedeu seus direitos creditórios conquistados nos autos
do processo nº 5145128-61.2017.8.13.0024 (fls. 471 e ss.) em favor
da ora requerida, o que só confirma a comunhão integrada de
interesses.

Note-se que na própria petição em que é anunciada a cessão de
crédito naquele feito, reconhece-se que a requerida é uma empresa
subsidiária da executada ORTENG.

Em linha com o exposto, consta da decisão judicial homologatória
da referida cessão de crédito (fls. 479 e ss.)que as empresas
citadas, ORTENG e DALILA, foram representadas na oportunidade
por Robson Braga de Andrade e Ricardo Vinhas Correa da Silva,
respectivamente, Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da
empresa ORTENG e Diretor Presidente e Diretor Técnico da
empresa DALILA (vide contrato social, cláusula décima sexta, f.
466).

Frente a tais elementos de convicção, impositivo o reconhecimento
do grupo, à luz do art. 2º, § 2º, da CLT, que dispensa, a propósito,
maiores formalidades na seara trabalhista.

A responsabilidade patrimonial que ora se reconhece independe de
a requerida ter se beneficiado diretamente da relação de trabalho
discutida no presente feito ou mesmo participado da fase de
conhecimento processual, na medida em que, na seara trabalhista,
o grupo econômico é considerado empregador único e respectivo
responsável legal pelo contrato de trabalho para todos os efeitos,
consoante racional da Súmula 129 do TST.

É nesse sentido, inclusive, o cancelamento da Súmula 205 do TST.
Por conseguinte, a empresa requerida DALILA ENERGIA LTDA.,
ante a sua responsabilidade solidária, deverá ser incluída no polo
passivo da presente execução e notificada para, em 05 (cinco)
dias,pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora einclusão

oportuna no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT,
nos termos dos arts. 880 e 883-A da CLT.

Decorrido o prazo assinado, sem pagamento ou garantia da
execução, fica autorizado o início dos atos executórios.

Retifique-se o polo passivo da execução para inclusão do nome da
requerida, excluindo, no mesmo ato, o seu nome do rol de terceiros
interessados.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

CONTAGEM/MG, 19 de maio de 2022.

SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5058 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a916040

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a contestação

apresentada, no prazo de dias.

CONTAGEM/MG, 26 de abril de 2022.

SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4707 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Contagem

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b984c39
proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

Requer o exequente a inclusão da empresa DÁLIA ENERGIA
LTDA, CNPJ nº 30.482.946/0001-00 (Rua Padre Marinho, nº 37, 9º
andar, sala 903 -A, Bairro Santa Efigênia, BH/MG, CEP nº 30.140-
040) no polo passivo sob a alegação de que esta integra grupo
econômico com a executada destes autos. Fundamenta seu
requerimento na petição Id 47d1a0d.

Por ora, defiro a inclusão da empresa acima indicada como terceira
interessada.

Cite-se a empresa acima nominada para defesa, no prazo de 15
dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados
pela parte exequente no que diz respeito ao reconhecimento de
grupo econômico, com a consequente inclusão da pessoa jurídica
acima indicada no polo passivo.

Intime-se o exequente para ciência.
er

CONTAGEM/MG, 21 de março de 2022.

SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6152 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Contagem

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADACIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b70d86
proferido nos autos.

DESPACHO PJe - FORÇA DE OFÍCIO

Vistos.

Defiro o requerimento da exequente de reserva de crédito nos autos
do processo nº 5145128-61.2017.8.13.0024, em trâmite na 34ª Vara
Cível de Belo Horizonte.

Assim, oficie-se àquele juízo para que determine a anotação de
reserva de crédito, a favor desta execução, nos autos do processo
nº 5145128-61.2017.8.13.0024, no valor de
R$582.829,77 ,
ressalvando as atualizações a partir de 30/06/2021.

Confiro força de ofício ao presente despacho.

Após, retornem-se os autos conclusos em face dos demais
requerimentos de Id c72aca0 e Id 47d1a0d.

Intime-se o exequente para ciência.
er

CONTAGEM/MG, 08 de março de 2022.

SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3509 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário