Informações do processo 0000582-93.2013.5.07.0011

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 24/10/2013 a 21/09/2017
  • Estado
  • Ceará

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24/10/2013

Seção: 11a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE,, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para
tomar ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte: o teor da
certidão de id n° 1063601, que noticia a devolução da notificação
ao reclamado Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio a
Gestão em Saúde para tomar ciência da sentença de mérito com a
informação de "mudou-se" (peça de id n° 1063602); e o que dispõe
o art. 39, inciso II do CPC, renove-se intimação, desta feita por
edital. DISPOSITO DA SENTENÇA:“Ex positis”, nos termos supra
fundamentados, decido Julgar Procedente em parte a presente
Ação Trabalhista, para condenar o reclamado Instituto de
Desenvolvimento Tecnológico e Apoio a Gestão em Saúde e o
reclamado Município de Fortaleza, este ultimo de forma subsidiária,
a pagarem ao reclamante qualificado na inicial, no prazo de 48
horas após o trânsito em julgado, com juros e correção de Lei
(Sumula 200 C. TST), as seguintes parcelas:aviso

prévio com
reflexos em férias e 13° salário; 13° salário (03/12); férias (um
período vencido e 07/12 proporcionais, ambas com acréscimo de
1/3); Multa celetária art. 477 da CLT; FGTS, multa de


40%; Saldo de 04 (quatro) dias de salário; além de verba honorária
em 15% do total apurado destas parcelas.


Custas pela parte reclamada principal, no importe de R$ 200,00,
calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrados para este
fim.Liquide-se por meros cálculos, considerando os parâmetros da
fundamentação, datas da inicial, e remuneração apontada na peça
inicial.Correção monetária- art.39 da Lei 8.177/91, convalidado pelo
art.15 da Lei10.192/01 e disposições da Súmula 381 TST.Juros de
mora- no percentual de 1% sobre as parcelas condenatórias já
devidamente atualizadas, Súmula 200 TST, computados desde o
ajuizamento da reclamação e aplicados pro rata die, na forma do
parágrafo 1°, do art. 39 da Lei 8.177/9.Contribuição previdenciária-
sobre as verbas de natureza remuneratória, art.28 Lei 8.212/91. Os
recolhimentos deverão ser efetuados pela parte reclamada
empregadora, ressalvada sua possibilidade de fazer deduzir das
verbas condenatórias o valor da parcela de contribuição de encargo
da parte reclamante segundo OJ 363 da SDI-1 do TST. Após o
transito em julgado desta decisão deverá ser notificado o INSS
para se manifestar sobre os cálculos das contribuições
previdenciárias incidentes, termos do art.879, parágrafo 3° da CLT,
observando o limite do “quantum” estipulado para atuação deste
Órgão.Imposto de Renda, na fonte, cujo valor será apurado sobre o
total da condenação, se incidente, segundo legislação fiscal vigente
e observando as parcelas de incidência do tributo no momento do


pagamento ao credor (fato gerador da obrigação tributária)
conforme art.46 Lei 8.541/92.Sentença sujeita ao duplo grau de
jurisdição.


Notifiquem-se as partes.


A parte poderá acessar o processo através do site


http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea


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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário