Informações do processo 0000582-93.2013.5.07.0011

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 24/10/2013 a 21/09/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2017 2015 2014 2013

03/07/2015

Seção: 11a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE


Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE


, ora em local incerto e não sabido, CITADA(a) para pagar em

48
(quarenta e oito) horas

, ou garantir a execução, sob pena de
penhora, cujo montante, atualizado até 30/06/2015, está abaixo
discriminado:


Total Atualizado + Juros...................R$_19.905,26


Custas Processuais.........................R$_203,34


Contribuição Previdenciária.............R$_981,27


custas de liquidação .R$_99,53


Honorários Advocatícios..................R$_2.985,79


Total Geral.......................................R$__24.175,19


A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais
penalidades,

se não pagar nem garantir a execução no prazo
legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas (BNDT)

e, consequentemente, suportará todas as
restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção.


A parte poderá acessar o processo através do site

http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea
m


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

23/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000582-93.2013.5.07.0011 (RO)


RECORRENTE: EDMAR THOMAZ XAVIER


RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO


TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, MUNICIPIO


DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL


RELATOR: JEFFERSON QUESADO


EMENTA


RECURSO EX OFFICIO. Inexistindo, na sentença sujeita apenas
ao duplo grau de jurisdição obrigatório, qualquer ilegalidade,
nega-se provimento ao recurso oficial.


RELATÓRIO


A 11a Vara do Trabalho De Fortaleza julgou procedente em parte a
reclamação movida por

EDMAR THOMAZ XAVIER

, condenando o

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNÓLOGICO E APOIO
À GESTÃO EM SAÚDE (IDGS)

e, subsidiariamente, o

MUNICÍPIO
DE FORTALEZA

, no pagamento das parcelas rescisórias devidas
ao reclamante.


Não tendo havido recurso das partes (v. certidão de ID 3537f30), os


autos vieram a este Regional por força do disposto no parágrafo 1°,
do art. 475 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.


A d. PRT, por seu Procurador, Dr. Nicodemos Fabrício Maia,
manifestou-se pelo não conhecimento da remessa e, se conhecida,
no mérito, pelo desprovimento, nos termos do ID d4d2756.

FUNDAMENTAÇÃO


Recurso

ex officio,

inexistindo voluntários.


Examinando-se os autos, vê-se que não merece reparo o

decisum.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do
Município de Fortaleza, tendo em vista que não existiria vinculo
empregatício entre este e o reclamante, eis que sua condenação
não decorre de tal fato e, sim, encontra amparo no fato de existir
entre os reclamados contrato de prestação de serviços.


No caso em apreço, não há prova de que a prestadora de serviços
(IDGS - Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à gestão
em Saúde) tivesse cumprido com suas obrigações trabalhistas para
com o autor e nem de que o Município de Fortaleza, tomador dos
serviços, tenha adotado fiscalização eficiente neste sentido, o que
deveria fazer conforme previsão contida nos artigos 58, III, e 67,
ambos da Lei 8.666/93.


No tocante à responsabilidade do recorrente, o entendimento
jurisprudencial mais recente do c. TST, em face da decisão do
excelso Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o art.
71 da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), é o de que remanesce a
responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta,
das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e
das sociedades de economia mista pelos direitos trabalhistas do
empregado locado não adimplidos pelo empregador,

sempre que
os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam
omissos na escolha da empresa prestadora e na fiscalização
das obrigações do respectivo contrato

(Súmula 331, inciso IV, do
Tribunal Superior do Trabalho).


Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado,

in verbis:


"

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS
SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO

.

Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo
Supremo Tribunal Federal para a aplicação

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

23/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
3a Turma


PROCESSO:

0000582-93.2013.5.07.0011

CLASSE:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: EDMAR THOMAZ XAVIER
RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros


EDITAL PJe-JT


DESTINATÁRIO:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE


Fica a parte identificada no campo "

DESTINATÁRIO

", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a
seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:


EMENTA


RECURSO EX OFFICIO. Inexistindo, na sentença sujeita


apenas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, qualquer
ilegalidade, nega-se provimento ao recurso oficial.
RELATÓRIO


A 11a Vara do Trabalho De Fortaleza julgou procedente em parte a
reclamação movida por

EDMAR THOMAZ XAVIER

, condenando o

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNÓLOGICO E APOIO
À GESTÃO EM SAÚDE (IDGS)

e, subsidiariamente, o

MUNICÍPIO
DE FORTALEZA

, no pagamento das parcelas rescisórias devidas
ao reclamante.


Não tendo havido recurso das partes (v. certidão de ID 3537f30), os
autos vieram a este Regional por força do disposto no parágrafo 1°,
do art. 475 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.


A d. PRT, por seu Procurador, Dr. Nicodemos Fabrício Maia,
manifestou-se pelo não conhecimento da remessa e, se conhecida,
no mérito, pelo desprovimento, nos termos do ID d4d2756.

FUNDAMENTAÇÃO


Recurso

ex officio,

inexistindo voluntários.


Examinando-se os autos, vê-se que não merece reparo o

decisum.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do
Município de Fortaleza, tendo em vista que não existiria vinculo
empregatício entre este e o reclamante, eis que sua condenação
não decorre de tal fato e, sim, encontra amparo no fato de existir
entre os reclamados contrato de prestação de serviços.


No caso em apreço, não há prova de que a prestadora de serviços
(IDGS - Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à gestão
em Saúde) tivesse cumprido com suas obrigações trabalhistas para
com o autor e nem de que o Município de Fortaleza, tomador dos
serviços, tenha adotado fiscalização eficiente neste sentido, o que
deveria fazer conforme previsão contida nos artigos 58, III, e 67,
ambos da Lei 8.666/93.


No tocante à responsabilidade do recorrente, o entendimento
jurisprudencial mais recente do c. TST, em face da decisão do
excelso Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o
art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), é o de que remanesce a
responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta,
das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e
das sociedades de economia mista pelos direitos trabalhistas do
empregado locado não adimplidos pelo empregador,

sempre que
os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam
omissos na escolha da empresa prestadora e na fiscalização
das obrigações do respectivo contrato

(Súmula 331, inciso IV, do
Tribunal Superior do Trabalho).


Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário