Informações do processo 0000704-27.2013.5.07.0005

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 23/02/2015 a 25/08/2022
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2022 2018 2017 2016 2015

25/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO NONATO MACEDO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30570b6
proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 25 de agosto de 2022, eu, GERLANE SAMPAIO
MARTINS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Fica o autor notificado para, no prazo de 08 dias, apresentar os
cálculos de liquidação(§1ºB, art.879 da CLT), sob pena de imediato
início de fluência do prazp da prescrição intercorrente, a teor do
art.11-A da CLT,observando-se o seguinte:

-os cálculos de liquidação deverão,PREFERENCIALMENTE, ser
apresentados no sistem PJE-Calc;

- após a elaboração do cálculo, a parte deverá juntar ao processo o
laudo contábil, acompanhado de memorial de cálculo emitido pelo
sistema, bem como enviar ao e-mail da unidade o arquivo .PJC do
cálculo realizado (art. 17-A° da Resolução n° 188/2017 do E. TRT
da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017);

- das contas de liquidação deverão constar, obrigatoriamente,
eventuais valores devidos à título de custas processuais,
contribuição previdenciária, IMPOSTO DE RENDA e honorários
periciais.

Elaborada a conta, notifique-se a empresa reclamada para
querendo, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto de
eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos
completos com os valores que entende devidos, apresentados por
meio de relatório tipo ".pdf" emitido pelo PJe-Calc, sob pena de
preclusão (§2º do art. 879, da CLT).

Havendo impugnação, remeta-se ao setor de cálculos para parecer,
ratificando ou retificando os cálculos.

*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada
através de consulta ao site
https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao ,
digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final.
Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2022.

JORGEANA LOPES DE LIMA

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 526 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

27/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- RAIMUNDO NONATO MACEDO LIMA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
(fls. 314/324 do documento sequencial eletrônico nº 03) em que se
pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão
publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014 (acórdão regional
publicado em 17/04/2017 - fl. 290 do documento sequencial
eletrônico nº 03).

Ocorre que o agravo de instrumento em apreço não alcança
conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de
admissibilidade recursal, qual seja, a impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada.

Na hipótese em debate, a Autoridade Regional denegou seguimento
ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2017 - aba
expedientes e recurso apresentado em 24/04/2017 - ID. 42721f2).
Regular a representação processual (ID 799447).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula nº 294 do colendo Tribunal Superior do
Trabalho.

- violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Alega a parte recorrente prescrição total. Argumenta que "a
pretensão esboçada no presente feito encontra-se totalmente
prescrita, a teor do art. 7º, XXIX, da CF e S. 294 do E. TST, nesse
sentido o julgado emanado pelo TRT da 18ª Região".

Consta do acórdão:

[...]

Em sede de embargos de declaração, decidiu a 2ª turma nos
seguintes termos:

[...]

Examina-se.

A análise do acórdão ID 07c65d8 revela que a 2ª turma deste
regional não adotou tese explícita acerca da referida matéria
(prescrição). Não foi abordado o tema igualmente em sede de
embargos de declaração, uma vez que a parte limitou-se a requerer
manisfestação da turma sobre o "fato de que o Reclamante, em
sede de Inicial, afirmou que o acréscimo na jornada veio com
acréscimo de 22% em sua remuneração" (ID. 4c53698 - Pág. 3).
Assim, neste ponto, o apelo encontra óbice na ausência do
prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST.
Nega-se seguimento, portanto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 5º, inciso XXXV;
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial .

Alega a parte recorrente negativa de prestação jurisdicional, uma
vez que a sentença regional deixou de se manifestar sobre "o
questionamento quanto à confissão realizada pelo Autor, no sentido
de que exerceu efetivamente a função de supervisor e que percebia
a respectiva gratificação de função", apesar de ter a parte
apresentado embargos de declaração, aplicando, ainda, multa por
embargos protelatórios, multa esta confirmada em sede de
julgamento do recurso ordinário.

Aduz que "de fato a sentença de piso restou omissa quanto a prova
apontada pela ECT em sede de Embargos Declaratórios, eis que o
julgado deve conformar-se ao disposto nos artigos 11, 489, 492, do
CPC, art. 832 da CLT, art. 93, IX, CF/88, entre outros."

Colaciona ementas do TRT da 5ª Região, da 8ª Região e da 20ª
Região, para fins de confronto de teses.

À análise.

Da análise dos acórdãos recorridos, constata-se que a Turma
Julgadora, de forma coerente e fundamentada, ofereceu tese
explícita sobre o questionamento da reclamada referente ao não
cabimento de horas extras em caso de exercício de cargo de
confiança, incompatível com o controle de jornada. Transcreveu,
inclusive, os trechos da r. sentença de primeiro grau apontada como
omissa, demonstrando a ausência da omissão alegada pela parte
recorrente.

Registre-se não ser necessário que o órgão jurisdicional se
manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes.
Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o
julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a
conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos.
Assim, tem-se que tanto o acórdão regional, complementado pela
decisão de embargos de declaração, quanto a sentença de primeiro
grau (transcrita no corpo do acórdão da 2ª turma), apresentaram
fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, mesmo
que contrárias aos interesses da parte, configurando-se efetiva
prestação jurisdicional.

Dessa forma, demonstrada a inexistência de
contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada,
convenceu-se o Regional do caráter protelatório da medida,
confirmando a penalidade aplicada pelo juízo a quo , que tem
amparo legal.

Seguimento denegado.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE
CONFIANÇA.

Alegação(ões):

- violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462; artigo
818 .

- divergência jurisprudencial.

- violação do artigo 373, inciso I, do CPC/15.

A recorrente, em síntese, sustenta que "o próprio Autor confessou
que era o SUPERVISOR de sua área de atuação, qual seja,
informática, sendo evidente que a própria nomenclatura da função
"Supervisor" já indica que o empregado exerce poder de supervisão
e orientação sobre os demais, sobre os serviços realizados pelos
colegas de trabalho e para tanto com certeza tem a confiança do
empregador."

Alega que "o R. Acórdão Regional afronta o art. 62, II, da CLT, bem
como, por analogia, o par. 2º do art. 224, além do art. 7º, XXIX, da
CF-88, pois, conforme confessado pelo Autor, sempre trabalhou no
regime de 8 (oito) horas, porém, somente veio a Reclamar com o
ajuizamento da presente demanda, o que demonstra o acatamento
da modificação de jornada decorrentes das alterações promovidas
pela Constituição Federal na jornada de Trabalho, pelos Planos de
Cargos e Salários antigos, bem como em decorrência do exercício
de função de Supervisão. (...) Na verdade, não houve demonstração
de alteração lesiva nos autos, tanto que o próprio autor na exordial
alega que desde a admissão trabalhou 8 horas".

Sustenta, ainda, que "o Reclamante sempre laborou 8 horas, em
momento algum faz prova de que tenha laborado 6 (seis) horas,
assim, não resta demonstrado que houve alteração lesiva do
contrato de trabalho, nem que laborou duas horas extras
diariamente entre 2008 e 2011, assim, descabe falar em pagamento
de horas extras".

Colaciona ementas para confronto de teses.

À análise.

Partindo dos pressupostos fáticos fixados no acórdão ("revelado
gratificação de função inferior ao mínimo legal e nenhuma
comprovação de que o empregado detém qualquer fidúcia especial
característica do cargo de confiança"), a pretensão da parte
recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no
reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula
126/TST, inviabilizando o seguimento do presente recurso, inclusive
por dissenso jurisprudencial.

Ademais, suscita divergência jurisprudencial inadequadamente,
uma vez que não foi realizado o cotejo analítico de similaridade
entre os casos confrontados - sendo certo que a mera transcrição
de ementa não atende a exigência legal (art. 896, §§1º-A e 8º, CLT)
e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST).

Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e
jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante
o trancamento do apelo.

Nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista" (290/296 do
documento sequencial eletrônico nº 03).

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de
revista.

Sustenta que "O ACÓRDÃO DO TRT7 não só julgou contrariando a
prova dos autos, como ofendeu a lei pátria, notadamente a o art. 5°,
II, ao art. 37, caput, e o art. 8° da CLT, além de dar interpretação
diversa da conferida por outros Tribunais Trabalhistas" (fl. 320 do
documento sequencial eletrônico nº 03).

Aduz que "a manutenção de uma decisão Inconstitucional, ofende
não só ao artigo infringido, mas toda uma ordem constitucional
vigente, aos anseios da sociedade pela manutenção da paz social"
e que é "imprescindível a alteração da decisão combatida, posto
que se ofende o direito constitucional" (fls. 321 e 322 do documento
sequencial eletrônico nº 03).

Alega que "está claramente demonstrado no Recurso de Revista
injustamente trancado que há divergência acerca da condenação" e
que "entender, como feito no despacho denegatório, que se deve
partir das premissas do v. acórdão combatido para denegar ou dar
seguimento a recurso, é o mesmo que contrariar o próprio sentido
do Recurso de Revista em si, já que o que se discute neste é
justamente se a premissa levantada pelo e. Tribunal de origem afeta
a ECT" (fl. 322 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Defende que "no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista
não cabe a reanálise do tema já decidido pelo Tribunal de origem,
devendo ser apenas verificada o combate da questão de direito
aventada no Recurso de Revista, sob pena de usurpação de
competência desse e. TST" (fl. 323 do documento sequencial
eletrônico nº 03).

Afirma que "a r. decisão agravada fulcrou o juízo negativo de
admissibilidade do Recurso de Revista na mera reprodução do que
o v. acórdão que ensejou aquele, não obstante as razões do apelo
excepcional tenha demonstra a divergência de entendimento e
apontada a violação aos dispositivos legais, até porque a revista foi
interposta com esteio na alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT" (fl.
323 do documento sequencial eletrônico nº 03).

As alegações no sentido de que a Autoridade Regional extrapolou
os limites de sua competência ao proferir a decisão denegatória do
recurso de revista não induzem ao provimento do agravo de
instrumento.

Isso porque o art. 896, § 1º, da CLT estabelece a competência dos
Presidentes dos Tribunais Regionais para, em decisão
fundamentada, denegarem seguimento a recurso de revista que não
preencha os pressupostos de admissibilidade, sejam eles
extrínsecos ou intrínsecos.

Assim, ao proceder ao cotejo entre a decisão recorrida e os
argumentos recursais, a fim de verificar a existência ou não dos
pressupostos do recurso de revista ("violação de dispositivo de lei
ou dissenso jurisprudencial", art. 896 da CLT), a Autoridade
Regional apenas cumpriu com a atribuição a que se refere o art.
896, § 1º, da CLT, sem que disso decorra exame do mérito do
recurso de revista ou usurpação de competência do Tribunal
Superior do Trabalho.

Por fim, observa-se da leitura da minuta de agravo de instrumento
que a Agravante não trouxe nenhum argumento para demonstrar o
desacerto da decisão recorrida, limitando-se a dispor genericamente
sobre a injustiça no trancamento do recurso.

A parte Agravante não teceu nenhuma consideração no sentido de
afastar os óbices utilizados como fundamento para o não
recebimento do apelo, quais sejam: (a) quanto ao tema
"Prescrição", a ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do
TST); (b) em relação à "Nulidade do acórdão por negativa de
prestação jurisdicional" e à "Multa por oposição de embargos de
declaração protelatórios", a constatação de que restou demonstrada
a inexistência de contradição/omissão/obscuridade na decisão
embargada e de que a decisão da Turma Regional está
devidamente fundamentada; e (c) quanto ao tema "Horas
extras/cargo de confiança", a impossibilidade de reexaminar fatos e
provas (Súmula nº 126 do TST) e a divergência jurisprudencial
suscitada sem atender às exigências legais (Súmulas nº 296 e 337
do TST).

Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece
do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
No caso dos autos, não impugnados os fundamentos da decisão
agravada nos termos em que foi proferida, não há como se
conhecer do presente agravo de instrumento.

Assim sendo, não conheço do agravo de instrumento, com
fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na
Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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Retirado da página 600 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário