Informações do processo 0460072-60.2012.8.19.0001

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 29/09/2014 a 01/07/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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01/07/2019 Visualizar PDF

Seção: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo: AGRAVO - CÍVEL

Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0460072-60.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00263863 -
Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base no Tema no 170 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário ¿ Consumerista. Compra e venda de mercadorias via internet (Pagseguros). Não entrega do produto. Ausência de disputa para bloquear o pagamento e cancelar a compra. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais não configurados. Sentença de improcedência. Mantida¿ Correta aplica ção da tese fixada no Tema nº 170 (¿Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.¿), do STF ¿ Manutenção da decisão impugnada ¿ Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. No mérito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que o provia.


Retirado da página 87 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

30/05/2019 Visualizar PDF

Seção: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Tipo: AGRAVO - CÍVEL

Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0460072-60.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00263863


Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

29/05/2019 Visualizar PDF

Seção: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo: AGRAVO - CÍVEL

Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0460072-60.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00263863


Retirado da página 103 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância