Informações do processo 0392844-34.2013.8.19.0001

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 30/06/2014 a 10/10/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2016 2015 2014

10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0392844-34.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00399033
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU, FACE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C" DA CRFB. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO/EMBARGADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CANCELAMENTO DA CDA RELATIVAMENTE AO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO E SEM A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO, EIS QUE O ART. 269, II, DO CPC/1973 (ART. 487, III, DO CPC/2015), DISPÕE QUE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL PELO RÉU IMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EMBARGANTE SE VIU OBRIGADA A CONTRATAR ADVOGADO PARA SUA DEFESA. CANCELAMENTO DA CDA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE A EXECUÇÃO FISCAL SER EXTINTA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, QUANDO ESTE OCORRER APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, OU APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA N°. 153 DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

26/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 11 a CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA
CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 05/10/2016,
QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0392844-34.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00399033
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

27/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0392844-34.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00399033
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância