Informações do processo 0001979-18.2011.5.15.0115

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 08/05/2013 a 12/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

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12/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO FRANCISCO QUINELI BARBERO

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas acerca do r. despacho/sentença objeto do

ID c10ef14.


Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER BRASIL S/A

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas acerca do r. despacho/sentença objeto do

ID c10ef14.


Retirado da página 6081 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PIEDADE - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER BRASIL S/A
- PAULO FRANCISCO QUINELI BARBERO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
AVENIDA QUATORZE DE SETEMBRO, 1080, (Parque do Povo),
JARDIM PAULISTANO, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP:

19014-000

TEL.: (18) 32221477 - EMAIL: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001979-18.2011.5.15.0115

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: PAULO FRANCISCO QUINELI BARBERO

RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

GT

DECISÃO PJe-JT

DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO
HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo
exequente, fixando o valor do crédito exequendo, para 01.05.2018 ,
em R$ 20.961,08, devendo ser atualizado(s) por ocasião do efetivo

pagamento, assim discriminado(s):

- principal corrigido ............................. R$ 18.778,97;

- juros de mora ...........................….........R$ 2.182,11.

Atualizado para 28.02.2019 e deduzido o importe liberado ao

exequente, conforme demonstrativo anexo, o débito totaliza R$

723,16 .

Ante o disposto no artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil,
de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que

prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT c/c artigo 1º da Lei

6.830/80, intime-se a reclamada por intermédio de seu advogado
constituído nos autos ou por carta registrada, conforme o caso (art.

513, § 2º, incisos I e II, do CPC), para efetuar o pagamento do valor

devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não obstante o entendimento deste Juízo sobre a possibilidade de
cominação e aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do
CPC ao processo do trabalho, considerando a recente edição da
Súmula nº 104 do E. TRT da 15ª Região, bem como a decisão
proferida pela maioria dos Ministros do Colendo Tribunal Superior

do Trabalho no Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 1786-

24.2015.0.04.000, em sessão do pleno realizada em 21/08/2017,

ambas no sentido de que o disposto no artigo 523, § 1º, do CPC,
não é compatível com o processo do trabalho, para não criar falsa
expectativa à parte e também para minimizar a quantidade de

incidentes processuais no curso da execução, deixo de cominar a

multa prevista no referido dispositivo legal.

O depósito para pagamento ou garantia do débito não

previdenciário , deverá ser efetuado em conta judicial

convencional à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a
agência 2787 da Caixa Econômica Federal ou agência 097-3 do

Banco do Brasil S/A , mediante acesso ao campo específico nas

páginas eletrônicas das referidas instituições financeiras.

Consigno que o pagamento das contribuições previdenciárias e as

custas processuais, quando houver, deverá ser efetuado mediante

recolhimento em guias específicas: GPS (códigos 2909 ou 2801,

conforme o caso) e guia GRU, respectivamente.

Na hipótese de depósito para garantia do débito, o valor referente

às contribuições previdenciárias deverá ser depositado perante a

agência 2787 da Caixa Econômica Federal, em conta à disposição

deste Juízo, mediante utilização do Documento para Depósitos

Judiciais ou Extrajudiciais (DJE), conforme IN RFB nº 421/2004.
Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito

para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples

GARANTIA DO JUÍZO.

No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral

pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e

desembaraçados, preferencialmente os existentes na jurisdição

desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral

garantia do Juízo, observando o disposto no artigo 882 da CLT e

artigo 835 do CPC, informando onde se encontram os bens
indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso,
certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de
imóvel eventualmente indicado.

Caso o(a) executado(a) queira se opor à execução por meio de
embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco)
dias após a realização do depósito suficiente para a garantia
integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de
excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata
liberação ao(à) exequente, sob pena de os embargos serem
rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 2º, do CPC.
Decorrido o prazo retro, sem que ocorra o pagamento do débito ou
o depósito do valor integral, serão realizados atos de constrição
judicial de bens do devedor, com a utilização das ferramentas
eletrônicas disponíveis (art. 837 do CPC), de modo especial BACEN
-JUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD/DOI e outras, se necessário.

O(a/s) executado(a/s) fica(m) advertido(a/s) de que na hipótese de

não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito,
oportunamente, seu(s) nome(s) poderá(ão) sem incluído(s) no
Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), bem como no

banco de dados do SERASA.
PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de Fevereiro de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 34437 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário