Informações do processo 0000058-25.2015.8.19.0017

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 23/03/2015 a 12/02/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

12/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0000058-25.2015.8.19.0017 Protocolo: 3204/2018.00583209
Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNITINS. DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO DE ASSISTENTE SOCIAL NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na omissão da Ré em entregar o diploma para a Autora após a conclusão do curso superior de serviço social, no sistema de ensino à distância. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, pois a Ré é instituição de ensino de natureza privada e na espécie incidem as regras específicas das relações de consumo, sendo competente o foro de domicílio da Autora. A alteração da natureza jurídica da Ré depois de estabilizada a lide não interfere na competência.A relação jurídica das partes se caracteriza como de consumo em virtude da prestação de serviço educacional e é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.Na hipótese, houve a inversão do ônus da prova e a Ré não logrou êxito em desconstituir o direito alegado pela Autora, pois deixou de trazer aos autos documento comprobatório da reprovação da aluna nas disciplinas do 5º e 7º períodos indicadas no histórico escolar. Manifesta a falha na prestação do serviço tendo em vista a omissão da instituição em entregar o diploma para a Autora a caracterizar o dano moral passível de ressarcimento. O valor da reparação considera a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Verba arbitrada na sentença com excesso, a merecer redução.Parcial provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


Retirado da página 232 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

25/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA
CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 05/02/2019,
TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0000058-25.2015.8.19.0017 Protocolo: 3204/2018.00583209


Retirado da página 214 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância