Informações do processo 0039889-36.2012.8.19.0001

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 22/07/2014 a 18/05/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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02/09/2014

Seção: 21ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário

Juiz Titular: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo
Responsável pelo Expediente: Gloria Marcia Martins Serra

Expediente do dia: 01/09/2014
Decisão: Compulsando os autos, verifica-se a parte ré trata-se de pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, bem como que não foi cumprido o disposto no art. 222, alínea "c" do CPC. Nesse sentido, não há que se falar em decretação da revelia. Pelo que, reconsidero a decisão de fls. 263.Por oportuno, diga a parte autora em réplica. Após, voltem conclusos para saneamento do feito.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

22/07/2014

Seção: 21ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário

Juiz Titular: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo
Responsável pelo Expediente: Gloria Marcia Martins Serra

Expediente do dia: 21/07/2014
Decisão: Ante a certidão retro, decreto a revelia. A revelia implica o efeito processual de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sempre que inexistente causa a tanto impediente, tais como as arroladas, numerus apertus, no art. 320 do Código de Processo Civil. Tal efeito processual, assimilado por alguns à confissão ficta, possui caráter relativo - único, aliás, compatível com o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado -, exigente de que a narrativa fática seja verossímil.Esclareçam as partes, no prazo de 10 dias, se possuem provas a produzir, justificando sua necessidade e objetivo, bem como se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, em igual prazo, valendo o silêncio como negativa e consequente dispensa.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)