Informações do processo 0000050-45.2012.5.15.0072

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 02/04/2013
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2013

02/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 271, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Conforme resta claro nos autos, o
valor pertinente à sexta parcela do acordo não esteve disponível ao
reclamante no dia avençado para o efetivo pagamento.


A reclamada, ao eleger o modo com o qual o depósito foi efetivado,
assumiu o risco da consequência de o numerário não ficar
disponibilizado ao reclamante no mesmo dia, ou seja, no dia do
cumprimento da obrigação.


Ora, é cediço que, afora os casos em que, por convenção ou por lei,
há um período de graça para o adimplemento após a data de
vencimento, as obrigações em geral devem ser pagas no dia do
vencimento, sob pena de acréscimo. Tal ocorre, por exemplo, com
os boletos de cobrança das obrigações civis e comerciais, os quais,
se não pagos na data de vencimento, só o serão depois com os
acréscimos legais ou convencionais. Não seria incrível que o
reclamante no dia aprazado para receber a parcela do acordo
estivesse contando com o dinheiro para quitar um desses tais
boletos de cobrança ou faturas de serviços, hoje tão comuns no dia
a dia das pessoas!


A inadimplência restou caracterizada; porém parcialmente.


Tratando-se de questão envolvendo a aplicação de cláusula penal,
ela se resolve com o disposto nos artigos 408 a 416 do Código Civil.


Com efeito, tem-se presente no caso dos autos a intenção
manifesta da reclamada de adimplir o acordo, tanto que o ocorrido
se deu apenas na sexta parcela da avença. E a indisponibilidade do
numerário ao reclamante já no momento do depósito - porque este
foi feito em envelope - perdurou por apenas um dia!


No quadro dos autos, é perfeitamente aplicável o regramento
contido no Código Civil, especificamente em seus artigos 8° e 413,
bem como no Código de Processo Civil, artigo 645.


Transcreve-se, por pertinente, o já decidido na hipótese destes
autos. Veja-se:


[..]


a redução da multa moratória versada no art. 413 do CC, tem razão
de ser apenas na hipótese do descumprimento da obrigação. Logo,
somente na execução da cláusula penal é que poderá surgir a
possibilidade prática, lógica e jurídica de aplicação, por parte do
juiz, do dever de redução eqüitativa do valor fixado. Sendo assim,
referido comando se destina justamente a incidir quando já
ultrapassado o conhecimento - na espécie quando já homologado o
acordo - e nunca antes de se tornar exigível a obrigação.
Entendimento de modo diverso, ou seja, no sentido de que a
redução da multa moratória violaria a coisa julgada, mesmo
observado o critério eqüitativo, hipótese dos autos em última
análise, desaguará no entendimento de que o art. 413 do CC não
encontra campo de incidência na execução de cláusula penal
entabulada em acordo homologado em juízo, tornando-o, assim,
letra morta.


[...]


(Ministro Horácio Senna Pires - TST- RR 30/2003-003-07-00-8).


Em face do exposto, o Juízo fixa a multa no valor equivalente a 5%
(cinco por cento) da quantia referente à sexta parcela, ou seja, R$
3.000,00, totalizando a cláusula penal, portanto, o importe de R$
150,00 (cento e cinquenta reais).


Concede-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o voluntário
pagamento, sob pena de execução, conforme os procedimentos
legais e regulamentares pertinentes, além da inclusão do nome da
devedora no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
em cumprimento à Lei n° 12.440/2011 e à Resolução Administrativa
n° 1470, de 24.8.2011, do Tribunal Superior do Trabalho.


Intimem-se.


Rancharia-SP, 1°.4.13.


MÁRI ÂNGELA PELEGRÍNI
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário