Informações do processo 0161513-13.2016.8.19.0001

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 13/06/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2016

13/06/2016

Seção: 43ª Vara Cível
Tipo: Petição - Cível

Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva
Responsável pelo Expediente: Luiz Antonio de Andrade Soares

Expediente do dia: 08/06/2016
Decisão: Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 6956 de 13 de Janeiro de 2015, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca.Dê-se baixa e remeta-se o feito à distribuição em favor de uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)