Informações do processo 0021413-89.2013.8.19.0008

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 15/08/2014 a 19/08/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • DEFENSOR PÚBLICO
  • Funciona
    • Defensoria Pública

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19/08/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0021413-89.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2022.00288671 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS. Sentença de procedência para resolver o contrato celebrado entre as partes, confirmar o despejo do réu e condenar o réu a pagar à parte autora a quantia elencada na planilha de fls. 31/32, bem como todos os valores correspondentes aos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos desde a distribuição da inicial até 12/12/2013, acrescidos de correção monetária e juros, a contar dos respectivos vencimentos. Condenou o réu ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade de Justiça concedida. Apelação da parte ré. A intempestividade da contestação não impede a produção de provas. A intimação pessoal da Defensoria Pública, que patrocina os interesses da parte apelante, é prerrogativa conferida pelos artigos 5°, § 5° da Lei n° 1.060/50 e 128, inciso I da Lei Complementar n° 80/94, cuja inobservância dá ensejo à nulidade absoluta. Ausência de intimação para cumprir despacho de especificação de provas e sentença de procedência proferida em seguida. Réu que pretende produzir provas quanto à data de desocupação e o estado do imóvel. Cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada e remessa dos autos ao juízo de origem para o processamento regular do feito. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 699 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

01/08/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/08/2022, TERÇA-FEIRA, A
PARTIR DAS 13:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO


Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0021413-89.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2022.00288671 -


Retirado da página 602 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0021413-89.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2022.00288671 -


Retirado da página 53 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância