Informações do processo 0304038-18.2016.8.19.0001

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01/09/2020 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 20 a CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0304038-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00003666 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C RESCISÃO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DO RIO CENTRO, FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA RÉ PARA REALIZAÇÃO DE CONGRESSO. AVENÇA EFETIVADA SEIS ANOS ANTES DO EVENTO E RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA AUTORA DOIS ANOS ANTES DESTE.ALEGAÇÃO DE FALTA DE PÚBLICO SUFICIENTE POR CONTA DA CRISE ECONÔMICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE PERDA DOS VALORES PAGOS, REDUZINDO-A PARA 10%. CLÁUSULA PENAL LIVRE E REGULAMENTE AVENÇADA PELAS PARTE E QUE ESTÁ DENTRO DO LIMITE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE EM RELAÇÃO DE CONSUMO A JUSTIFICAR INTERFERÊNCIA NAS CONDIÇÕES AVENÇADAS. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE ONEROSIDADE EXCESSIVA ENSEJADORA, DE REVISÃO DO PACTO. VALOR RETIDO QUE CORRESPONDE A 35% DO VALOR DO CONTRATO, NÃO SE CONFIGURANDO EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, JDS. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ e JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. A Dra. Anna Carolina Maia Costa Fernandes Souto usou da palavra pela Apelante. E o Dr. Rafael da Costa Dias também o fez, em prol da Apelada.


Retirado da página 503 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

10/08/2020 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 20ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0304038-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00003666 -


Retirado da página 449 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

20/05/2020 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 20 a CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0304038-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00003666 -
DESPACHO: Retire-se o feito de pauta da sessão virtual, conforme requerido às fls. 535. Inclua-se na pauta da sessão presencial oportuna. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO VIGÉSIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO n° 0304038-18.2016.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 3511788 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20 a CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- DECISÃO


Retirado da página 233 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

11/05/2020 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 20 a CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0304038-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00003666 -


Retirado da página 395 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

10/01/2020 Visualizar PDF

Seção: VIGÉSIMA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0304038-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00003666 -


Retirado da página 48 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância