Informações do processo 0002202-61.2013.5.15.0030

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 13/01/2014 a 23/05/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

15/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
30/11/2015 a 11/12/2015 - 8a Turma (T8).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: publicação de despacho

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que
negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2015; recurso
apresentado em 06/07/2015).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.


Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, uma vez que deixou a recorrente de apontar afronta ao
dispositivo constitucional apto a ensejá-la (Súmula 459 do C. TST).
Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural.


0 C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança
da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a
ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a
comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser
suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de
grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do
sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a
impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.


A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-
1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-
21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21 /09/12, RR-925-


71.2010.5.05.0651, 4a Turma, DE JT-23/1 1/1 2, RR-113-
85.201 1.5.05.0621, 5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-


1 1.2010.5.05.0651, 6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-


98.2010.5.05.0651, 7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-
20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10).


Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao
dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9° do art.
896 da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


0 Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho
denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento
do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e
parágrafos, da CLT.


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte no
artigo 557, caput, do CPC, que instrumentaliza o princípio da
duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da
Constituição da República), pelas razões contidas no despacho
denegatório, a este incorporadas.


A fundamentação per relationem está em harmonia com o
precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292-PE, no qual o E.
Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente
fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho
de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao
julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 10 de dezembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/10/2015

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital de Pauta

SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE EXPEDIENTES -
EDITAL N° 80/2015 - INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/09/2015

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Acórdão DEJT

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 17/2015 - AUTOS COM VISTA DE DESPACHO
DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Advogado(a)(s): Edson
Fernando Picolo de Oliveira (SP - 108374) Recorrido(a)(s): Eurides
da Palma Turcato Cumpre esclarecer que o eventual
apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de
arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação
está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, §
9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de
conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o
disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em
26/06/2015; recurso apresentado em 06/07/2015). Regular a
representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, uma vez que deixou a recorrente de apontar afronta ao
dispositivo constitucionalapto a ensejá-la (Súmula 459do C. TST).
Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural.


0 C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança
da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a
ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a
comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser
suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de
grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do
sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a
impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação
conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com
iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-


52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-
62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-1 9/1 0/1 2, RR-19500-
21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21 /09/12, RR-925-


71.2010.5.05.0651, 4a Turma, DE JT-23/1 1/1 2, RR-113-
85.201 1.5.05.0621, 5a Turma, DEJT-1 9/1 0/1 2, RR-832-


1 1.2010.5.05.0651, 6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-


98.2010.5.05.0651, 7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-
20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, inviável o
recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo
constitucional invocado,conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. Campinas, 25 de agosto de 2015. Gisela
Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes - Desembargadora do
Trabalho Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/09/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE OURINHOS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Ficar ciente da baixa dos autos,
que foram digitalizados, para processamento de Recurso de Revista
em meio eletrônico. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 206/2015 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Secretaria da 4a Turma


1- 8a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
TAUBATÉ 2A (2480/2013), Acórdão n° 36073/2015-PATR Julgado


em


conhecer dos Embargos de Declaração apresentados para, no
mérito, negar-lhes provimento.


Votação unânime.


Processo de Origem: 8a Câmara (Quarta Turma)0002202-


61.2013.5.15.0030 RO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS,
Recorrente: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -
CNA - Adv.: Edson Fernando Picolo de Oliveira (108374-SP-D),
Recorrido: Eurides da Palma Turcato


73- 8a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE REGISTRO (1540/2012), Acórdão n° 36145/2015-
PATR Julgado em


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 129/2015 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Secretaria da 4a Turma


1- 8a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE FRANCA 2A (1364/2013), Acórdão n° 20349/2015-
PATR Julgado em


conhecer do recurso da CONDEFEDAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e, no mérito, NÃO PROVÊ-LO.
Votação unânime, com ressalva de fundamentação do
Desembargador Thomas Malm.


130- 8a CÂMARA - Agravo de Petição da VARA DO TRABALHO
DE BOTUCATU (1253/2008), Acórdão n° 20478/2015-PATR
Julgado em


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a TURMA
Tipo: Edital

Edital n° 51/2015 - 8a Câmara - Quarta Turma


Pauta de Julgamento para o dia 10/03/2015, às 10:00 horas.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Edital

Edital SJ/SD n° 13/2015


Juíza do Trabalho ADELINA MARIA DO PRADO FERREIRA
1a CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:23/01/2015



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário