Informações do processo 0011784-09.2014.5.03.0152

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 21/01/2015 a 18/02/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

13/11/2018 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ILDILENE VICENTE DE MORAIS
- USINA SACRAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

9ª TURMA

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0011784-09.2014.5.03.0152/RR

RECORRENTE: USINA SACRAMENTO LTDA

RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL (PGF), ILDILENE VICENTE DE

MORAIS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/07/2018;

recurso de revista interposto em 02/08/2018), sendo regular a

representação processual.

Deserção

Nos termos do art. 884 da CLT e do item II da Súmula 128 do C.
TST, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o

devedor embargar a execução ou interpor qualquer recurso

subsequente.

Todavia, no momento da interposição do recurso de revista, a parte
não comprovou que garantiu a execução. Ao contrário, argumentou

acerca da sua desnecessidade, sob a alegação de que se encontra

em recuperação judicial (ID. d96b916 - Pág. 2).
Ressalto que o §10º do artigo 899 da CLT refere-se à fase de
conhecimento, não se estendendo à execução, caso dos autos.
Desse modo, ao interpor o presente recurso de revista, cumpria à
parte comprovar o requisito objetivo de admissibilidade recursal. No

entanto, a recorrente nada depositou, tampouco ofereceu bens à

penhora.

Ante do exposto, não conheço do recurso, porque deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se, pessoalmente o representante da União

Federal (PGF).

Assinatura

BELO HORIZONTE, 6 de Novembro de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 103 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/11/2018 Visualizar PDF

Seção: - Decisão
Tipo: Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- ILDILENE VICENTE DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

9ª TURMA

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0011784-09.2014.5.03.0152/RR

RECORRENTE: USINA SACRAMENTO LTDA

RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL (PGF), ILDILENE VICENTE DE

MORAIS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/07/2018;

recurso de revista interposto em 02/08/2018), sendo regular a

representação processual.

Deserção
Nos termos do art. 884 da CLT e do item II da Súmula 128 do C.
TST, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o

devedor embargar a execução ou interpor qualquer recurso

subsequente.

Todavia, no momento da interposição do recurso de revista, a parte
não comprovou que garantiu a execução. Ao contrário, argumentou

acerca da sua desnecessidade, sob a alegação de que se encontra

em recuperação judicial (ID. d96b916 - Pág. 2).

Ressalto que o §10º do artigo 899 da CLT refere-se à fase de

conhecimento, não se estendendo à execução, caso dos autos.

Desse modo, ao interpor o presente recurso de revista, cumpria à

parte comprovar o requisito objetivo de admissibilidade recursal. No

entanto, a recorrente nada depositou, tampouco ofereceu bens à

penhora.

Ante do exposto, não conheço do recurso, porque deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se, pessoalmente o representante da União

Federal (PGF).

BELO HORIZONTE, 6 de Novembro de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Certifico a publicação do despacho do recurso de revista, para

ciência das partes, em 14/11/2018(divulgado no DEJT no dia útil
anterior).


Retirado da página 274 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Nona Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- ILDILENE VICENTE DE MORAIS
DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição da União Federal (fl. 146/150, numeração das
folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF) e do
agravo da exequente (fl. 158/164), porquanto presentes os
pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, por
maioria de votos, deu-lhes provimento para determinar o
prosseguimento da execução no juízo de origem, uma vez que findo

o prazo de suspensão deferido, vencido o Exmo. Desembargador
Ricardo Antônio Mohallem que negava provimento aos apelos;
custas de R$44,26, pela executada. FUNDAMENTOS do Exmo.

Desembargador Relator que prevaleceram: O § 7º do art. 6º da Lei

11.101/05 determina que "as execuções de natureza fiscal não são
suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a

concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário

Nacional e da legislação ordinária específica". No entanto, tal
dispositivo refere-se exclusivamente às execuções de natureza

fiscal, o que não comporta interpretação extensiva, de modo a
abranger créditos previdenciários acessoriamente executados em

processo trabalhista. Por outro lado, o processamento da

recuperação judicial foi deferido pelo Juízo da Vara Cível da
Comarca de Sacramento em 27/02/2015 (fl. 115/116). Ultrapassado
o prazo de 180 dias previsto no §4º do mesmo art. 6º da Lei de
falências restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou
continuar suas ações e execuções. Insta salientar que não há nos
autos notícia de decretação de falência da executada. Aplica-se ao
caso a orientação contida na Tese Jurídica Prevalecente n. 9 deste
Regional, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS.

Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do
art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito
de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o
crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores."
Assim, dou provimento ao agravo de petição interposto pela União e
ao agravo da exequente para determinar o prosseguimento da
execução no juízo de origem, uma vez que findo o prazo de
suspensão deferido.

Intimado(s)/Citado(s):
- USINA SACRAMENTO LTDA

DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição da União Federal (fl. 146/150, numeração das
folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF) e do

agravo da exequente (fl. 158/164), porquanto presentes os

pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, por
maioria de votos, deu-lhes provimento para determinar o

prosseguimento da execução no juízo de origem, uma vez que findo
o prazo de suspensão deferido, vencido o Exmo. Desembargador

Ricardo Antônio Mohallem que negava provimento aos apelos;

custas de R$44,26, pela executada. FUNDAMENTOS do Exmo.

Desembargador Relator que prevaleceram: O § 7º do art. 6º da Lei

11.101/05 determina que "as execuções de natureza fiscal não são
suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a

concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário

Nacional e da legislação ordinária específica". No entanto, tal

dispositivo refere-se exclusivamente às execuções de natureza

fiscal, o que não comporta interpretação extensiva, de modo a
abranger créditos previdenciários acessoriamente executados em

processo trabalhista. Por outro lado, o processamento da

recuperação judicial foi deferido pelo Juízo da Vara Cível da

Comarca de Sacramento em 27/02/2015 (fl. 115/116). Ultrapassado

o prazo de 180 dias previsto no §4º do mesmo art. 6º da Lei de
falências restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou

continuar suas ações e execuções. Insta salientar que não há nos
autos notícia de decretação de falência da executada. Aplica-se ao

caso a orientação contida na Tese Jurídica Prevalecente n. 9 deste

Regional, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS.

Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do
art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito
de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o
crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores."

Assim, dou provimento ao agravo de petição interposto pela União e
ao agravo da exequente para determinar o prosseguimento da

execução no juízo de origem, uma vez que findo o prazo de
suspensão deferido.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1945 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Nona Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ILDILENE VICENTE DE MORAIS

- UNIÃO FEDERAL (PGF)

- USINA SACRAMENTO LTDA


Retirado da página 971 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/02/2018

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- USINA SACRAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO-PJe

kdm

Vistos, etc...

Intime-se a Agravada/Executada para, no prazo de 08 dias,

querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto

pela Exequente/Agravante ( Id 27fd620 ).

Assinatura
UBERABA, 26 de Fevereiro de 2018.

KEDSON DAVI MENDONCA


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/01/2018

Seção: 3 a Vara do Trabalho de Uberaba - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    ILDILENE VICENTE DE MORAIS

-    USINA SACRAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO-PJe

kdm

Vistos, etc...

As certidões para as habilitações dos créditos foram expedidas em
cumprimento à decisão de Id ee77c89.

Desta forma, indefiro o prosseguimento da execução, requerido pela
Exequente no Id 5472281, tendo em vista que este Juízo adota o
entendimento contido no Provimento n°. 01/2012 da CGJT que
preceitua "aprovado e homologado o Plano de Recuperação
Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a
competência para a prática de quaisquer atos de execução
referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa
Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e
no STF".

Agravo de petição interposto pela União/INSS (Id 8cdb3d3), não
contrarrazoado pelas partes.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos/subjetivos
(legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos/objetivos
(recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e
representação).

Mantenho a decisão agravada.

Intimem-se as partes pelo prazo de 08 dias.

Sem novo recurso de agravo de petição por parte da Exequente,
remeta-se o processo ao Egrégio TRT 3a. Região, com as cautelas
de estilo.

Assinatura

UBERABA, 23 de Janeiro de 2018.

KARLA SANTUCHI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário