Informações do processo 0011784-09.2014.5.03.0152

Intimado(s)/Citado(s):

- ILDILENE VICENTE DE MORAIS
- USINA SACRAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

9ª TURMA

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0011784-09.2014.5.03.0152/RR

RECORRENTE: USINA SACRAMENTO LTDA

RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL (PGF), ILDILENE VICENTE DE

MORAIS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/07/2018;

recurso de revista interposto em 02/08/2018), sendo regular a

representação processual.

Deserção

Nos termos do art. 884 da CLT e do item II da Súmula 128 do C.
TST, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o

devedor embargar a execução ou interpor qualquer recurso

subsequente.

Todavia, no momento da interposição do recurso de revista, a parte
não comprovou que garantiu a execução. Ao contrário, argumentou

acerca da sua desnecessidade, sob a alegação de que se encontra

em recuperação judicial (ID. d96b916 - Pág. 2).
Ressalto que o §10º do artigo 899 da CLT refere-se à fase de
conhecimento, não se estendendo à execução, caso dos autos.
Desse modo, ao interpor o presente recurso de revista, cumpria à
parte comprovar o requisito objetivo de admissibilidade recursal. No

entanto, a recorrente nada depositou, tampouco ofereceu bens à

penhora.

Ante do exposto, não conheço do recurso, porque deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se, pessoalmente o representante da União

Federal (PGF).

Assinatura

BELO HORIZONTE, 6 de Novembro de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ILDILENE VICENTE DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

9ª TURMA

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0011784-09.2014.5.03.0152/RR

RECORRENTE: USINA SACRAMENTO LTDA

RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL (PGF), ILDILENE VICENTE DE

MORAIS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/07/2018;

recurso de revista interposto em 02/08/2018), sendo regular a

representação processual.

Deserção
Nos termos do art. 884 da CLT e do item II da Súmula 128 do C.
TST, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o

devedor embargar a execução ou interpor qualquer recurso

subsequente.

Todavia, no momento da interposição do recurso de revista, a parte
não comprovou que garantiu a execução. Ao contrário, argumentou

acerca da sua desnecessidade, sob a alegação de que se encontra

em recuperação judicial (ID. d96b916 - Pág. 2).

Ressalto que o §10º do artigo 899 da CLT refere-se à fase de

conhecimento, não se estendendo à execução, caso dos autos.

Desse modo, ao interpor o presente recurso de revista, cumpria à

parte comprovar o requisito objetivo de admissibilidade recursal. No

entanto, a recorrente nada depositou, tampouco ofereceu bens à

penhora.

Ante do exposto, não conheço do recurso, porque deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se, pessoalmente o representante da União

Federal (PGF).

BELO HORIZONTE, 6 de Novembro de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Certifico a publicação do despacho do recurso de revista, para

ciência das partes, em 14/11/2018(divulgado no DEJT no dia útil
anterior).

Intimado(s)/Citado(s):
- ILDILENE VICENTE DE MORAIS
DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição da União Federal (fl. 146/150, numeração das
folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF) e do
agravo da exequente (fl. 158/164), porquanto presentes os
pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, por
maioria de votos, deu-lhes provimento para determinar o
prosseguimento da execução no juízo de origem, uma vez que findo

o prazo de suspensão deferido, vencido o Exmo. Desembargador
Ricardo Antônio Mohallem que negava provimento aos apelos;
custas de R$44,26, pela executada. FUNDAMENTOS do Exmo.

Desembargador Relator que prevaleceram: O § 7º do art. 6º da Lei

11.101/05 determina que "as execuções de natureza fiscal não são
suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a

concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário

Nacional e da legislação ordinária específica". No entanto, tal
dispositivo refere-se exclusivamente às execuções de natureza

fiscal, o que não comporta interpretação extensiva, de modo a
abranger créditos previdenciários acessoriamente executados em

processo trabalhista. Por outro lado, o processamento da

recuperação judicial foi deferido pelo Juízo da Vara Cível da
Comarca de Sacramento em 27/02/2015 (fl. 115/116). Ultrapassado
o prazo de 180 dias previsto no §4º do mesmo art. 6º da Lei de
falências restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou
continuar suas ações e execuções. Insta salientar que não há nos
autos notícia de decretação de falência da executada. Aplica-se ao
caso a orientação contida na Tese Jurídica Prevalecente n. 9 deste
Regional, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS.

Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do
art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito
de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o
crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores."
Assim, dou provimento ao agravo de petição interposto pela União e
ao agravo da exequente para determinar o prosseguimento da
execução no juízo de origem, uma vez que findo o prazo de
suspensão deferido.

Intimado(s)/Citado(s):
- USINA SACRAMENTO LTDA

DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição da União Federal (fl. 146/150, numeração das
folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF) e do

agravo da exequente (fl. 158/164), porquanto presentes os

pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, por
maioria de votos, deu-lhes provimento para determinar o

prosseguimento da execução no juízo de origem, uma vez que findo
o prazo de suspensão deferido, vencido o Exmo. Desembargador

Ricardo Antônio Mohallem que negava provimento aos apelos;

custas de R$44,26, pela executada. FUNDAMENTOS do Exmo.

Desembargador Relator que prevaleceram: O § 7º do art. 6º da Lei

11.101/05 determina que "as execuções de natureza fiscal não são
suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a

concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário

Nacional e da legislação ordinária específica". No entanto, tal

dispositivo refere-se exclusivamente às execuções de natureza

fiscal, o que não comporta interpretação extensiva, de modo a
abranger créditos previdenciários acessoriamente executados em

processo trabalhista. Por outro lado, o processamento da

recuperação judicial foi deferido pelo Juízo da Vara Cível da

Comarca de Sacramento em 27/02/2015 (fl. 115/116). Ultrapassado

o prazo de 180 dias previsto no §4º do mesmo art. 6º da Lei de
falências restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou

continuar suas ações e execuções. Insta salientar que não há nos
autos notícia de decretação de falência da executada. Aplica-se ao

caso a orientação contida na Tese Jurídica Prevalecente n. 9 deste

Regional, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS.

Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do
art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito
de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o
crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores."

Assim, dou provimento ao agravo de petição interposto pela União e
ao agravo da exequente para determinar o prosseguimento da

execução no juízo de origem, uma vez que findo o prazo de
suspensão deferido.

Intimado(s)/Citado(s):

- ILDILENE VICENTE DE MORAIS

- UNIÃO FEDERAL (PGF)

- USINA SACRAMENTO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- USINA SACRAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO-PJe

kdm

Vistos, etc...

Intime-se a Agravada/Executada para, no prazo de 08 dias,

querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto

pela Exequente/Agravante ( Id 27fd620 ).

Assinatura
UBERABA, 26 de Fevereiro de 2018.

KEDSON DAVI MENDONCA

Intimado(s)/Citado(s):

-    ILDILENE VICENTE DE MORAIS

-    USINA SACRAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO-PJe

kdm

Vistos, etc...

As certidões para as habilitações dos créditos foram expedidas em
cumprimento à decisão de Id ee77c89.

Desta forma, indefiro o prosseguimento da execução, requerido pela
Exequente no Id 5472281, tendo em vista que este Juízo adota o
entendimento contido no Provimento n°. 01/2012 da CGJT que
preceitua "aprovado e homologado o Plano de Recuperação
Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a
competência para a prática de quaisquer atos de execução
referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa
Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e
no STF".

Agravo de petição interposto pela União/INSS (Id 8cdb3d3), não
contrarrazoado pelas partes.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos/subjetivos
(legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos/objetivos
(recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e
representação).

Mantenho a decisão agravada.

Intimem-se as partes pelo prazo de 08 dias.

Sem novo recurso de agravo de petição por parte da Exequente,
remeta-se o processo ao Egrégio TRT 3a. Região, com as cautelas
de estilo.

Assinatura

UBERABA, 23 de Janeiro de 2018.

KARLA SANTUCHI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho