Informações do processo 0307382-07.2016.8.19.0001

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 18/10/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2016

18/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 21° Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Escrivão: Jose Fernandes Carneiro

Expediente do dia: 03/10/2016
Decisão: Como em qualquer outra medida de urgência apreciada, ainda sem o exercício, pelo réu, do direito ao contraditório, conforme condiciona o art. 300 do NCPC, é indispensável que estejam presentes elementos mínimos a indicar a probabilidade do direito afirmado, mediante prova inequívoca, suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação e, ainda, evidenciado o perigo na demora da prestação jurisdicional.No caso em tela entendo que os elementos constantes da peça vestibular e da documentação acostada não são suficientes a indicar, em sede de cognição sumária a existência de tais requisitos, mormente no que concerne ao periculum in mora.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela.P.I.Em seguida, aguarde-se a realização da sessão prévia de conciliação já designada.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)