Informações do processo 0172600-35.2008.5.15.0024

  • Numeração alternativa
  • 01726/2008-024-15-00.3
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 18/01/2013 a 07/04/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2017 2015 2014 2013

07/04/2021 Visualizar PDF

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Seção: V VARA DO TRABALHO DE JAÚ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HILTON APARECIDO GARCIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ad3bca
proferido nos autos.

DESPACHO

A sentença de liquidação proferida em 21/01/2014 estabeleceu as
diferenças salariais devidas apenas até fevereiro/2012, conforme
despacho de fls. 04/05.

Este mesmo despacho, de fls. 04/05, estabelece que o fator do
reajuste salarial seria de 1,078751, para fevereiro/2012.

A executada informa que cumpriu com esta implementação a partir
de julho/2015 (fls. 25/29).

O exequente impugna esta implementação, e alega que a mesma
não está correta (fls. 32/34).

Ao se analisar o holerite de fls. 35, a partir de julho/2015, resta
evidente que a rubrica de código 002731, denominada HORA AULA
DIFERENÇA AÇÃO JUDICIAL CRUESP, não cumpriu com a
determinação judicial: isto porque há três parcelas salariais
percebidas pelo autor (HORA AULA FATEC REPOSIÇÃO, HOA
ATIVIDADE FATEC e HORA AULA SEMANAL FATEC), totalizando
R$14.551,56, e a incidência do fator de 1,078751 sobre estas
parcelas resultaria em R$15.697,51; no entanto, o valor atribuído a
rubrica HORA AULA DIFERENÇA AÇÃO JUDICIAL CRUESP é de
apenas R$2.792,16.

Assim, resta evidente que a ré não cumpriu com sua obrigação de
fazer.

No entanto, para que se estabeleça, com certeza, o percentual que
atualmente deverá ser implementado pela executada (já que o fator

de 1,078751, para fevereiro/2012, está evidentemente defasado), é
preciso verificar os reajustes concedidos pela CRUESP e os
reajustes concedidos espontaneamente pela ré desde
fevereiro/2012, para que, então, possamos fixar o percentual atual
da diferença salarial que deverá ser implementada.

Assim, determino que a reclamada anexe aos autos, no prazo
de 30 dias, as tabelas contendo os reajustes concedidos pela
CRUESP e pela CEETEPS desde fevereiro/2012 até a presente
data.

No mesmo prazo, deverá anexar aos autos os holerites e fichas
financeiras do exequente, de fevereiro/2012 até a presente data.

O descumprimento desta obrigação de fazer implicará na prática de
ato atentatório à dignidade da justiça, por violação ao art. 77, inciso
IV, do NCPC, e implicará em multa de 10 salários-mínimos,
reversível em benefício da União, nos termos do art. 77, §2o, 3o e
5o, do NCPC.

Intimem-se. Após a apresentação dos documentos requisitados,
venham os autos conclusos para fixação do percentual de reajuste
que deverá ser implementado, se o caso.

Destaco que, após a apuração do débito remanescente, com a
homologação do laudo complementar, será oportunizada à
reclamada a interposição de embargos à execução quanto aos
cálculos complementares, oportunidade na qual poderá renovar as
alegações de fls. 25/29, quanto a inexigibilidade do título executivo.

JAU/SP, 06 de abril de 2021.

JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO
Juiz(íza) do Trabalho

JAAPFC


Retirado da página 12877 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário