Informações do processo 0022407-27.2002.8.19.0001

  • Numeração alternativa
  • 2002.001.021626-4
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 05/06/2014 a 01/11/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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Movimentações 2018 2016 2015 2014

01/11/2018 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 20ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0022407-27.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00592073
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE E.L.A. INAPLICABILIDADE DO CDC. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTS. 159 E 1521, III. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CULPA OU NEGLIGÊNCIA DA RÉ. GRANDE LAPSO DE TEMPO QUE PREJUDICA A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À DEMANDADA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR.Diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica que foi refutado após 22 anos. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva que depende de comprovação de culpa ou negligência da ré. Arts. 159 e 1521, III do Código Civil/1916, vigente à época. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para comprovar nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos alegados. Em que pese o sofrimento do autor, que por muitos anos julgou ser portador de E.L.A., grave doença degenerativa, o conjunto probatório adunado aos autos não se mostra apto a demonstrar de forma inequívoca os fatos narrados e a culpa da apelada pelos danos que alega ter sofrido. Laudo pericial que confirma não ser o autor portador da doença, considerando se tratar de caso de erro de diagnóstico, e não de erro médico, afastando a culpa do agente. Grande lapso temporal decorrido que prejudica sobremaneira a apuração de culpa ou negligência da apelada, posto que diante da inexistência de prontuário médico, nã o h á como se verificar se demais exames foram realizados e se esses confirmavam os indícios da doença, qual a periodicidade, os tratamentos prescritos e a reação do paciente a eles. Ou seja, se foram utilizados todos os meios disponíveis para confirmar a ocorrência da moléstia. Por conseguinte, apesar de inegável o erro de diagnóstico e o sofrimento ao qual foi exposto o apelante por tanto tempo, não é possível atribuir responsabilidade de reparação, quer patrimonial ou extrapatrimonial, à ré, posto que, uma vez não comprovada atuação culposa ou negligente, presume-se que esta utilizou os métodos e o conhecimento existentes sobre a doença naquela época para chegar ao diagnóstico.Desprovimento do recurso. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR.


Retirado da página 546 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/10/2018 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 20ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

PAUTA
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA CAMARA CIVEL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 31/10/2018, QUARTA-FEIRA, A
PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0022407-27.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00592073


Retirado da página 254 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

18/10/2018 Visualizar PDF

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Seção: VIGÉSIMA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0022407-27.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00592073


Retirado da página 41 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

10/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: 26ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum

Juiz Titular: Rosana Simen Rangel
Escrivão: Haroldo Guimaraes Branco

Expediente do dia: 08/08/2018

Despacho: Ao apelado, para oferecer contrarrazões. Com a resposta ou transcorrido o seu prazo, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo, nos termos do art. 1010, § 3º, do NCPC.


Retirado da página 52 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)