Informações do processo 0202086-93.2016.8.19.0001

Movimentações Ano de 2016

15/07/2016

Seção: 26ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum

Juiz Titular: Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa
Escrivão: Haroldo Guimaraes Branco

Expediente do dia: 12/07/2016
Decisão: Trata-se de ação indenizatória proposta por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA LOREIS em face de FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFÉÉ E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA.Na forma do art. 44, I, da Lei 6956/15, compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.Sendo assim, este Juízo carece de competência para apreciar a presente demanda.Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a que competir processar e julgar o presente feito.Remetam-se, dando-se baixa na distribuição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2016
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

14/07/2016

Seção: 26ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum

Juiz Titular: Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa
Escrivão: Haroldo Guimaraes Branco

Expediente do dia: 12/07/2016
Decisão: Trata-se de ação indenizatória proposta por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA LOREIS em face de FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFÉÉ E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA.Na forma do art. 44, I, da Lei 6956/15, compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.Sendo assim, este Juízo carece de competência para apreciar a presente demanda.Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a que competir processar e julgar o presente feito.Remetam-se, dando-se baixa na distribuição.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)