Seção: Varas de Fazenda Pública Eletrônicas-12ª Vara de Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum
Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres
Responsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario
Expediente do dia: 24/05/2016Despacho: 1. Ao credor para apresentar planilha de cálculo atualziada, após ontime-se o devedor, na pessoa de seu representante, para cumprimento da obrigação na forma do art. 523, do CPC/2015, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o total da condenação, bem como de honorários de advogado em idêntico percentual, na forma do §1º, do citado artigo.2. Comprovado o depósito, sem o oferecimento de impugnação, expeça-se mandado de transferência em favor do exequente.3. Caso insuficiente o depósito ou em caso de inércia da parte executada, venham os autos conclusos.
Retirado
do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)