Informações do processo 0000170-61.2014.5.03.0134

Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza

econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria

carece de regulamentação pelo C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /

Adicional de Insalubridade.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,

em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei

federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, não havendo falar
em ofensa ao inciso XXIII do art. 7º da CR e dissenso com a OJ 278
da SBDI-I do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte
sentido (fl. 482):

Prevaleceu, contudo, o voto do revisor, para quem não provado
nem que o reclamante tivesse contato não eventual com material

biológico, nem que as pessoas para cujo atendimento auxiliava o

maqueiro fossem portadoras de doenças infecto contagiosas,

indevido o adicional de insalubridade.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo

-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela

Súmula 126 do C. TST.

São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não
abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora,

notadamente no que tange ao fato de que não restou provado que o

reclamante tivesse contato não eventual com material biológico,
nem que as pessoas para cujo atendimento auxiliava o maqueiro

fossem portadoras de doenças infecto contagiosas (Súmula 296 do

TST).

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST,
não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da

CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Cumpre afastar, desde logo, a alegada preliminar de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa, em
face do despacho denegatório, uma vez que se trata do juízo prévio

de admissibilidade do recurso de revista na esfera do Tribunal
Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, que não vincula ou

prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de Agravo

de Instrumento. Assim, o acerto ou desacerto do juízo de
admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, é matéria a ser
apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, permite ao Tribunal

ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o

processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos

demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de

revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Com efeito, observa-

se que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de

revista aviado, apresentou fundamentação condizente com a

exigência estabelecida no parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Não

se vislumbra nessa interpretação nenhuma ofensa às normas

contidas nos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição
Federal. Ademais, à parte foi franqueado o acesso ao judiciário e
também assegurado o direito ao devido processo legal, pelos quais

lhe fora garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até

mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

Consignou o TRT:

Constatou o expert que o reclamante se ativava na função de
vigilante em pronto socorro (UAI Luizote de Freitas), quando

controlava entrada e saída de paciente, acompanhantes e

empregados na portaria, continha pessoas alteradas, coibia e

evitava tumulto nos corredores; balcão de atendimento, enfermaria

e sala do médico; ajudava, quando necessário, o maqueiro a
receber pacientes (esfaqueamentos, acidentes de trânsito, feridas

por bala, fraturas, érises convulsivas e desmaios, entre outras

ocórrências). Nessas atividades, havia contato com paciente

portadores de doenças infectocontagiosas.

Esclareceu que insalubridade por agentes biológicos é inerente à

atividade dentro dos centros médicos, não havendo neutralização

total do risco por equipamentos de proteção.

Concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes nocivos

biológicos em grau médio no período de janeiro de 2009 a

10.10.2013.
Basta entrar em pronto socorro ou posto médico, para se aferir a
possibilidade de contágio, pela presença de pessoas portadoras das
mais diversas patologias, muitas vezes silenciosamente infecciosas.
Por outro lado, o contato com pacientes de diversas patologias na
função de vigilante, apesar de levar risco ao autor, não pode ser
comparado com aquele de médicos ou enfermeiros, no ambiente

hospitalar, quando envolvidos exames clínicos e outros
procedimentos.

Não foi demonstrado contato com material hospitalar ou substâncias

com sangue, urina, vômitos, lixo ou cadáveres.
Portanto, pareceu-me caracterizada exposição ao agente insalubre

em grau médio, nos termos da NR 14, da Portaria 3.214178 e artigo

192 da CLT.

Prevaleceu, contudo, o voto do revisor, para quem não provado
nem que o reclamante tivesse contato não eventual com material
biológico, nem que as pessoas para cujo atendimento auxiliava o
maqueiro fossem portadoras de doenças infecto contagiosas,

indevido o adicional de insalubridade.

Opostos embargos de declaração, o TRT consignou:
JUÍZO DE MÉRITO

O juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, não
havendo falar nas violações prequestionadas.

O reclamante se ativava na função de vigilante em pronto socorro.
O Anexo 14 da NR-15 determina que, para caracterização da
insalubridade, em grau médio, necessário o contato permanente

com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

Ocorre que o TRT consignou:

Por outro lado, o contato com pacientes de diversas patologias na
função de vigilante, apesar de levar risco ao autor, não pode ser
comparado com aquele de médicos ou enfermeiros, no ambiente

hospitalar, quando envolvidos exames clínicos e outros
procedimentos.

Não foi demonstrado contato com material hospitalar ou substâncias

com sangue, urina, vômitos, lixo ou cadáveres.

Dessa forma, o acórdão recorrido está lastreado no próprio laudo
pericial, que não demonstrou satisfazer os requisitos para a
caracterização da insalubridade, em grau médio. Veja-se que o
laudo não se reporta à material hospitalar ou substâncias com
sangue, urina, vômitos, lixo ou cadáveres, mas tão somente
menciona "pessoas". Somente revolvendo as provas seria, em tese,
possível modificar o entendimento do TRT, o que é vedado pela
Súmula 126 do TST. Assim, inviável o exame dos dispositivos

indicados e dos arestos.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC (correspondente
ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de

instrumento.
Publique-se.
Brasília, 5 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator

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Retirado da página 472 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/03/2018