Informações do processo 0000805-45.2014.5.17.0007

Movimentações 2017 2016 2015 2014

12/09/2017

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- EUMAR CASTRO FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado(s) do reclamante: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS
TOZETTI

Advogado(s) do reclamado: RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA
MORAES VASQUES, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA,
TULIO CLAUDIO IDESES

DESPACHO

Expeçam-se alvarás relativos ao depósito(doc. id. n. 32c2d87),
conforme cálculos do Juízo(doc. id. n. bc07e7f), intime-se o autor e
voltem conclusos para extinção .

Inserido por ANA PAULA ALVES BRAVIM
VITORIA, 24 de Julho de 2017

ANNA BEATRIZ MATIAS DINIZ DE CASTILHOS COSTA
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

19/05/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Seção: Secretaria-Geral - Judiciária

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    EUMAR CASTRO FILHO

-    NORTH TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA. - ME

-    SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - ES XIX LTDA.

Contra o despacho da Presidência do TRT da 17a Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art.
896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 309-310), a Executada SPE
CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE ES XIX LTDA interpõe o
presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 313-317),
pretendendo o reexame da questão relativa ao redirecionamento da
execução à devedora subsidiária.

Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896
da CLT o § 1°-A, que dispõe:

"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte".

Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido
observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou
a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia.

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na
esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128,
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado,
3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,
Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343-
29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16).
Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da
CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista
efetivamente não lograva admissibilidade.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/03/2017

Seção: - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- EUMAR CASTRO FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SPE - CONSTRUTORA SA
CAVALCANTE - ES XIX LTDA.

1.    Mantenho a decisão agravada.

2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.

VITORIA, 9 de Março de 2017

MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DESPACHO    N°tificaçã°
Tipo: Notificação    mário ribeiro cantarino neto

Desembargador Federal do Trabalho


ADVOGADO RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Administrativo

03/02/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX
LTDA.

Advogado(a)(s):TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180)

THAIS NASCIMENTO PEREIRA (RJ - 199663)
Recorrido(a)(s):EUMAR CASTRO FILHO

Advogado(a)(s):RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI (ES -
19598)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/10/2016 - fl(s)./Id
B59CE33; petição recursal apresentada em 26/10/2016 - fl(s)./Id
3206c51).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id a3728c4, 480c29b.

O juízo está garantido - Id 728ac7b, e6f0aa6, 32c2d87

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

Insurge-se contra o redirecionamento da execução em face do
devedor subsidiário.

Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A,
I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU
de 22.07.2014).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Desembargador-Presidente

/gr-14

VITORIA, 29 de Janeiro de 2017

MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário