Informações do processo 0000100-17.2009.5.17.0009

  • Numeração alternativa
  • 00100/2009-009-17-00.5
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 30/10/2012 a 14/09/2022
  • Estado
  • Espírito Santo

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14/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ABENILDO COELHO DA SILVA

- ANDREIA SANTOS FIRMINO

- JOAO RODRIGUES ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a70b9a4
proferido nos autos.

Indefiro o pedido de atualização pela contadoria do Juízo, ante ao
assoberbamento da mesma, e tendo em vista que o ônus da
atualização dos créditos dos substituídos deverá ser realizada pelo
patrono dos mesmos.

Prazo: 30 dias.

VITORIA/ES, 13 de setembro de 2022.

DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 449 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EVELYN ZUKOWSKI MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d20669
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos etc.

EVELYN ZUKOWSKI MARQUES apresenta Embargos à Execução
aduzindo não ser a devedora dos presentes créditos trabalhistas,
alegando ser sócia minoritária da empresa que foi reconhecida
como parte do grupo econômico devedor, que seus bens foram
penhorados antes de sua citação e que não esgotados os meios
expropriatórios em face dos devedores principais.

Contestação da parte contrária.

Este, o relatório necessário.

DECIDE-SE:

Os embargos somente são próprios e tempestivos, a teor do art.
884 e 897 da CLT.

Primeiramente há que se fazer um pequeno retrospecto do
andamento da presente execução, iniciada em 2014.

A decisão transitada em julgado, Id c3d5605, condenou a 1ª
reclamada, BNS GRANITE LTDA a pagar as verbas trabalhistas aos
autores da ação.

Após diversas tentativas frustradas de penhorar bens e valores da
ré, os exequentes peticionaram no sentido de que havia formação
de grupo econômico através de procedimento fraudulento à
execução de verbas trabalhistas, com a presença de sócios de fato
e empresas desses sócios, do mesmo ramo da executada, tudo em
fraude aos credores.

Dessa feita, em brilhante decisão de Id 1f272fe, o Juízo da
execução à época, proferiu o entendimento de que por terem sócios
em comum no mesmo ramo e com razões sociais próximas, a
empresa BNS MINERAÇÃO fazia parte do mesmo grupo, e sendo
esta empresa transferida em parte para a BRAZIL NATURE
STONE, esta terceira empresa também fazia parte do
conglomerado econômico, todas administradas por sócio em
comum, WILLIAN TEIXEIRA, domiciliado nos EUA, também incluído
na execução. Parte da BNS MINERAÇAO também foi vendida para
NEUZA MARIA, procuradora do Sr. Willian no Brasil juntamente
com o Sr. GLADSTON, marido da embargante, que foram
considerados sócios de fato do grupo econômico e também

incluídos no polo passivo. As empresas do Sr. Gladyson também
foram incluídas no grupo executado pois todas são do mesmo ramo
de negócios e atuavam em conjunto. Assim, fora incluída no grupo
econômico as empresas do Sr. Gladston, dentre elas a GMT
TRADE E IMPORTAÇÃO.

Frustradas todas as tentativas de se executar o grupo econômico,
fora desconsiderada a personalidade jurídica da GMT TRADE, e
penhorados cautelarmente bens de sua sócia, ora embargante.
De plano, em que pese a executada alegue que a GM TRADE não
fosse do mesmo ramo de pedras do grupo econômico, não se pode
negar que a GM foi a empresa que fazia os trâmites de exportação
de pedras do grupo, ou seja, há embasamento para que faça parte
do conglomerado econômico, o que nem deveria mais ser objeto de
debate pois todos os recursos contra a decisão supramencionada
foram negados.

Do mesmo modo, irrelevante o fato de que a GM se encontra
atualmente inapta pois à época do contrato de trabalho dos
reclamantes a empresa estava aberta e funcionando, ou seja, ela se
valeu do trabalho dos autores e atualmente seus sócios é que
respondem pela presente execução.

Quanto ao argumento da embargante de que a execução não
poderia se voltar para ela por ser a sócia minoritária, contando com
10% do capital social da empresa temos que numa execução
trabalhista a participação societária não é fator preponderante para
a execução dos sócios após a desconsideração da personalidade
jurídica, pois estamos tratando de crédito alimentar preferencial,
conforme aresto jurisprudencial que segue:

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO.
Não deve ser limitada a responsabilidade do sócio, ainda que
minoritário, à sua participação societária quando verificada a
insuficiência do patrimônio da sociedade e aplicada a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada
(TRT da 12ª Região, 2007, p. 1, AP 01929-2005-046-12-00-0).

No julgado acima, nota-se que fora provido recurso do exequente
possibilitando executar os bens do sócio minoritário de forma
ilimitada, até o pagamento integral dos créditos trabalhistas, ou seja,
a desconsideração da personalidade jurídica atinge não apenas os
bens do sócio majoritário, mas também, do sócio minoritário, desde
que constatado o inadimplemento de dívidas trabalhistas. Indefiro o
recurso, no particular.

Quanto à irresignação da embargante ante a penhora cautelar de
seus bens antes mesmo de sua citação, temos que tal medida
excepcional se mostrou necessária diante do enleio do grupo
executado com histórico de fraudar a execução presente e diante
dos longos anos em que o processo foi ajuizado (desde 2009) sem
a satisfação do direito, ou seja, presente os requisitos cautelares do

art. 300 do CPC.

Dessa feita, diante do norte axiológico da celeridade processual,
tão malferida nesta execução, atraiu-se o exercício do poder geral
de cautela do Juízo, sob pena da frustração da tutela jurisdicional.
Destaco, contudo, que é vedada a liberação do crédito, no caso, é
vedado levar os veículos penhorados à hasta pública, até a
conclusão do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica. Indefiro o apelo neste ponto.

Quanto à alegação de que não foram esgotados os meios
expropriatórios em face do devedor principal, além de causar
espécie a alegação pois o processo é de 2009 e a execução
remonta à 2014, de fato, o sócio pode fazer tal pedido com espeque
no art. 596, §1°, do CPC, porém, o mesmo sócio deve indicar bens
livres e desembaraçados dos devedores principais a fim de
satisfazer o crédito o que não foi feito, in casu,de modo que indefiro
o pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos à execução
de EVELYN ZUKOWSKI nos termos da fundamentação supra que
a este decisumintegra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, designe-se hasta pública para os veículos da
embargante penhorados.

DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ABENILDO COELHO DA SILVA

- ANDREIA SANTOS FIRMINO

- JOAO RODRIGUES ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d20669
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos etc.

EVELYN ZUKOWSKI MARQUES apresenta Embargos à Execução
aduzindo não ser a devedora dos presentes créditos trabalhistas,
alegando ser sócia minoritária da empresa que foi reconhecida
como parte do grupo econômico devedor, que seus bens foram
penhorados antes de sua citação e que não esgotados os meios
expropriatórios em face dos devedores principais.

Contestação da parte contrária.

Este, o relatório necessário.

DECIDE-SE:

Os embargos somente são próprios e tempestivos, a teor do art.
884 e 897 da CLT.

Primeiramente há que se fazer um pequeno retrospecto do
andamento da presente execução, iniciada em 2014.

A decisão transitada em julgado, Id c3d5605, condenou a 1ª
reclamada, BNS GRANITE LTDA a pagar as verbas trabalhistas aos
autores da ação.

Após diversas tentativas frustradas de penhorar bens e valores da
ré, os exequentes peticionaram no sentido de que havia formação
de grupo econômico através de procedimento fraudulento à
execução de verbas trabalhistas, com a presença de sócios de fato
e empresas desses sócios, do mesmo ramo da executada, tudo em
fraude aos credores.

Dessa feita, em brilhante decisão de Id 1f272fe, o Juízo da
execução à época, proferiu o entendimento de que por terem sócios
em comum no mesmo ramo e com razões sociais próximas, a
empresa BNS MINERAÇÃO fazia parte do mesmo grupo, e sendo
esta empresa transferida em parte para a BRAZIL NATURE

STONE, esta terceira empresa também fazia parte do
conglomerado econômico, todas administradas por sócio em
comum, WILLIAN TEIXEIRA, domiciliado nos EUA, também incluído
na execução. Parte da BNS MINERAÇAO também foi vendida para
NEUZA MARIA, procuradora do Sr. Willian no Brasil juntamente
com o Sr. GLADSTON, marido da embargante, que foram
considerados sócios de fato do grupo econômico e também
incluídos no polo passivo. As empresas do Sr. Gladyson também
foram incluídas no grupo executado pois todas são do mesmo ramo
de negócios e atuavam em conjunto. Assim, fora incluída no grupo
econômico as empresas do Sr. Gladston, dentre elas a GMT
TRADE E IMPORTAÇÃO.

Frustradas todas as tentativas de se executar o grupo econômico,
fora desconsiderada a personalidade jurídica da GMT TRADE, e
penhorados cautelarmente bens de sua sócia, ora embargante.
De plano, em que pese a executada alegue que a GM TRADE não
fosse do mesmo ramo de pedras do grupo econômico, não se pode
negar que a GM foi a empresa que fazia os trâmites de exportação
de pedras do grupo, ou seja, há embasamento para que faça parte
do conglomerado econômico, o que nem deveria mais ser objeto de
debate pois todos os recursos contra a decisão supramencionada
foram negados.

Do mesmo modo, irrelevante o fato de que a GM se encontra
atualmente inapta pois à época do contrato de trabalho dos
reclamantes a empresa estava aberta e funcionando, ou seja, ela se
valeu do trabalho dos autores e atualmente seus sócios é que
respondem pela presente execução.

Quanto ao argumento da embargante de que a execução não
poderia se voltar para ela por ser a sócia minoritária, contando com
10% do capital social da empresa temos que numa execução
trabalhista a participação societária não é fator preponderante para
a execução dos sócios após a desconsideração da personalidade
jurídica, pois estamos tratando de crédito alimentar preferencial,
conforme aresto jurisprudencial que segue:

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO.
Não deve ser limitada a responsabilidade do sócio, ainda que
minoritário, à sua participação societária quando verificada a
insuficiência do patrimônio da sociedade e aplicada a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada
(TRT da 12ª Região, 2007, p. 1, AP 01929-2005-046-12-00-0).

No julgado acima, nota-se que fora provido recurso do exequente
possibilitando executar os bens do sócio minoritário de forma
ilimitada, até o pagamento integral dos créditos trabalhistas, ou seja,
a desconsideração da personalidade jurídica atinge não apenas os
bens do sócio majoritário, mas também, do sócio minoritário, desde
que constatado o inadimplemento de dívidas trabalhistas. Indefiro o

recurso, no particular.

Quanto à irresignação da embargante ante a penhora cautelar de
seus bens antes mesmo de sua citação, temos que tal medida
excepcional se mostrou necessária diante do enleio do grupo
executado com histórico de fraudar a execução presente e diante
dos longos anos em que o processo foi ajuizado (desde 2009) sem
a satisfação do direito, ou seja, presente os requisitos cautelares do
art. 300 do CPC.

Dessa feita, diante do norte axiológico da celeridade processual,
tão malferida nesta execução, atraiu-se o exercício do poder geral
de cautela do Juízo, sob pena da frustração da tutela jurisdicional.
Destaco, contudo, que é vedada a liberação do crédito, no caso, é
vedado levar os veículos penhorados à hasta pública, até a
conclusão do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica. Indefiro o apelo neste ponto.

Quanto à alegação de que não foram esgotados os meios
expropriatórios em face do devedor principal, além de causar
espécie a alegação pois o processo é de 2009 e a execução
remonta à 2014, de fato, o sócio pode fazer tal pedido com espeque
no art. 596, §1°, do CPC, porém, o mesmo sócio deve indicar bens
livres e desembaraçados dos devedores principais a fim de
satisfazer o crédito o que não foi feito, in casu,de modo que indefiro
o pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos à execução
de EVELYN ZUKOWSKI nos termos da fundamentação supra que
a este decisumintegra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, designe-se hasta pública para os veículos da
embargante penhorados.

DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado da página 454 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário