Informações do processo 0000022-84.2014.5.08.0013

Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0000022-84.2014.5.08.0013
RECORRENTE: KEILA ROSA DE OLIVEIRA
Dr. Felipe Alves de Carvalho Chaves
RECORRIDO: UNIHEALTH LOGISTICA LTDA
Dr^a Roberta Lurbe Fonseca
RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES
RITO: SUMARÍSSIMO
Fundamentação

Contrato por prazo determinado. Verbas rescisórias. Multa do
art. 477 da CLT

O exame do contrato de trabalho firmado entre as partes, ID
1356490, revela que este foi pactuado nos moldes do art. 443 da
CLT, ou seja, por prazo determinado.

Assim, cabia, à reclamante, desconstituir a prova documental
produzida pela ré, encargo do qual, entretanto, esta não se
desincumbiu, já que a testemunha ouvida em juízo contribuiu para a
confirmação da tese patronal, conforme se verifica no ID 213d5d3,
já que esta reconheceu a temporariedade da prestação de serviço
da ré para o programa Propaz.

Aliás, tal circunstância foi confessada pela própria ré, que, em
audiência, narrou

"que a depoente trabalhou no program Propaz do
Governo do Estado atendendo as comunidades ribeirinhas; que na
época que foi dispensa, os demais técnicos contratados também
foram dispensados na ocasião em que terminou o projeto"

(sic).
Portanto, restou evidente que o contrato de trabalho firmado entre
as partes foi mesmo celebrado por prazo determinado. Por esta
razão, a reclamante faria jus somente as verbas rescisórias que
foram pagas em TRCT, não havendo que se falar em aviso-prévio,
multa de 40% sobre o FGTS.

Despiciendo, dessa forma, o argumento recursal de que se tratava
de contrato de experiência que excedeu o prazo máximo legal.
Quanto à multa do art. 477 da CLT, esta é indevida, tendo em vista
que restou comprovado o pagamento das verbas rescisórias
devidas à obreira no prazo legal, conforme se observa no TRCT de
ID 1356523.

Nega-se provimento.

Acórdão

APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA
JULGAMENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO,

BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES; NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA
MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM SUA TOTALIDADE;
TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO
EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR EM SESSÃO.
DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
DOS AUTOS.

MÁRIO LEITE SOARES

Relator

I.

Votos

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 25/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 04/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário