Informações do processo 0000022-84.2014.5.08.0013

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 22/09/2014 a 26/02/2015
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2015 2014

26/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000022-84.2014.5.08.0013
RECORRENTE: KEILA ROSA DE OLIVEIRA
Dr. Felipe Alves de Carvalho Chaves
RECORRIDO: UNIHEALTH LOGISTICA LTDA
Dra Roberta Lurbe Fonseca
RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES
RITO: SUMARÍSSIMO
Fundamentação


Contrato por prazo determinado. Verbas rescisórias. Multa do
art. 477 da CLT


O exame do contrato de trabalho firmado entre as partes, ID
1356490, revela que este foi pactuado nos moldes do art. 443 da
CLT, ou seja, por prazo determinado.


Assim, cabia, à reclamante, desconstituir a prova documental
produzida pela ré, encargo do qual, entretanto, esta não se
desincumbiu, já que a testemunha ouvida em juízo contribuiu para a
confirmação da tese patronal, conforme se verifica no ID 213d5d3,
já que esta reconheceu a temporariedade da prestação de serviço
da ré para o programa Propaz.


Aliás, tal circunstância foi confessada pela própria ré, que, em
audiência, narrou

"que a depoente trabalhou no program Propaz do
Governo do Estado atendendo as comunidades ribeirinhas; que na
época que foi dispensa, os demais técnicos contratados também
foram dispensados na ocasião em que terminou o projeto"

(sic).
Portanto, restou evidente que o contrato de trabalho firmado entre
as partes foi mesmo celebrado por prazo determinado. Por esta
razão, a reclamante faria jus somente as verbas rescisórias que
foram pagas em TRCT, não havendo que se falar em aviso-prévio,
multa de 40% sobre o FGTS.


Despiciendo, dessa forma, o argumento recursal de que se tratava
de contrato de experiência que excedeu o prazo máximo legal.
Quanto à multa do art. 477 da CLT, esta é indevida, tendo em vista
que restou comprovado o pagamento das verbas rescisórias
devidas à obreira no prazo legal, conforme se observa no TRCT de
ID 1356523.


Nega-se provimento.


Acórdão


APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA
JULGAMENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO,


BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES; NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA
MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM SUA TOTALIDADE;
TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO
EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR EM SESSÃO.
DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
DOS AUTOS.


MÁRIO LEITE SOARES


Relator


I.


Votos


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 25/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

28/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 04/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.



Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário