Informações do processo 0000722-87.2014.5.06.0313

Movimentações Ano de 2015

27/01/2015

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° TRT 0000722-87.2014.5.06.0313 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA


RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
RECORRENTE :

MARIA CIBELE SOBRAL DE OLIVEIRA

RECORRIDOS :

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E
INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA


ADVOGADOS : ERIKO CEZAR RAMOS GOMES PONTES E
OUTRO; ROBERTA PONTES CAÚLA REIS E OUTROS (3); ARISA
PAULA DA FONSECA REGIS


PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM
NORMAS COLETIVAS NÃO TRAZIDAS AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA.
RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.

Constatando-se que a autora não carreou instrumentos
coletivos aos autos, embasadores dos pleitos postulados; por se
tratarem de documentos indispensáveis à análise meritória dos
pedidos, cabe, apenas, a declaração de extinção do feito, sem
resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC c/c o art.
295, I, do CPC.


Vistos etc.


Recurso Ordinário regularmente interposto por

MARIA CIBELE
SOBRAL DE OLIVEIRA

, em face de decisão proferida pela MM. 3a
Vara do Trabalho de Caruaru/PE (ID n° 3e4831a), que julgou
improcedentes, os pleitos formulados na reclamação trabalhista por
ela ajuizada, contra o

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

e o

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

, ora recorridos.


Em suas razões recursais, ID. n° 7935183, renova a autora, os
protestos formulados, ante a atitude do Juízo

a quo,

que impugnou
os documentos por ela anexados aos autos, como, também,
dispensou a oitiva das partes, na instrução do feito. Diz que tais
fatos acarretam o cerceamento do direito de defesa. Alega, ainda, a
ocorrência do cerceamento do direito de defesa, com o
prejulgamento da causa, por haver declarado a Juíza de primeiro
grau, na audiência inaugural, que

"Fica registrado que jamais este


Juízo poderá determinar pagamento de horas extras e verbas
atinentes à categoria bancária, uma vez que para ser empregado
público do Banco do Nordeste do Brasil exige-se concurso público.
Concurso este nunca realizado pela parte autora, de modo que no
máximo, caso concorde o julgador, é possível a aplicação da
Súmula 363 do TST. Desta maneira, não instruirei matéria relativa a
horários e outras, de sorte que a instrução está restrita às atividades
desenvolvidas pelo autor. Como já dito, mesmo se estiver exercido
ilegalmente atividade bancária, o vinculo por nulo não poderá ser
anotado em carteira de trabalho e nem aplicação dos benefícios
auferidos pelos empregados públicos da primeira ré".

Ressalta que
os reclamados não apresentaram qualquer impugnação aos
documentos acostados pela reclamante. No mérito, insurge-se
contra a sentença de origem, no ponto em que não reconheceu a
existência de vínculo de emprego diretamente com o Banco do
Nordeste S/A. Argumenta que o próprio

decisum

reconheceu que a
postulante fazia aberturas de conta. Ressalta que, em todo
estabelecimento bancário, há uma hierarquia rígida; assim, o
trabalho realizado pela autora carecia do aval dos seus chefes,
mas, que tal fato não descaracteriza a função de bancária. Afirma
que restou evidente nos autos, que a recorrente trabalhava na sede
do BNB e que seu chefe maior era o Sr. Gusmão, Gerente Regional
do BNB. Transcreve jurisprudência, em favor da sua tese. Defende
que, reconhecido o vínculo empregatício pleiteado, resta procedente
o pedido de horas extras, uma vez que a categoria bancária tem
seu horário de trabalho reduzido. Assevera que, como habituais as
horas extras, deve ser deferida a sua repercussão no aviso prévio,
férias vencidas, simples e proporcionais, com o acréscimo de 1/3,
13° salário, FGTS + 40%, além dos benefícios pertinentes à
categoria dos bancários, conforme previsão nas Convenções
Coletivas. Prossegue, requerendo o deferimento de horas extras,
sob alegação de que a sentença não considerou o depoimento da
primeira testemunha por ela apresentada, que declarou que
laborava das 07h/7:30h às 19h ou mais. Ressalta que, como as
horas extras eram habituais, devem integrar o aviso prévio, férias +
1/3, 13° salário, FGTS + 40%. Pugna pelo deferimento da multa
contida no art. 477 da CLT, sob alegação de que, com o
reconhecimento do liame empregatício com o Banco recorrido, bem
como da existência de horas extras, não pagas em tempo hábil, faz
jus ao recebimento da multa, em comento. Persegue o pagamento
da multa prevista no art. 467 da CLT, aduzindo que as verbas
incontroversas não foram pagas na primeira audiência, pelos
reclamados. Por fim, pleiteia o deferimento dos honorários
advocatícios, sob argumentação que a CF/88 reconheceu que o
advogado é indispensável à Justiça. Afirma que a Justiça do
Trabalho deve proporcionar aos operadores do direito, o


reconhecimento, em pecúnia, do seu labor. Pede provimento.


Os reclamados não apresentaram contrarrazões ao recurso da
autora.


Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente
litígio (art.49 do Regimento Interno deste Regional).


É o relatório.


VOTO:


Da preliminar de não conhecimento do cerceamento do direito
de defesa, apontado pela autora, em face da impugnação de
documentos, bem como pela ocorrência de prejulgamento da
causa, por preclusão. Atuação de ofício.


Consoante preconiza o art. 795 da CLT,

"as nulidades não serão
declaradas senão mediante provocação das partes, as quais

deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em
audiência ou nos autos

"

(grifei). O dispositivo legal, em apreço,
prescreve que, ao se deparar com uma nulidade processual, deve o
litigante, imediatamente, manifestar sua insurgência, sob pena de
convalidação.


Ora, não se vislumbra tal insurgência, na postura adotada pela
reclamante/recorrente, na assentada de ID. n° fc58da2, a qual
retrata a audiência inaugural, onde a Juíza de primeiro grau
declarou a impossibilidade do reconhecimento do vínculo
empregatício entre a autora e o Banco do Nordeste do Brasil, assim
como determinou que

"SERÃO DESCONSIDERADOS os
documentos irregularmente juntados, que não preencherem os
requisitos do art. 11, § 5° da Lei n° 11.419/06, c/c os arts. 13, §§ 1°
e 4° da Resolução n° 94/12 do CSJT, e art. 3°, §§ 3° e 4° do Ato-
TRT6-GP n° 443/12 - ilegíveis, semilegíveis, com a posição de
leitura invertida e copiados fora do tamanho padrão A4 (210mm x
297mm) ou com o zoom ampliado ou reduzido de forma a impedir a
leitura na tela normal e ainda sem especificar o título do conteúdo
do documento".

Pelo contrário, a parte nada falou, acerca de tais
determinações, nem se manifestou, quando foi encerrada a
audiência.


Registre-se, ainda, que a autora limitou-se a oferecer razões finais
remissivas, renovando, apenas, os protestos realizados, ante a
dispensa do depoimento das partes, conforme se observa na ata
instrutória de ID. n° 57f551e.


Sobre o assunto, transcrevo os seguintes arestos,

in verbis:


NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA

-


Estabelece o artigo 795 da CLT que as nulidades não serão
declaradas senão mediante provocação das partes, as quais
deverão argüi-las à primeira vez em que tiveram de falar em
audiência ou nos autos. Esta última expressão é delimitadora do


direito, tornando-se necessário que haja insurgência imediata, sob
pena de convalidação. O simples registro de "protestos" no termo
de audiência é insuficiente para eximir a parte interessada do dever
legal de argüir a nulidade. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ - ARTIGO 132 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - O
princípio da identidade física do juiz, consoante entendimento
jurisprudencial predominante, não é admitido no processo do
trabalho. Nesta esteira o Enunciado 136, do C. TST, o qual resta
incólume, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional n°
24-99, uma vez que o artigo 132 do CPC menciona o afastamento
do juiz "por qualquer motivo", cingindo as hipóteses de violação à
norma citada. Pondera-se, a respeito, que os artigos 794 e 795 da
CLT impõem à parte interessada que aponte o prejuízo decorrente
da nulidade vislumbrada, na primeira oportunidade em que tiver de
falar em audiência ou nos autos, circunstância não cumprida pelo
reclamado. (TRT 9a R. - Proc. 15720-2002-003-09-00-0 - (16964¬
2005) - Rel. Juiz Luiz Celso Napp - DJPR 08.07.2005) - grifos
nossos.


CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO

- A nulidade deve
ser argüida pela parte no momento processual imediato ao
indeferimento da prova. Deixando a parte de consignar protestos na
ata de audiência, tem-se que não poderá argüir nulidade por
cerceamento de provas em suas razões recursais, pelo que não há
como reconhecer a existência de cerceamento de defesa em face
da preclusão ocorrida. Inteligência do artigo 795, da Consolidação
das Leis do Trabalho e 473, do Código de Processo Civil - HORAS
EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - Por tratar-se de fato
constitutivo de seu direito, deve o Reclamante desobrigar-se de tal
ônus, conforme estabelecido no artigo 818, da Consolidação das
Leis do Trabalho e artigo 333, I, do Código de Processo Civil,
aplicando-se quanto às horas extraordinárias o aforisma forense
segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser
provado. Não se desobrigando deste encargo, impõe-se a
manutenção da decisão hostilizada. (TRT 23a R. - RO
00409.2004.031.23.00-0 - Cuiabá - Rel. Juiz Bruno Weiler - DJMT
08.12.2004 - p. 27) - grifos nossos.


Assim sendo, tenho que resta precluso, indiscutivelmente, o
momento para ser arguida a nulidade processual, por cerceamento
de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.


Ressalto, por oportuno, que, embora o Juízo de base tenha
afirmado que não instruiria matéria relativa aos horários de trabalho
da autora, observa-se que as testemunhas das partes foram
inquiridas sobre tal matéria. Saliento, ainda, que a impugnação,
declarada na ata de audiência inicial, não foi, especificamente, a
qualquer documento juntado pela autora, mas, a todo e qualquer


documento, que não preenchesse os requisitos exigidos no
processo eletrônico.


Preliminar que se rejeita.


Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do
direito de defesa, ante a dispensa do interrogatório dos
representantes dos reclamados.


Sustenta a demandante, que teve cerceado seu direito à ampla
defesa, consagrado constitucionalmente, em razão de a Juíza

a quo

haver dispensado o depoimento dos representantes dos réus. Por
este motivo, pede que seja declarada a nulidade do processo e
determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura
da instrução processual.


Não merece guarida a preliminar, em epígrafe, na medida em que,
no Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os
litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa,
como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera
faculdade do juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Nesse sentido,
aliás, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:


DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE
PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O
indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição
ao direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento
motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do
processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da
CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado
trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se
interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que
se nega provimento. (TST, 5a Turma, Processo RR 1630-2000-651¬
09-00, Ministro Relator Rider Nogueira de Brito, julgado em
05.1 1.2003, publicado no DJ de 28.1 1.2003).


CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - OITIVA DO
RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA
INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO
JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador
possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de
velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa
norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no
sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à
instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.
Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento
da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas
suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da
jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a


oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória.
Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento
das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de
revista parcialmente conhecido e desprovido. (TST, 4a Turma, Proc.
RR 596030/1999, Ministro Relator Ives Gandra Martins Filho,
julgado em 29.10.2003, publicado no DJ de 21.11.2003).


Rejeita-se, pois, a preliminar epigrafada.


MÉRITO:


Do vínculo empregatício diretamente com o Banco do Nordeste
S/A, do enquadramento sindical da reclamante e dos direitos
daí decorrentes.


A reclamante objetiva, em resumo, o reconhecimento da formação
do vínculo empregatício, diretamente, com o Banco do Nordeste do
Brasil S/A, em face da alegada ilicitude da terceirização celebrada
entre este e o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. Argumenta
que a sentença reconheceu que a postulante fazia aberturas de
conta, atividade própria dos bancários. Ressalta que trabalhava na
sede do BNB e seu chefe maior era o Sr. Gusmão, Gerente
Regional do Banco do Nordeste. Pede que seja reconhecido o
vínculo empregatício e deferido os direitos daí decorrentes.


A reclamante ajuizou a presente demanda, em face do Instituto
Nordeste Cidadania e do Banco do Nordeste do Brasil S/A,
alegando que trabalhou para este último, exercendo a função de
bancária, posto que realizava abertura de conta corrente, vendas e
aberturas de seguro de vida; tudo isso, nas dependências do Banco
do Nordeste, razão pela qual persegue o reconhecimento da
existência de vínculo empregatício entre ela e o banco recorrido.
O Banco do Nordeste, ao se defender, afirmou que a postulante
nunca foi por ele contratada como empregada, mediante aprovação
em concurso público, como exige a Constituição Federal. Assevera
que nunca houve pessoalidade e subordinação entre os
empregados do INEC e o BNB, elementos essenciais, para a
caracterização da relação empregatícia. Ressalta que a própria
reclamante alega ter sido contratada pela Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, denominada INEC
(1° reclamado), para ser sua empregada. Afirma que é nessa
condição de empregada do INEC, que a reclamante trabalhava no
âmbito do CREDIAMIGO. Denuncia que na inicial, existe confissão
de que a postulante recebia ordens do coordenador do INEC.
Explica que o CREDIAMIGO é um programa de microcrédito
produtivo orientado, disciplinado, pela Lei n° 11.110/05, que institui
o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/01/2015

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do
dia 26/01/2015 às 09:00



Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário