Informações do processo 0372507-58.2012.8.19.0001

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 11/11/2014 a 10/07/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

10/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0372507-58.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00633243 -
DESPACHO: Certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos para o juízo a quo para prosseguimento do feito. Determino a expedição de ofício endereçado aos bancos de dados de inscrição de inadimplentes, para que procedam à exclusão de apontes realizados no CPF da parte autora/Apelada, nos termos do verbete da Súmula nº 144 deste Tribunal de Justiça.


Retirado da página 267 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

24/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0372507-58.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00633243
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cobrança indevida pelo consumo de água na residência da Autora/Apelada. Faturas de consumo apresentadas pela Autora/Apelada, em cotejo com o relatório apresentado pelo Perito. Registros que se encontram verossímeis e detalham os consumos registrados na residência da Autora/Apelada. Aumento do faturamento de água, conforme cobrança perpetrada pela Ré/Apelante. Realização de Prova Pericial de Engenharia. Evidenciado nos autos que a cobrança efetivada pela Ré/Apelante foi além do real consumo de água na residência da Autora/Apelada. Prova Pericial conclusiva nesse sentido. Não conseguiu a Ré/Apelante produzir prova capaz de refutar as conclusões alcançadas pelo Perito do Juízo. Ausências de irregularidades nas instalações hidráulicas na residência da consumidora/Apelada. Alcançou o expert que os registros de consumo estavam corretos, contradizendo o que fora faturado pela concessionária Ré/Apelante, em montante superior ao que fora consumido. Nas relações de consumo prevalece o princípio do ¿in dúbio pro consumidor¿, por ser a parte mais fraca no contrato, diante do poderio econômico financeiro da Concessionária. Apelante que não comprovou que inexistiu falha na prestação de seus serviços. Correta a R. Sentença ao determinar a exclusão do nome da Autora/Apelada dos bancos de dados restritivos de crédito, no que tange às faturas de consumo emitidas pela Ré/Apelante em seu nome, que ultrapassem o patamar de 45m³ por mês, a contar de 12/11/2011 e a reembolsar os valores despendidos com carros-pipa, devidamente comprovados nos autos. Dano Moral evidenciado. Autora/Apelada que apresentou pedido específico de condenação da Ré/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao passo que a R. Sentença se mostrou ultra petita, uma vez que condenou a Ré/Apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redução que se impõe. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do método bifásico. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.


Retirado da página 573 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

09/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. NILZA BITAR PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/
CONSUMIDOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 17/04/2019, NA
QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13 HORAS OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURAS

ADIADOS:


Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0372507-58.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00633243


Retirado da página 345 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância