Informações do processo 0311100-89.2006.5.09.0195

  • Numeração alternativa
  • 03111/2006-195-09-00.8
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 25/07/2013 a 11/04/2019
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2019 2013

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- Altamir Cezar Alves dos Santos

Prazo: 8 dia(s).

Considerando que os presentes autos se encontram arquivados há

mais de cinco nos, sem notícia do paradeiro da parte ré ou

manifestação da parte interessada;

Considerando que, nesses casos, com escopo no princípio da

segurança jurídica, pode o Juiz declarar a prescrição da pretensão
executória, porquanto as execuções postas em Juízo não devem
ficar indefinidamente sem solução, fato que acarretaria o injusto
prolongamento no tempo dos efeitos que elas provocam sobre os
devedores (indisponibilidade de bens, por exemplo), mormente nas

ações que não têm qualquer perspectiva de efetivação do direito;

DECLARO a prescrição intercorrente da execução, em
conformidade 11-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Em decorrência, extingue-se a execução, nos termos do art. 924, V,

do NCPC.

Ciência à parte autora.

No silêncio, em oito dias, encaminhem-se os autos ao arquivo

definitivo, com as devidas baixas.


Retirado da página 2388 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário