Informações do processo 0413428-20.2016.8.19.0001

Movimentações Ano de 2017

07/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 42º Vara ___
Tipo: Habeas Corpus - Criminal

Juiz Titular: Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto
Responsável pelo Expediente: Marina Aguiar Valladão Carreira

Expediente do dia: 06/06/2017
Decisão: ...Ante o exposto, em respeito à previsão legal do artigo 161, inciso IV, alínea "f", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c artigo 650, §1º, do Código de Processo Penal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para o julgamento do Habeas Corpus ora impetrado, devendo os autos serem remetidos ao E. Tribunal de Justiça.Anote-se e comunique-se.Intimem-se.Decorrido o prazo de recurso, enviem-se os autos.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)