Informações do processo 0001785-48.2013.5.20.0005

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2015

11/12/2015

Seção: Coordenadoria da Turma que o Vice-Presidente integra
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO PANAMERICANO SA


- DILSON JOSE DE OLIVEIRA lima


- SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001785-48.2013.5.20.0005 (RO)


RECORRENTE: SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS
RECORRIDO: DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA, ACTIVECRED
PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO PANAMERICANO
SA, SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS
RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO
EXPRESSA A ARGUMENTOS E A DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, INCISO I,
DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 118, DA SDI
-I, DO MESMO TRIBUNAL. IMPROVIMENTO.CARÁTER
PROTELATÓRIO DO APELO. APLICAÇÃO DA MULTA Os
Embargos de Declaração são o meio processual adequado ao
saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura
presentes no Julgado e de manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do Recurso, nas hipóteses previstas no
artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II do artigo 535, do CPC,
estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Do Acórdão
vergastado, vê-se que esta E. Corte apreciou as teses ali postas,
analisando-as de forma clara e percuciente, ao contrário do
alegado, não havendo que se falar em omissões a serem sanadas,
atentando-se, neste sentido, que a Decisão embargada claramente
consignou tese explícita quanto à não eventualidade da relação
jurídica existente entre o Reclamante e a Reclamada, bem como
quanto ao preenchimento dos demais requisitos do vínculo de


emprego. Saliente-se que, para efeitos de prequestionamento,
tendo a Decisão adotado tese explícita a respeito das matérias
objeto de Recurso, inexiste a necessidade de enfrentamento
específico de cada um dos argumentos ventilados, tampouco de
menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados no
Recurso, consoante o que dispõe o inciso I, da Súmula 297, do C.
TST e a Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-I, do mesmo
Tribunal. Assim, tendo sido explicitada tese acerca de todas as
matérias presentes do Recurso Ordinário, o que se verifica através
da simples leitura do Julgado, inexistindo a omissão alegada pela
Reclamada, não merecem provimento os presentes Embargos,
sendo imperioso, ainda, impor a condenação da Embargante no
pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do
Reclamante Embargado, com arrimo no artigo 538, parágrafo único,
do CPC, ante o nítido intuito protelatório do Apelo. Embargos de
Declaração conhecidos e desprovidos.


RELATÓRIO


SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOSopõe Embargos
de Declaração ao Acórdão proferido por esta E. Corte nos Autos da
Reclamação Trabalhista que lhe move DILSON JOSE DE
OLIVEIRA LIMA.


Autos em ordem e em mesa para julgamento.


VOTO


CONHECIMENTO


Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade, conheço.


MÉRITO


AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A ARGUMENTOS E A
DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 297, INCISO I, DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL 118, DA SDI-I, DO MESMO TRIBUNAL.
IMPROVIMENTO.CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO.
APLICAÇÃO DA MULTA


Opõe a Reclamada os presentes Embargos de Declaração, a fim de
sanar omissões do Julgado, bem como para imprimir-lhe efeito
modificativo.


Alega a Embargante que o Acórdão vergastado não abordou de
forma clara o requisito da não eventualidade, caracterizador da
relação empregatícia, por si apresentado em Contestação, o que
desconfiguraria o vínculo de emprego pleiteado pelo Reclamante.
Assim, requer que se dê provimento aos presentes Embargos de
Declaração, a fim de sanar a omissão do Julgado, bem como para


imprimir-lhe efeito modificativo.


Sem razão.


Ressalte-se, por oportuno, que os Embargos de Declaração são o
meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de
obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado, nas
hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II, do
artigo 535, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo
Trabalhista, não se prestando à reanálise das teses e questões já
resolvidas, sem qualquer dos vícios apontados, como se afigura na
hipótese em tela, pelo que é de se negar provimento ao Apelo.


Do Acórdão vergastado, vê-se que esta E. Corte apreciou as teses
ali postas, analisando-as de forma clara e percuciente, ao contrário
do alegado, não havendo que se falar em omissões a serem
sanadas, atentando-se, neste sentido, que a Decisão embargada
claramente consignou tese explícita quanto à não eventualidade da
relação jurídica existente entre o Reclamante e a Reclamada, bem
como quanto ao preenchimento dos demais requisitos do vínculo de
emprego. Válido colacionar excertos do Acórdão embargado:


"As

Empresas ACTIVECRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA e
SANTOS E MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS aduziram, em
sede de Contestação, que o Reclamante prestou serviços de forma
eventual e sem subordinação para esta última, no período de
janeiro de 2007 a 20/10/2011, recebendo o valor de R$ 1.500,00 por
mês. Nesse contexto, considerando que as Reclamadas aduziram
fato impeditivo do direito do Autor, atraíram para si o ônus de provar
a inexistência de relação empregatícia. Ocorre que a testemunha
trazida pela segunda Reclamada acabou por demonstrar a
veracidade das alegações Obreiras, afirmando que: (...) Resta
nítido, portanto, que o liame entre Autor e Reclamadas tratava-se de
verdadeiro vínculo empregatício, sendo irrelevante que o
Reclamante possuísse também escritório próprio e jornada de
trabalho maleável, porquanto exclusividade e jornada fixa não são
requisitos do contrato de Emprego. Ademais, reforça a existência do
vínculo o fato de que as Reclamadas pagavam salário mensal ao
Obreiro - no importe de R$ 2.270,60, consoante os extratos
bancários colimados - demonstrando a onerosidade da relação, não
merecendo prosperar o argumento de que tais importâncias
tratavam-se de meras ajudas de custo".


Saliente-se que, para efeitos de prequestionamento, tendo a
Decisão adotado tese explícita a respeito das matérias objeto de
Recurso, inexiste a necessidade de enfrentamento específico de
cada um dos argumentos ventilados, tampouco de menção
expressa a todos os dispositivos legais mencionados no Recurso,


consoante o que dispõe o inciso I, da Súmula 297, do C. TST e a
Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-I, do mesmo Tribunal.
Assim, tendo sido explicitada tese acerca de todas as matérias
presentes do Recurso Ordinário, o que se verifica através da
simples leitura do Julgado, inexistindo a omissão alegada pela
Reclamada, não merecem provimento os presentes Embargos,
sendo imperioso, ainda, impor a condenação da Embargante no
pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do
Reclamante Embargado, com arrimo no artigo 538, parágrafo único,
do CPC, ante o nítido intuito protelatório do Apelo.


Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito,
nego-lhes provimento, condenando a Embargante no pagamento
da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do Reclamante,
ora Embargado, com arrimo no artigo 538, parágrafo único, do CPC,
ante o intuito protelatório do Apelo.


Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por
unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito,
negar-lhes provimento, condenando a Embargante no pagamento
da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do Reclamante,
ora Embargado, com arrimo no artigo 538, parágrafo único, do CPC,
ante o intuito protelatório do Apelo.


Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO. Presentes, ainda, o Exmo.
Procurador-Chefe ALBÉRICO LUÍS BATISTA NEVES, os Exmos.
Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e RITA
OLIVEIRA e a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO.


JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Relator
VOTOS

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Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

11/12/2015

Seção: Coordenadoria da Turma que o Vice-Presidente integra
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO PANAMERICANO SA


- DILSON JOSE DE OLIVEIRA lima


- SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001785-48.2013.5.20.0005 (RO)


RECORRENTE: SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS
RECORRIDO: DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA, ACTIVECRED
PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO PANAMERICANO
SA, SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS
RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO
EXPRESSA A ARGUMENTOS E A DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, INCISO I,
DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 118, DA SDI
-I, DO MESMO TRIBUNAL. IMPROVIMENTO.CARÁTER
PROTELATÓRIO DO APELO. APLICAÇÃO DA MULTA Os
Embargos de Declaração são o meio processual adequado ao
saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura
presentes no Julgado e de manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do Recurso, nas hipóteses previstas no
artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II do artigo 535, do CPC,
estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Do Acórdão
vergastado, vê-se que esta E. Corte apreciou as teses ali postas,
analisando-as de forma clara e percuciente, ao contrário do
alegado, não havendo que se falar em omissões a serem sanadas,
atentando-se, neste sentido, que a Decisão embargada claramente
consignou tese explícita quanto à não eventualidade da relação
jurídica existente entre o Reclamante e a Reclamada, bem como
quanto ao preenchimento dos demais requisitos do vínculo de
emprego. Saliente-se que, para efeitos de prequestionamento,
tendo a Decisão adotado tese explícita a respeito das matérias
objeto de Recurso, inexiste a necessidade de enfrentamento
específico de cada um dos argumentos ventilados, tampouco de
menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados no
Recurso, consoante o que dispõe o inciso I, da Súmula 297, do C.


TST e a Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-I, do mesmo
Tribunal. Assim, tendo sido explicitada tese acerca de todas as
matérias presentes do Recurso Ordinário, o que se verifica através
da simples leitura do Julgado, inexistindo a omissão alegada pela
Reclamada, não merecem provimento os presentes Embargos,
sendo imperioso, ainda, impor a condenação da Embargante no
pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do
Reclamante Embargado, com arrimo no artigo 538, parágrafo único,
do CPC, ante o nítido intuito protelatório do Apelo. Embargos de
Declaração conhecidos e desprovidos.


RELATÓRIO


SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOSopõe Embargos
de Declaração ao Acórdão proferido por esta E. Corte nos Autos da
Reclamação Trabalhista que lhe move DILSON JOSE DE
OLIVEIRA LIMA.


Autos em ordem e em mesa para julgamento.


VOTO


CONHECIMENTO


Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade, conheço.


MÉRITO


AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A ARGUMENTOS E A
DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 297, INCISO I, DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL 118, DA SDI-I, DO MESMO TRIBUNAL.
IMPROVIMENTO.CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO.
APLICAÇÃO DA MULTA


Opõe a Reclamada os presentes Embargos de Declaração, a fim de
sanar omissões do Julgado, bem como para imprimir-lhe efeito
modificativo.


Alega a Embargante que o Acórdão vergastado não abordou de
forma clara o requisito da não eventualidade, caracterizador da
relação empregatícia, por si apresentado em Contestação, o que
desconfiguraria o vínculo de emprego pleiteado pelo Reclamante.
Assim, requer que se dê provimento aos presentes Embargos de
Declaração, a fim de sanar a omissão do Julgado, bem como para
imprimir-lhe efeito modificativo.


Sem razão.


Ressalte-se, por oportuno, que os Embargos de Declaração são o
meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de
obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado, nas


hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II, do
artigo 535, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo
Trabalhista, não se prestando à reanálise das teses e questões já
resolvidas, sem qualquer dos vícios apontados, como se afigura na
hipótese em tela, pelo que é de se negar provimento ao Apelo.


Do Acórdão vergastado, vê-se que esta E. Corte apreciou as teses
ali postas, analisando-as de forma clara e percuciente, ao contrário
do alegado, não havendo que se falar em omissões a serem
sanadas, atentando-se, neste sentido, que a Decisão embargada
claramente consignou tese explícita quanto à não eventualidade da
relação jurídica existente entre o Reclamante e a Reclamada, bem
como quanto ao preenchimento dos demais requisitos do vínculo de
emprego. Válido colacionar excertos do Acórdão embargado:


"As

Empresas ACTIVECRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA e
SANTOS E MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS aduziram, em
sede de Contestação, que o Reclamante prestou serviços de forma
eventual e sem subordinação para esta última, no período de
janeiro de 2007 a 20/10/2011, recebendo o valor de R$ 1.500,00 por
mês. Nesse contexto, considerando que as Reclamadas aduziram
fato impeditivo do direito do Autor, atraíram para si o ônus de provar
a inexistência de relação empregatícia. Ocorre que a testemunha
trazida pela segunda Reclamada acabou por demonstrar a
veracidade das alegações Obreiras, afirmando que: (...) Resta
nítido, portanto, que o liame entre Autor e Reclamadas tratava-se de
verdadeiro vínculo empregatício, sendo irrelevante que o
Reclamante possuísse também escritório próprio e jornada de
trabalho maleável, porquanto exclusividade e jornada fixa não são
requisitos do contrato de Emprego. Ademais, reforça a existência do
vínculo o fato de que as Reclamadas pagavam salário mensal ao
Obreiro - no importe de R$ 2.270,60, consoante os extratos
bancários colimados - demonstrando a onerosidade da relação, não
merecendo prosperar o argumento de que tais importâncias
tratavam-se de meras ajudas de custo".


Saliente-se que, para efeitos de prequestionamento, tendo a
Decisão adotado tese explícita a respeito das matérias objeto de
Recurso, inexiste a necessidade de enfrentamento específico de
cada um dos argumentos ventilados, tampouco de menção
expressa a todos os dispositivos legais mencionados no Recurso,
consoante o que dispõe o inciso I, da Súmula 297, do C. TST e a
Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-I, do mesmo Tribunal.
Assim, tendo sido explicitada tese acerca de todas as matérias
presentes do Recurso Ordinário, o que se verifica através da
simples leitura do Julgado, inexistindo a omissão alegada pela
Reclamada, não merecem provimento os presentes Embargos,


sendo imperioso, ainda, impor a condenação da Embargante no
pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do
Reclamante Embargado, com arrimo no artigo 538, parágrafo único,
do CPC, ante o nítido intuito protelatório do Apelo.


Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito,
nego-lhes provimento, condenando a Embargante no pagamento
da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do Reclamante,
ora Embargado, com arrimo no artigo 538, parágrafo único, do CPC,
ante o intuito protelatório do Apelo.


Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por
unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito,
negar-lhes provimento, condenando a Embargante no pagamento
da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do Reclamante,
ora Embargado, com arrimo no artigo 538, parágrafo único, do CPC,
ante o intuito protelatório do Apelo.


Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO. Presentes, ainda, o Exmo.
Procurador-Chefe ALBÉRICO LUÍS BATISTA NEVES, os Exmos.
Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e RITA
OLIVEIRA e a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO.


JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Relator
VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

29/09/2015

Seção: Coordenadoria da Turma que o Vice-Presidente integra
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ACTIVECRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI


- BANCO PANAMERICANO SA


- DILSON JOSE DE OLIVEIRA lima


- SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001785-48.2013.5.20.0005 (RO)


RECORRENTE: SANTOS E MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS


RECORRIDO: DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA, ACTIVECRED
PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO PANAMERICANO SA


RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO


EMENTA


RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA
COMUM. VÍNCULO E M P RE GATÍC IO. REQUISITOS
CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A relação de
Emprego não se presume, resultando do preenchimento dos
requisitos que a caracterizam, expostos nos artigos 2° e 3°, da CLT,
quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e
subordinação jurídica. A ausência de um desses requisitos
desvirtua, pois, o vínculo alegado pela Parte. Na situação em
testilha, restounítido que o liame entre Autor e Reclamadas tratava-
se de verdadeiro vínculo empregatício, sendo irrelevante que o
Reclamante possuísse também escritório próprio e jornada de
trabalho maleável, porquanto exclusividade e jornada fixa não são
requisitos para a caracterização do contrato de Emprego. Ademais,
reforça a existência do vínculo o fato de que as Reclamadas
pagavam salário mensal ao Obreiro - no importe de R$ 2.270,60,
consoante os extratos bancários colimados - demonstrando a
onerosidade da relação. Assim, correta a Sentença que reconheceu
o vínculo Empregatício entre as partes, razão pela qual a mantenho,
no aspecto.


RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BANCO PAN SA.
MATÉRIA REMANESCENTE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO
475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA LABORAL.
EXPURGO. REFORMA DO DECIDIDO.

Considerando a
jurisprudência remansosa no âmbito deste E. Regional acerca da
inaplicabilidade do artigo 475-J, do CPC, na Justiça do Trabalho,
tendo sido, nesse sentido, editada a Súmula n. 13, deve ser
reformada a Sentença, para afastar a cominação da multa prevista
no artigo 475-J, do CPC, consignando a necessidade de Citação
Executória nas Lides Trabalhistas. Recurso Ordinário da Reclamada
SANTOS E MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS a que se nega
provimento e Recurso Ordinário da Reclamada BANCO PAN SA a
que se dá parcial provimento.


RELATÓRIO


Recorrem ordinariamente

SANTOS E MELO ADVOGADOS E
ASSOCIADOS e BANCO PANAMERICANO SA

da r. Sentença
proferida pela 5a Vara do Trabalho de Aracaju que julgou
procedentes em parte os pedidos formulados na Reclamação
Trabalhista movida por

DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA.

Reclamante e ACTIVECRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
apresentaram Contrarrazões.


Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho
com base no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio
Regional.


Autos em ordem e em Pauta para Julgamento.


VOTO


CONHECIMENTO


Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade,

conheço dos Recursos Ordinários.
PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECLAMADA
SANTOS E MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS. PRESCRIÇÃO
BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO.


Aduz a Recorrente ter-se operado a prescrição bienal,
argumentando que o contrato de trabalho findou-se em 20/10/2011,
tendo o Autor intentado a Ação dois anos após esta data. Sustenta,
ainda, que a testemunha do Obreiro foi vaga quanto ao fim do pacto
laboral, afirmando que as atividades da Empresa encerraram-se no
final de 2011.


Alega também a necessidade de se declarar a prescrição
quinquenal, quanto as verbas anteriores a 20 outubro de 2006.
Assim dispôs o Juízo de origem:


"DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A inicial foi ajuizada
em 01/11/2013, logo, restam fulminados pela prescrição qüinqüenal
todos os créditos e direitos anteriores a 01/11/2008, com arrimo no
artigo 11 da CLT c/c artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal,
a exceção do FGTS cuja prescrição é trintenária. Quanto à
prescrição bienal, arguida pelas primeira e segunda reclamadas, ao
argumento de que a extinção do suposto contrato de trabalho se
deu em 20/10/2011, em dissonância com o alegado pelo autor, que
afirma ter sido o contrato extinto em 30/11/2011, vislumbra-se que
as reclamadas apresentaram fato extintivo do direito autoral,
atraindo para si ônus da prova no que pertine à extinção do pacto,
do qual não se desvencilharam satisfatoriamente. Assim, presume-
se, ab initio, que o término do contrato se operou em 30/11/2011,
conforme trazido na exordial, razão pela qual REJEITO a prejudicial
de prescrição bienal".


Sem razão.


O Reclamante alegou, na Exordial, haver laborado para a
Recorrente de 01/03/2004 a 30/11/2011, quando foi despedido sem
justa causa, tendo intentado a presente Reclamatória em
01/11/2013.


A Reclamada, por sua vez, aduziu que a extinção do contrato de
trabalho com o Obreiro se deu em 20/10/2011, razão pela qual teria
operado a prescrição bienal.


Ocorre que, tendo a Reclamada aduzido fato obstativo do direito
Autoral, coube a ela o ônus de demonstrar que o contrato de
trabalho deveras findou-se na data alegada. Assim, considerando
que a Empresa não acostou quaisquer provas capazes de
demonstrar a veracidade de suas alegações, presume-se
verdadeira a data afirmada pelo Obreiro na Exordial, razão pela qual
não há que se falar em prescrição bienal da pretensão, porquanto o
Obreiro ingressou com a presente Ação antes de findar o prazo
prescricional.


Por sua vez, quanto à prescrição quinquenal, observa-se que a
Sentença declarou prescritas, corretamente, as pretensões
anteriores a 01/11/2008 - data essa posterior, inclusive, àquela que
a Recorrente visa a reconhecer como marco prescricional, sendo-
lhe, pois, mais benéfica.


Prejudicial que se rejeita.


MÉRITO


MATÉRIA COMUM. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


Sustenta a Recorrente SANTOS E MELO ADVOGADOS
ASSOCIADOS que nunca existiu contrato de prestação de serviço
entre si e o Reclamante, com subordinação ou jornada de trabalho
fixa, trabalhando apenas de forma eventual, de janeiro de 2007 a 20
de outubro de 2011, recebendo o valor de R$ 1.500,00, salientando
que o Autor não comprovou o liame empregatício alegado.


Assevera que o Obreiro é atuante no Estado de Sergipe, mantendo,
inclusive, escritório próprio, além de advogar para várias Empresas,
dentre elas o Banco Cacique, tendo diversas Ações tramitando na
Justiça Federal. Acentua que a testemunha por ele trazida trata-se
de seu afilhado de casamento, o qual foi oitivado apenas como
informante pelo Juízo

a quo.


Aduz que, diversamente do que alegou o Obreiro, a SANTOS E
MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS não se trata de sucessora de
qualquer outra Empresa para a qual aquele laborava, acentuando
que a HOMERO VASCONCELOS & ROSALBA DE CASTRO
ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como a Empresa ACTIVECRED
E SANTOS E MELO são pessoas jurídicas de direito privado, com
capital social diverso, com diretorias diversas.


Alega que o Autor passava apenas eventualmente pelo seu
escritório para assinar Petições Iniciais de Busca e Apreensão que
eram redigidas por outros advogados e estagiários e que, no final
do ano de 2008, deixou de realizar o serviço de Busca e Apreensão
para o Banco Panamericano, continuando com o serviço de
apresentar defesas nas Ações propostas na Justiça Cível e
Trabalhista, contra qualquer empresa do Grupo Sílvio Santos,
dentre elas, Panamericano Administradora de Cartões de Crédito,
Consórcio Nacional Panamericano; Panamericano Prestadora de
Serviços Ltda, dentre outras. Com a venda de algumas empresas
do Grupo Sílvio Santos para o Banco BTG Pactual, em abril/maio de
2011, a diretoria deste Banco decidiu cancelar os contratos de
prestação de serviços com todas as assessorias de cobrança e
jurídicas, dentre elas, a ora Recorrente, tendo fechado seu escritório
em Aracaju em 20/10/2011.


Salienta que, em virtude da relação de amizade do Autor com um
de seus diretores, pediu que aquele a representasse no Ministério


do Trabalho, para realizar a homologação das rescisões contratuais
dos seus ex-funcionários, tendo feito prova de tais alegações
mediante o documento "Carta de Preposição", datada de 04 de
novembro de 2011.


Alega que os valores depositados na conta do Reclamante era
referente à alimentação e combustível, razão pela qual não poderia
ser considerado como salário

in natura.

Quanto à jornada do Autor,
salienta que apenas havia semanas em que o Reclamante
comparecia ao escritório da Reclamada, de forma eventual e sem
subordinação.


O Recorrente BANCO PAN S.A., por sua vez, aduz que o Obreiro
não se desvencilhou a contento de seu ônus de provar o vínculo
empregatício, nos termos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC.
Assim, requerem a reforma do Julgado, para afastar o
reconhecimento do vínculo empregatício, julgando os Pedidos
Autorais totalmente improcedentes.


Assim dispôs o Juízo

a quo:


"NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE

AS

PARTES: O reclamante alega que foi contratado pela segunda
reclamada, trabalhando para as três reclamadas, no período de
01/03/2004 a 30/11/2011, estando a disposição em qualquer lugar
que estivesse, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00,
desempenhando as funções de Gerente Administrativo e Advogado,
percebendo R$ 2.270,60 mensais. Afirma que foi dispensado sem
justo motivo, tendo recebido o salário de outubro/2011 parcialmente,
no valor de R$ 1.037,78 e não haver recebido o salário de
novembro/2011, além do que nunca teve sua CTPS anotada. Aduz,
ainda, nunca ter recebido quaisquer verbas trabalhistas ao longo de
todo o pacto laboral, como também não recebeu as verbas
resilitórias. Requer a declaração do vínculo de emprego, anotação
da carteira de trabalho, o pagamento das verbas trabalhistas e
resilitórias.

As

reclamadas rechaçam a versão obreira. Alegam a
primeira e a terceira reclamadas não terem firmado qualquer tipo de
contrato com o reclamante, que nunca foi seu empregado. A
segunda reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante prestava
serviços para a mesma de forma eventual e sem subordinação, no
período compreendido entre janeiro/2007 e 20/10/2011, percebendo
como última remuneção o importe de R$ 2.000,00 mensais, além do
valor de auxílio alimentação e deslocamento quando da realização
de audiências por parte do reclamante. Informa que o autor possui
escritório próprio e advoga para várias empresas e pessoas físicas.
Decido. Para o deslinde da controvérsia mister se faz a análise
sobre a existência ou não de vínculo empregatício. (..) No Direito
Processual do Trabalho, negada a existência de qualquer prestação
de serviços, a prova do vínculo de emprego incumbe
exclusivamente ao autor, em se tratando de fato constitutivo do


direito vindicado. Somente se admitida a prestação de serviços,
ainda que sob natureza diversa da empregatícia, ao réu pertine a
prova, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da
relação empregatícia. (..) No caso em apreço, admitida a prestação
de serviços pela segunda reclamada diversa da relação de
emprego, cabia à mesma o ônus de demonstrar a veracidade de
suas alegações, encargo do qual não conseguiu desvencilhar-se
satisfatoriamente. Isso porque as testemunhas ouvidas como
informantes corroboraram com a versão do reclamante, uma vez
que atestaram a existência do liame empregatício entre as partes,
posto que em seus depoimentos retratram a atuação do mesmo
como empregado da segunda reclamada. Destarte, reputo
presentes os pressupostos determinantes da relação de emprego,
isto é, a pessoalidade, a natureza não eventual, a subordinação
jurídica e a onerosidade, constantes do artigo 3° da CLT. No que
pertine ao início e fim do pacto, cabia ao autor provar que a
prestação dos serviços se deu nas datas alegadas na inicial, uma
vez que apontada data diversa pela segunda reclamada, o que foi
feito através dos depoimentos das testemunhas, que corroboraram
com a tese autoral. Ademais, a segunda reclamada não comprovou
que suas atividades se encerraram em 20/10/2011. Logo,
reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda
reclamada, com início em 01/03/2004 e dispensa sem justa causa
em 30/11/2011. Reconhecido o vínculo de emprego e ausente prova
de quitação, DEFIRO ao reclamante o pagamento das seguintes
verbas: a) diferença de salário de outubro/2011; b) saldo de salário;


c) aviso prévio indenizado com sua integração ao tempo de serviço;


d) férias vencidas e proporcionais com 1/3; e) 13° salários vencidos
e 13° salário proporcional; f) indenização equivalente aos depósitos
do FGTS de todo o contrato, com a multa rescisória de 40% (sem
incluir a projeção do aviso prévio, conforme OJ 42, II, da SDI-1, do
TST); g) multa do art. 477 da CLT. (..) Nestes termos, DEFIRO o
pedido de anotação da CTPS, para constar: admissão - 01/03/2004;
função - Gerente Administrativo e Advogado, salário - R$ 2.270,60;
e saída - 30/12/2011 (em razão da integração do período do aviso
prévio indenizado). Determino que o reclamante apresente sua
CTPS em Secretaria após o trânsito em julgado. A partir daí, deverá
o primeiro reclamado ser notificado, para que, no prazo de 08 (oito)
dias, proceda à devida anotação, sob pena de multa diária de R$
50,00, até o limite de 30 (trinta) dias. O reclamado deverá se abster
de fazer constar na CTPS do reclamante referência à reclamação
trabalhista ou qualquer outra informação desabonadora, sob pena
de pagamento de multa desde já fixada em R$ 5.000,00".

Analisa-se.


A relação de Emprego não se presume, resultando do
preenchimento dos requisitos que a caracterizam, expostos nos


artigos 2° e 3°, da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade,
não eventualidade e subordinação jurídica. A ausência de um
desses requisitos desvirtua, pois, o vínculo alegado pela Parte.
Insta salientar, ainda, ser do Obreiro o ônus de demonstrar que a
relação firmada entre as Partes tratava-se de Emprego, nos termos
dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, passando-se tal encargo
à Reclamada nas hipóteses em que esta, conquanto negue o
vínculo empregatício, admite a prestação de serviços em
modalidade diversa, haja vista que, ao aduzir fato obstativo do
direito do Autor, atrai para si o ônus probante. Nesse sentido:

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a existência
do vínculo empregatício, mas admitida a prestação de serviços sob
modalidade diversa (parceria), o Reclamado atraiu para si o ônus de
provar a tese defensiva. Não se desonerando desse encargo,
prevalece a Sentença que reconheceu o vínculo de emprego e
condenou o Reclamado a cumprir as obrigações de dar e de fazer
consectárias. (TRT-18 1744200808218000 GO 01744-2008-082-18¬
00-0, Relator: ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA, Data de Publicação:
DJ Eletrônico Ano III, N° 226 de 14.12.2009, pág.12.)


ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do art.
818, da CLT e do art. 333, I e II, do CPC, o ônus da prova é do
autor quanto aos fatos constitutivos do seu

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

13/07/2015

Seção: 5a Vara do Trabalho de Aracaju
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO PANAMERICANO SA


- DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA


- SANTOS E MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS


PJe n. 0001785-48.2013.5.20.0005
INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):


MARCELO OLIVEIRA ROCHA


PATRICIA MESSIAS RAMOS


JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS


Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do despacho a seguir


transcrito:


Vistos etc...


Cumpra-se o determinado no item 3 da decisão ID n°a91e814.
Notifiquem-se os recorridos para apresentar contra razões aos
Recursos Ordinários da segunda e terceira reclamadas. Prazo de
8 dias.


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

24/04/2015

Seção: 5a Vara do Trabalho de Aracaju
Tipo: Intimação

PJe n. 0001785-48.2013.5.20.0005
INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):


JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS


PATRICIA MESSIAS RAMOS
MARCELO OLIVEIRA ROCHA


Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da decisão de ID7244ea6
cuja conclusão segue transcrita a seguir:


III - CONCLUSÃO


Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO opostos por DILSON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA,
para, nos termos da fundamentação acima, manter incólume o
julgado.


NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de lei.


Aracaju/SE, 24 de abril de 2015.


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

11/02/2015

Seção: 5a Vara do Trabalho de Aracaju
Tipo: Intimação

PJe n. 0001785-48.2013.5.20.0005
INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):


PATRICIA MESSIAS RAMOS


MARCELO OLIVEIRA ROCHA


Fica V. Sa. intimado(a)) para tomar ciência da sentença de
ID6fe78b3 cuja conclusão segue transcrita abaixo:


III - CONCLUSÃO


Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO opostos por SANTOS E MELO ADVOGADOS E
ASSOCIADOS, para, determinar que onde se lê "...considero como
data de extinção do vínculo de emprego o dia 30/12/

2014

.", leia-se
"...considero como data de extinção do vínculo de emprego o dia
30/12/

2011

." Mantenho incólume o restante do julgado.


NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.


Prazo de lei.


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

30/01/2015

Seção: 5a Vara do Trabalho de Aracaju
Tipo: Intimação

PJe n. 0001785-48.2013.5.20.0005
INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):


MARCELO OLIVEIRA ROCHA


PATRICIA MESSIAS RAMOS


Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da seguinte sentença:


1. III - CONCLUSÃO


Ex positis,

decido:


1. rejeitar a preliminar de inépcia da inicial;


2. rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa

ad causam

arguida;


3. rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva

ad causam

arguida;


4. rejeitar a prejudicial de prescrição bienal arguida;


5. Declarar prescritos todos os créditos e direitos prescritíveis e
exigíveis, anteriores a 01/11/2008, com arrimo no artigo 11 da CLT
c/c artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal, a exceção do
FGTS;


6. julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as
reclamadas CTIVECRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI e
SANTOS E MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, de forma
solidária, e BANCO PANAMERICANO SA, de forma subsidiária, a
pagarem, após o trânsito em julgado, acrescidas de juros e correção
monetária, ao reclamante DILSON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA, as
seguintes verbas, no valor total de R$ 127.322,77, conforme
fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo que integram
a presente decisão:


a) diferença de salário de outubro/2011;


b) saldo de salário;


c) aviso prévio indenizado com sua integração ao tempo de serviço;


d) férias vencidas e proporcionais com 1/3;


e) 13° salários vencidos e 13° salário proporcional;


f) indenização equivalente aos depósitos do FGTS de todo o
contrato, com a multa rescisória de 40% (sem incluir a projeção do
aviso prévio, conforme OJ 42, II, da SDI-1, do TST);


g) multa do art. 477 da CLT.


Determino que o reclamante apresente sua CTPS em Secretaria
após o trânsito em julgado. A partir daí, deverá o primeiro
reclamado ser notificado, para que, no prazo de 08 (oito) dias,
proceda à devida anotação, sob pena de multa diária de R$ 50,00,
até o limite de 30 (trinta) dias. O reclamado deverá se abster de
fazer constar na CTPS do reclamante referência à reclamação
trabalhista ou qualquer outra informação desabonadora, sob pena
de pagamento de multa desde já fixada em R$ 5.000,00. Esgotado
o prazo estabelecido sem o cumprimento da obrigação, deverá a
Secretaria proceder, em substituição, a anotação.


Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.


As contribuições previdenciárias, incidentes na forma prevista no
art. 28 da Lei n° 8.212/91, deverão ser recolhidas pelos
reclamados, ficando, de logo, autorizada a abater dos créditos do
reclamante a sua quota-parte, sob pena de execução.
Recolhimentos fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST.


Os reclamados ficam desde já intimadas para pagamento do valor


da condenação no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em
julgado desta decisão, sob pena de multa de 10% sobre o
respectivo valor e penhora de bens, independentemente de
mandado de citação (art. 475-J do CPC, perfeitamente aplicável ao
processo do trabalho vez que atende às garantias constitucionais
da razoável duração do processo, efetividade e celeridade).


Custas pelos reclamados, no valor de R$ 2.546,46.


Dispensada a notificação da União Federal, nos termos do Ato GP
n° 04/2010 do TRT da 20a Região.


Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário