Informações do processo 2017/0167270-8

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1684316
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/08/2017 a 21/08/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

21/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ODILA PIETA E OUTROS, com

fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA RECURSO
PREMATURO. PRAZO INTERROMPIDO POR DECLARATÓRIOS.
RATIFICAÇÃO DO RECURSO PRETÉRITO. NECESSIDADE.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos que reabre
com a ciência do julgamento. A interposição do apelo no prazo ou na pendência dos
declaratórios é extemporânea, ainda que estes tenham sido oferecidos pela parte
contrária; e faz necessário retificar a apelação no prazo recursal aberto com a
publicação do acórdão proferido nos embargos. Aplicação analógica da Súmula n.
418 do STJ. Precedentes. - Circunstâncias dos autos em que a apelante foi intimada
da decisão dos embargos de declaração e não ratificou o apelo que restara
extemporâneo.

RECURSO DA PARTE RÉ

CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS.

O direito de ação em face dos dividendos não depende de prévio reconhecimento às
diferenças acionárias em outro feito.

PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional de pretensão acionaria por assinatura de linha telefônica
condicionada à compra de ações tem por base a data em que deveriam ter sido
emitidas as ações e rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 205 do CCB/02,
respectivamente, vinte ou dez anos, por força da
regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. Inaplicabilidade do art.
286 da Lei n. 6.404/76.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O direito à subscrição acionária que tem origem na assinatura de linha telefônica
condicionada à compra de ações rege-se pelo direito civil obrigacional e contratual,
e não o societário. O entendimento não fere o princípio da isonomia quando a

matéria em julgamento tem natureza diversa daquela que embasa a tese de ofensa ao
preceito constitucional.

COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO.

O subscritor de ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações S/A faz jus
ao complemento acionário pelos contratos de participação financeira impostos à
assinatura de linhas telefônicas. Inviável a emissão complementar acionária
impõem-se a obrigação indenizatória.

COMPLEMENTAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA.

O acionista da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT tem direito às
ações da Celular CRT Participações S/A, na denominada dobra acionária em
decorrência da cisão parcial como disposto na ata da respectiva Assembléia Geral.
Inviável a emissão complementar acionária impõem-se a obrigação indenizatória.
INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL.

BALANCETE MENSAL.

Não há

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

04/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 27/07/2017 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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