Informações do processo 0001264-59.2011.5.09.0594

  • Numeração alternativa
  • 03286/2011-594-09-00.9
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 04/03/2013 a 16/12/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2018 2017 2015 2014 2013

16/12/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Órgáo Especial

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AGUA VERDE ROTOJET SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO
E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA.

- JOSÉ REVAIL GOMES PEDROSO

- RUMO MALHA SUL S.A.

- SPR MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS LTDA.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que indeferiu a substituição d depósito recursal por
seguro garantia judicial e determinou a manutenção do
sobrestamento do feito, conforme o Tema 725 do ementário de
repercussão geral.

A reclamada alega que "o parágrafo único do artigo 8° do Ato o Ato
Conjunto do TST e CSJT n.1°/2019, com as alterações trazidas pelo
Ato Conjunto TSTe CGJT N° 1, de 29/05/2020, prevê que o pedido
de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial seja
dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na
fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância
recursal".

Alega que, caso o entendimento seja de incompetência para
apreciação do pedido, requer a remessa dos autos para a Vara do
Trabalho de Origem apreciar o pedido.

É o relatório.

Decido.

Mediante decisão monocrática, foi indeferido o pedido de
substituição do depósito recursal, nos seguintes termos:

Por meio da petição n° 159966-02/2020 (seq. 49), RUMO MALHA
SUL S.A. requer a substituição do depósito recursal pelo seguro
garantia judicial.

Decido.

Quanto ao pedido de substituição do depósito recursal, conforme
art. 42 do RITST, a competência da Vice-Presidência se restringe à
realização do juízo precário de admissibilidade do recurso
extraordinário, razão pela qual compete ao juízo de origem verificar
a pertinência da substituição do depósito recursal já recolhido pelo
seguro garantia judicial, uma vez que, para fins de deferimento de
pedido de tal natureza, além de outras questões jurídicas afetas ao
respectivo pedido, é essencial o exame dos requisitos de validade
das apólices de seguro, que tem a sua aceitação condicionada ao
cumprimento das disposições do artigo 3° do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGT n° 1/2019, sob pena de a eventual execução
resultar frustrada.

Ressalte-se que o depósito judicial é realizado em conta vinculada
ao juízo de primeiro grau, que tem competência para aferir se a
substituição solicitada garantirá a execução.

Indefiro.

Após, conforme consignado no despacho seq. 42, deve o recurso
extraordináriopermanecer sobrestadoaté o trânsito em julgado de
decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria relativa ao
Tema 725 da Tabela Geral de Temas de Repercussão Geral no

STF.

Nos termos do art. 1022, I e II, do CPC, cabem embargos de
declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição,
ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou
Tribunal.

E, ainda, a teor do art. 897-A da CLT, caberão embargos de
declaração do acórdão nos casos de omissão e contradição no
julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso.

Conforme já pontuado no despacho supracitado, compete ao juízo
de origem verificar a pertinência da substituição do depósito
recursal já recolhido pelo seguro garantia judicial uma vez que, nos
termos do art. 42 do RITST, a competência da Vice-Presidência do
Tribunal Superior do Trabalho, ao contrário dos demais órgãos que
compõem esta corte, não está assentada na legislação trabalhista
nem encontra amparo nas normativas infraconstitucionais, haja vista
seu caráter de delegação da corte constitucional.

Com efeito, ao empreender o primeiro juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário e demais remédios jurídicos destinados à
apreciação do Supremo Tribunal Federal, a Vice-Presidência não
aplica a legislação trabalhista, não segue o sistema recursal
previsto na CLT ou legislação trabalhista esparsa, nem segue o
repertório de súmulas e orientações jurisprudenciais aprovadas pelo
próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Ao revés, promove o enquadramento dos apelos no repertório dos
Temas de Repercussão Geral, aprovados pelo Supremo Tribunal
Federal, faz a calibragem do juízo clássico de admissão ou rejeição
dos recursos extraordinários, segue as diretrizes traçadas pela corte
constitucional para o fluxo dos processos e de seus consectários,
como é o caso do agravo em recurso extraordinário, e, em resumo,
atua unicamente no espectro da competência constitucional e não
no plano da jurisdição trabalhista infraconstitucional.

Ocorre, no particular, o fenômeno do fracionamento da competência
da corte constitucional, como frisado por doutrina consagrada:

Esse fracionamento da competência no juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário e do especial é mais um dado a justificar a
qualificação de ambos na classe dos excepcionais. E, mesmo em
se considerando que o juízo de admissibilidade no Tribunal a quo
não estabelece nenhuma preclusão ou limitação em face do STF ou
do STJ, não há dúvida que o fracionamento antes aludido serve
para "filtrar" em certa medida o volume excessivo de recursos,
assim poupando o tempo dos integrantes dos Tribunais superiores.
(Rodolfo de Camargo Mancuso. Recurso extraordinário e recurso
especial. Editora Revista dos Tribunais. Capítulo V.
https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/1

01685691/v13/document/105897037/anchor/a-105897037> Acesso
em: 05.10.2020).

Ignorar essa natureza excepcional da Vice-Presidência do Tribunal
Superior do Trabalho subverteria a própria organização judiciária
brasileira, delineada a partir do art. 93 da Constituição de 1988 e
entraria em rota de colisão com o papel de adventício do juízo
precário de admissibilidade dos recursos de âmbito constitucional.
Não se perca de vista, portanto, a dimensão de juízo constitucional
diferido, de que cuidam os especialistas do campo processual:

A competência para proferir o juízo de admissibilidade dos recursos
é do órgão ad quem. Ao tribunal destinatário cabe, portanto, o
exame definitivo sobre a admissibilidade do recurso.

Ocorre que, para facilitar os trâmites procedimentais, em

atendimento ao princípio da economia processual, o juízo de
admissibilidade pode ser diferido ao juízo a quo para, num primeiro
momento, decidir provisoriamente sobre a admissibilidade do
recurso.

De qualquer sorte, essa decisão do juízo a quo poderá ser
modificada pelo tribunal, a quem compete, definitivamente, proferir o
juízo de admissibilidade recursal, não se lhe podendo retirar essa
competência.

O órgão ad quem, a quem compete definitivamente decidir sobre a
admissibilidade do recurso, não fica vinculado ao juízo de
admissibilidade positivo proferido no órgão jurisdicional a quo, que
proferiu a decisão recorrida.

Nem ao negativo, pois a decisão de indeferimento de recurso (juízo
negativo de admissibilidade), prolatada pelo órgão a quo, está
sujeita a impugnação para que o tribunal ad quem decida,
definitivamente, a respeito.

O juízo onde foi proferida a decisão recorrida tem, em regra,
competência diferida para o exame da admissibilidade provisória do
recurso. Entretanto, em se tratando do recurso de agravo de
instrumento, o juízo a quo é incompetente para averiguar a
admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal,
competindo ao relator apreciar-lhe, preliminar e provisoriamente, a
admissibilidade. (Georges Abboud e Nelson Nery Junior. Recursos
para os Tribunais Superiores e a Lei 13.256/2016. Doutrinas
Essenciais - Novo Processo Civil, vol. 7/2018, Revista de Processo,
vol. 257/2016, p. 217 - 235, jul. 2016.)

O argumento de que o pedido de alternância do preparo recursal
deva ser enfrentado pelo magistrado que se encontrar
momentaneamente sob a responsabilidade daquela fase ou ato
processual, ainda que seja aceito em detrimento da vocação natural
do juízo da execução para o controle dos valores incontroversos e
distribuição do numerário, deve ser sopesado com o fato de alguns
órgãos fracionários não emitem juízo de mérito nem são eles
próprios os destinatários dos recursos.

O fato de integrar a estrutura administrativa de um tribunal não é
impeditivo ao exercício de parcela de competência de outro tribunal
de hierarquia superior, sendo compreensível que, em leitura
apressada, algum jurista se confunda por realçar mais a forma do
que o conteúdo.

Embora lecionando ainda à luz da legislação processual civil de
1973, José de Moura Rocha se debruçou sobre o tema da
atribuição de competência da corte constitucional às cortes
inferiores e, em alentado estudo, demonstra que não se trata de
paradoxo ou de descuido do legislador.

Conforme preleção abaixo, o jurista alagoano comprova que a
bipartição precária de competência deita raízes no direito romano e,
acima de tudo, atende aos preceitos da celeridade e da eficiência
processuais:

Poder-se-ia alegar haver um duplo conteúdo ficando ambos os
tribunais a constituir como que um "colégio funcional" estando o
juízo a quo sob controle do Supremo Tribunal Federal.

Em sendo assim veríamos uma coexistência de (dois) atos de
naturezas diversas e com funções também diversas apesar da
existência de um vínculo de indissolubilidade a existir entre eles.
Tal, igualmente, não configura o caso brasileiro.

Finalmente, alcançamos a posição dominante no país: controle pelo
Supremo Tribunal Federal do Tribunal a quo.

Em torno desta posição é que se deve entender a atentar para o
problema ora posto. Sob a forma de jurisdição delegada é
exercitado este controle vez que o Supremo Tribunal Federal não

abre mão dele, exercendo-o, ou nos próprios autos ou quando
suscitado sob a forma do agravo de instrumento.

Destarte é o poder do presidente do Tribunal de Justiça, poder
meramente ordinário, estando longe de ser dispositivo e, assim
sendo, o presidente do Tribunal a quo poderá declarar a
regularidade do pronunciamento, nunca, porém, poderá invalidar um
julgamento.

Quando se fala em limites do poder do presidente do Tribunal de
Justiça para admitir, ou não, o recurso extraordinário, fala-se em
termos de regularidade do ordenamento o que não implica em
dispensa do referido controle (pelo Supremo Tribunal Federal) sobre
a legitimidade destes atos.

(...)

Note-se, ainda, que quem pronunciou decisão (objeto do recurso
extraordinário) não participa deste julgamento, nem como parte nem
como julgador que foi, o que impede de se aplicar aquele princípio
segundo o qual cada juiz é juiz também da própria competência (a
conhecida competentiacompententiae). Sendo assim, na espécie,
há de se considerar não o juízo a quo remetendo os autos para o
Supremo Tribunal Federal. O que se há de considerar é esta alta
corte, Supremo Tribunal, devendo julgar o poder daquela outra, o
juízo a quo, considerando como é óbvio a proponibilidade do
recurso.

Desta maneira, o presidente do Tribunal de Justiça ao ativar o
recurso extraordinário não está desenvolvendo qualquer atividade
discricionária. Exercita, sim, uma atividade obrigatória.

Trata-se de um poder de exercício obrigatório onde se encontrará
implicitamente um dever verdadeiro e próprio e isto por que o que
interessa é o comportamento recursal por si só. Também deve ser
destacado que este dever não é um dever final e isto porque
apenas ordena, ou melhor, preordena, a satisfação de determinados
interesses substanciais a serem cumpridos pelo Supremo Tribunal
Federal.

Seria um mandatumiurisdictionis tão ao gosto da doutrina alemã ou
uma verdadeira delegação em conformidade com os direitos
romano e comum.

Tenhamos presente que a iurisdictio mandata e a iurisdictiodelegata
eram, primitivamente, formas distintas da iurisdictio.

A jurisdictio mandata consistia na faculdade ilimitada de transferir,
em nome da autoridade da República, no caso em que o exigisse a
administração do próprio ofício, transferência esta em favor de
algum privado ou de outro magistrado que a exercia em nome
daquele.

Já a iurisdictiodelegata emanava do poder do Imperador em virtude
do seu imperium e, assim, era ela delegada mediante a nomeação
de um juiz para um determinado caso.

Talvez se devesse falar mais dentro dos princípios do processo
moderno, em transferência da competência do que mesmo em
jurisdição, delegada. Parece-nos, contudo, que numa e noutra
espécie há uma identidade de finalidade. Mas nos surgirá mais
lógico este tratamento em termos de transferência de competência
pelo fato de originar-se da própria lei.

O Supremo Tribunal Federal é possuidor de competência própria e
de competência transferida, usando termos da moderna
processualística.

Mas, qual o porquê de competência em lugar de jurisdição?

É que o conceito de jurisdição é posto em termos de qualidade (a
Constituição mesma preceitua que o Supremo Tribunal Federal tem
jurisdição) enquanto que a competência é posta em termos de
quantidade. Quando, pois, se fala em dois juízos "decidindo" etc.
haverá, obrigatoriamente, um desvio para o sentido da
competência. Impossível, realmente, seriam dois magistrados sendo

possuidores de uma mesma categoria "jurisdicional" mesmo tendo
em conta o problema da delegação. O desvio para a "competência"
resolve inúmeras questões, aquelas mesmas que nos vêm desde o
velho direito romano.

Nesta orientação é que se há de entender a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concedendo certas cognições a outros
órgãos que, como vimos anteriormente, podem ser apontadas como
verdadeiras anomalias. O que realmente importa é a fixação das
posições dos diversos órgãos. (José de Moura Rocha. Sobre a
admissão do recurso extraordinário pelo juízo a quo. Revista de
Processo, vol. 14/1979, p. 15-23, abr-set, 1979.)

Na esteira do ensinamento de José de Moura Rocha, aliás, o papel
da Vice-Presidência como órgão exercente de competência
delegada do Supremo Tribunal Federal, a toda evidência, não se
subordina ao controle censório da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, mas apenas e tão somente ao comando da própria corte
constitucional, como já frisado.

Via de consequência, a afirmação de que a Vice-Presidência deva
se pautar por orientações emanadas da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho - de que é exemplo o Ato Conjunto CGJT.CSJT
01/2019 - é temerária e desprovida de amparo legal. A Corregedoria
e a Vice-Presidência são órgãos de mesma hierarquia, como se
sabe, sem a vinculação ou a assimetria que a parte propõe.

Não há notícias de ordens emanadas no Supremo Tribunal Federal
para obrigar a conversão dos depósitos em seguro-garantia, nem
tampouco por parte da Corregedoria Nacional, vinculada ao
Conselho Nacional de Justiça.

De toda forma, atribuir à Vice-Presidência do Tribunal Superior do
Trabalho o papel de deliberação sobre reconsiderações do preparo
recursal equivale a desvirtuar-lhe as funções que são meramente
delegadas a título precário, cumprindo frisar que as decisões de
admissibilidade são dotadas de natureza meramente declaratória
para imensa maioria da doutrina, livres de qualquer carga
condenatória ou constitutiva e sem espaço para juízos de valor.
Neste particular, o magistério de José Carlos Barbosa Moreira é
irrespondível:

Positivo ou negativo, o juízo de admissibilidade é essencialmente
declaratório: o órgão judicial se atém a verificar se estão ou não
satisfeitos os requisitos indispensáveis à legítima apreciação do
mérito do recurso, requisitos esses anteriores ao pronunciamento,
que não gera, mas simplesmente reconhece a condição.
(BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de
Processo Civil. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. vol. 5, p.
265.)

Ressalte-se, de toda forma, que o depósito judicial é realizado em
conta vinculada ao juízo de primeiro grau, que tem competência
para aferir se a alternância solicitada garantirá a execução.

O depósito recursal foi efetuado em conta vinculada daquele juízo e
somente ele poderá autorizar sua movimentação, dadas as
implicações - até mesmo criminais - se houver saque do numerário
sem a autorização do juízo natural do processo e da execução.

Nem se argumente, ainda, que os órgãos fracionários do Tribunal
Superior do Trabalho devam remeter todos os feitos à primeira
instância, para apreciação de pedido de alternância de preparo
recursal, sob pena de completa inviabilidade da prestação
jurisdicional, com ferimento de morte a qualquer resquício de
celeridade ou de duração razoável do processo.

De um lado, os mecanismos do processo judicial eletrônico nem
sequer oferecem controle sobre a tramitação do processo quando

de eventual descida dos autos em diligência, mesmo que seja

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 184 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário