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Movimentações 2017 2016 2015 2014
23/11/2017
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): ^^^Expeça-se certidão de
protesto em favor do credores, que deverá ser retirada na
Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias.
Após, retornem-se os autos ao arquivo.
^^^Sumaré, data supra.
^^^ LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI
^^^ Juíza do Trabalho Substituta -
14/08/2017
Complemento: Processo Eletrônico
- ALIANZ SEGUROS S.A.
- AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRA
- BRASIL ASSISTENCIA S.A.
- CAR SYSTEM ALARMES LTDA
- CESAR JOSÉ SCARELI & CIA LTDA. E OUTRA
- COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
- HDI SEGUROS S.A.
- INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE
SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA.
- ITAÚ SEGUROS S.A.
- MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.
- MIRIAN FONSECA DOS SANTOS
- MONDIAL SERVIÇOS LTDA.
- PETTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
- SOMPO SEGUROS S.A.
- SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
- USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A.
Orgão Judicante - Órgão Especial
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
condenando a Agravante ao pagamento de multa na forma do artigo
1.021, § 4°, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 1% do
valor atualizado da causa, equivalente a R$ 3.503,10 (três mil,
quinhentos e três reais e dez centavos), considerando o caráter
infundado do apelo.
EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice
-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso
extraordinário com base em precedente de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso
Extraordinário n° 598.365/MG, concluiu que o exame de questão
alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal
se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão
geral (Tema 181).
3. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela
decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado
do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4° do artigo
1.021 do atual CPC.
27/07/2017
- ALIANZ SEGUROS S.A.
- AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRA
- BRASIL ASSISTENCIA S.A.
- CAR SYSTEM ALARMES LTDA
- CESAR JOSÉ SCARELI & CIA LTDA. E OUTRA
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- HDI SEGUROS S.A.
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SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA.
- ITAÚ SEGUROS S.A.
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- MIRIAN FONSECA DOS SANTOS
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08/06/2017
- ALIANZ SEGUROS S.A.
- AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRA
- BRASIL ASSISTENCIA S.A.
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- CESAR JOSÉ SCARELI & CIA LTDA. E OUTRA
- COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
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SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA.
- ITAÚ SEGUROS S.A.
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- MIRIAN FONSECA DOS SANTOS
- MONDIAL SERVIÇOS LTDA.
- PETTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
- SOMPO SEGUROS S.A.
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- TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
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23/03/2017
Complemento: Processo Eletrônico
- ALIANZ SEGUROS S.A.
- AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRA
- BRASIL ASSISTENCIA S.A.
- CAR SYSTEM ALARMES LTDA
- CESAR JOSÉ SCARELI & CIA LTDA. E OUTRA
- COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
- HDI SEGUROS S.A.
- INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE
SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA.
- ITAÚ SEGUROS S.A.
- MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.
- MIRIAN FONSECA DOS SANTOS
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- PETTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
- SOMPO SEGUROS S.A.
- SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
- USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que não conheceu do agravo interposto da decisão
monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de
instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.
O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso.
É o relatório.
Decido.
Consta do acórdão recorrido:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - DESCABIMENTO. "RECURSO. FUNDAMENTO
AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se
conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula 422, I, do TST)
Agravo não conhecido.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido
de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outro Tribunal.
Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição
de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento
da revista, a única questão passível de discussão em sede de
recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de
admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo
Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por
ausência de repercussão geral da matéria.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 21 de março de 2017.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST
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