Informações do processo 0049324-15.2015.4.01.3800

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 21/09/2015 a 27/07/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016 2015

27/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial em que pretende a parte autora a não incidência
de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de
adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu que
incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno (Tema 688) e de
periculosidade (Tema 689) (REsp 1.358.281, rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
Primeira Seção, DJe 05/12/2014).

Portanto, nessas partes, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do
art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ encontra-se
sedimentada no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre tal verba
(AgRg no REsp 1.568.675/SC, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma,
DJe 16/03/2016; AgRg no REsp 1.571.009/RS, rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, Segunda Turma, DJe 08/03/2016).

Ante o exposto, no particular, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 21 de julho de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente


Tema: 2010.00004

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário em que a parte autora pretende a não
incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a empregado a título de
salário maternidade, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, de
periculosidade.

Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão relativa à
constitucionalidade, ou não, da inclusão do salário maternidade na base de cálculo
da contribuição previdenciária (Tema 72, RE 576.967, Ministro Roberto Barroso).

A discussão dos presentes autos envolve a mesma matéria, e estando
pendente de julgamento o referido paradigma, determino o sobrestamento do
recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimem-se.

Brasília, 21 de julho de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

04/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO OITAVA TURMA
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 327/333

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à
rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem
obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC.

2. Em razão da eficácia vinculante dos julgados proferidos para resolução de
demandas repetitivas, nos termos do art. 927, III, do CPC, não há omissão quando a
matéria discutida for de direito e a decisão embargada aplica devidamente o
precedente, no qual já foram enfrentados todos os argumentos pertinentes à matéria
impugnada.

3. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de
declaração.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

8 a Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 17 de abril de 2017. (data do
julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

27/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 8ª TURMA OITAVA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 11a SESSÃO ORDINÁRIA EM 17 DE ABRIL DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: PAULO DE SOUZA QUEIROZ
Secretário(a): JESUS NARVAEZ DA SILVA

Às quatorze horas, presentes à sessão o Exmo. Sr. Desembargador Federal Novély Vilanova e a Exma. Sra. Juíza Federal
Rosimayre Gonçalves de Carvalho, convocada, em face da ausência justificada da Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria
do Carmos Cardoso, deu-se início à sessão.

JULGAMENTOS


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4

04/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 8ª TURMA OITAVA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de abril de 2017 Segunda-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3