Informações do processo 0002640-93.2014.4.01.3306

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 15/03/2016 a 28/10/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2017 2016

16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 36a SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE OUTUBRO DE 2016.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL
GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: PAULO VASCONCELOS JACOBINA
Secretário(a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às nove horas e trinta e sete minutos, presente o Exmo. Sr. Desembargador Federal
CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi aberta a sessão.

Nos impedimentos da Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA
SEIXAS, participou dos julgamentos o Exmo. Sr. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ
ROCHA e os presidiu o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS
OLIVEIRA, anotados nas respectivas certidões.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da parte
embargante, nos termos do voto da Relatora.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

14/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

ATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ADRIANA COSTA BROCKES
Secretário(a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às nove horas e trinta e seis minutos, presentes o Exmo. Sr. Desembargador
Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO e o Exmo. Sr. Juiz Federal
RODRIGO DE GODOY MENDES, foi aberta a sessão.

Ausente, por motivo de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA
SIGMARINGA SEIXAS.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE
EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS
INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.

1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica
entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento.
Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um
sentido técnico de
"contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com
que é empregado na linguagem comum.

2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela
defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93,
IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada.

3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que
diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões
examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de
pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte
embargante.

4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão
por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos
de declaração.

5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade
de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão
impugnado.

6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de
prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de
manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à
composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita
via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de
correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015.

7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de
sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no
julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que
“Para os efeitos do art.
543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como
protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e
decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do sTj ou STF ou,
ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.'"

8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração da parte embargante.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

03/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 26 de outubro de 2016 Quarta-Feira, às 09:30 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

27/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATO ORDINATÓRIO

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora Gilda Sigmaringa Seixas, o presente
processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para manifestação sobre os Embargos de
Declaração opostos.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 12a SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE ABRIL DE 2016.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL
GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MAURÍCIO RIBEIRO MANSO
Secretário(a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às oito horas e trinta e quatro minutos, presentes os Juízes Federais Auxiliares
Convocados para o Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos dos Recursos -
PAJ: Exmo. Sr. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO, Exmo. Sr. Juiz Federal
RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Exmo. Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO
DE OLIVEIRA, Exmo. Sr. Juiz Federal ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO,
Exmo. Sr. Juiz Federal CLÉBERSON JOSÉ ROCHA, Exmo. Sr. Juiz Federal
AILTON SCHRAMM DE ROCHA e a Exma. Sra. Juíza Federal RAQUEL SOARES
CHIARELLI, foi aberta a sessão.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, por unanimidade, julgou nos termos do voto da Relatora.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. REMESSA
OFICIAL. TIDA POR INTERPOSTA. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE
CARÊNCIA COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE
PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Não é aplicável o disposto no § 2° do art. 475 do CPC quando a sentença é
ilíquida ou não está fundada em súmula deste Tribunal ou jurisprudência do plenário
do STF ou de Tribunal Superior, observando-se em tais casos a necessidade de
reexame em remessa oficial.

2. Após o julgamento do RE 631240 sob o regramento dos recursos repetitivos,
está pacificado o entendimento de que a ausência de prévio requerimento
administrativo de benefício previdenciário constitui óbice ao processamento do
pedido exceto nos casos de revisão de benefícios onde não exista matéria de fato a
ser solucionada e naquelas hipóteses em que o INSS notoriamente indefere
administrativamente os pedidos, o que tendo sido regularizado nos termos da
modulação proposta, autoriza o prosseguimento no exame do mérito, quando a
autarquia tenha indeferido o pedido administrativamente.

3. Aos processos em tramitação, a proposta aprovada fixou duas regras de
transição que dispensam o prévio requerimento administrativo, a saber: 1 a ) quando a
ação for proposta em juizados itinerantes, diante do fato de os referidos juizados se
direcionarem, basicamente, para onde não há agência do INSS; e, 2a) quando
houver contestação de mérito, caso em que restará caracterizada a resistência ao
pedido e, portanto, a presença do interesse de agir da parte na propositura da ação.

4. O presente caso se enquadra nas situações de dispensa do prévio
requerimento administrativo, conforme, inclusive, a modulação aprovada pela Corte
Suprema, deve o feito seguir seu trâmite normalmente, não se fazendo necessário o
seu sobrestamento.

5. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os
efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a
requerimento da
parte,
total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o
órgão jurisdicional antecipá-la
de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do
benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado.
Precedentes desta Corte.

6. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de
trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a
condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze)
contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n.
8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para
atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese de aposentadoria por
invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral, insuscetível de
reabilitação.

7. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para
Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes
do STJ.

8. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91.

9. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de
Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou
agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica.
Precedentes desta Corte.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 20 de abril de 2016 Quarta-Feira, às 08:30 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

15/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM

23/02/2016

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema
Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes feitos :


PROC. ORIGEM 26409320144013306

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 23/02/2016

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS -
PRIMEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1