Informações do processo 0002640-93.2014.4.01.3306

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 15/03/2016 a 28/10/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2017 2016

27/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no
âmbito deste Tribunal Regional Federal.

Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente
recurso especial não merece ser admitido.

Com efeito, nos termos do que dispõe a Súmula n° 7, do egrégio Superior
Tribunal de Justiça,
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".

No caso, verifica-se, concessa venia, que a discussão acerca da
comprovação, ou não, da incapacidade laborativa da parte autora demanda o
revolvimento de matéria probatória, o que não se apresenta juridicamente possível
de ocorrer em sede de recurso especial.

Aplicável, pois, ao caso em comento, com a licença de posicionamento
diverso, a Súmula n° 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, convém
ressaltar, incide, inclusive, nas hipóteses em que o recurso especial também
encontra fundamento em indicado dissídio jurisprudencial.

Diante disso, não admito o recurso especial.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e
baixem os autos à vara de origem, com observância das formalidades e cautelas
legais e de praxe.

Intimem-se.

Brasília, 21 de julho de 2017.

I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Desembargador Federal
Vice-Presidente


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

04/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Paulo Afonso - Ba
  • Desembargador Federal Vice-Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO
ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1