Informações do processo 0030428-72.2015.4.01.0000

  • Numeração alternativa
  • 2005.34.00.011135-4
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 25/06/2015 a 07/06/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2015

07/06/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no

âmbito deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute, em síntese, com a

licença de entendimento outro, matéria pertinente à atualização monetária nas
condenações impostas à Fazenda Pública.

Em decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Mauro Campbell
Marques, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.492.221,
foi determinada a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, pela
aplicação do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 8/2008 – STJ/Presidência, na qual,
naquilo que, concessa venia, reputo como essencial ao deslinde da matéria em

discussão, constou que:

“(...)

Cumpre registrar que as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ tem
entendido que, em razão do acórdão proferido no REsp 1.270.439/PR (Rel. Min.
Castro Meira, DJe de 2.8.2013 – recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C
do CPC), impõe-se o afastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto
à correção monetária, a qual deve incidir na forma do art. 41-A da Lei 8.213/1991
(que determina a aplicação do INPC), na hipótese de benefício previdenciário.

Não obstante, após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, o Ministro Luiz Fux (Relator) concedeu
medida cautelar, ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
que, enquanto não revogado, continua em vigor o sistema de pagamentos de
precatórios, não tendo eficácia (por enquanto) as decisões preferidas nas ações

diretas acima mencionadas.

Em recente julgado, a Ministra Carmen Lúcia, Relatora do AgRg no RE

798.541/SE (2ªTurma, DJe de 6.5.2014), ratificou esse entendimento ao afirmar em
seu voto que:

Enquanto não forem decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em

vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo
realizados.

Em seu voto, constou ainda transcrição da decisão proferida na Rcl 16.745/SC
(Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.11.2013), na qual foi consignado que:

O Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso
daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei
nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das
ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar.

Em suma, verifica-se que é necessário novo pronunciamento da Primeira
Seção/STJ, no regime do art. 543-C do CPC, sobre a questão discutida nestes
autos: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei

11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública,

independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária,
remuneração do capital e compensação da mora.

Assim, com base nos arts. 1º e 3º da Resolução 8/2008 – Presidência/STJ
determino as seguintes providências:

1) comunique-se a decisão, enviando cópia desta, aos demais Ministros que
integram a Primeira Seção/STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais Regionais Federais, para a providência prevista no art. 2º, § 2º, da
Resolução 8/2008 – Presidência/STJ;

2) suspenda-se o julgamento dos demais recursos especiais que versem

sobre a mesma controvérsia;

3) intimem-se a União Federal e os Estados-membros para eventual
manifestação;

4) dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias" (Destaquei).

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos

do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o
pronunciamento definitivo do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

À Secretaria, para as providências cabíveis na hipótese, com observância

das formalidades e cautelas legais e de praxe.

Intimem-se.

Brasília, 9 de abril de 2018.

I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 282 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

16/05/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA Cod: 092.03.00
Tipo: AI (d)

ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a).:CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORREA

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador
Federal João Luiz de Sousa e Juiz Federal Convocado Newton Pereira

Ramos Neto, convocado para compor "quorum", foi aberta a sessão.

Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargador
Federal Francisco de Assis Betti e Juiz Federal Convocado César

Cintra Jatahy Fonseca.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos

do voto do Relator.


Retirado da página 2543 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

09/05/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORREA

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e Juiz Federal Convocado Newton
Pereira Ramos Neto, convocado para compor "quorum", foi aberta a sessão.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti e Juiz Federal Convocado César
Cintra Jatahy Fonseca.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap


DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

AI


Retirado da página 807 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

29/01/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA
Tipo: Agravo de Instrumento

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial