Informações do processo 0003673-93.2006.4.01.3308

  • Numeração alternativa
  • 2006.33.08.003673-6
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 29/06/2016 a 11/09/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
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Movimentações 2017 2016

11/09/2017

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 30a SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: BRUNO CALABRICH
Secretário(a): VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Às dezoito horas e vinte e quatro minutos foi aberta a Sessão. Presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal Jirair Aram
Meguerian e Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Lida e não impugnada, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

31/08/2017

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEXTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI.
RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO. EXCLUSÃO DA INADIMPLÊNCIA.
POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.

I - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão
embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os
fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento
para sanar obscuridade ou, de acordo com o Novo CPC, de erro material (art.
1.022).

II - Não se conformando com o julgamento, a parte deve valer-se dos recursos
próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de
declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para
buscar a sua reforma.

III - Não há que se falar em omissão do acórdão embargado na apreciação da
controvérsia posta nos autos, que expressamente considerou a orientação
jurisprudencial desta Corte para negar provimento ao recurso de apelação e à
remessa oficial, vez que assente o entendimento de que “a inscrição do ente
municipal nos cadastros de inadimplentes contraria o disposto no art. 4°, IX, da
Instrução Normativa n° 35/2000 do Tribunal de Contas da União, pois apenas o
nome do responsável pelas contas municipais, no caso, o ex-gestor do Município de
Piatã/BA, deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, preservando o
interesse público pela não penalização da respectiva população."

IV - “Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do
NCPC para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a
simples finalidade de prequestionamento." (EDAC 0024559-55.2011.4.01.3400 / DF,
Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ
FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-
DJF1 de 19/05/2016)

V - Embargos de declaração opostos pela União rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Sexta Turma do TRF da 1 a Região - 21.08.2017.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

07/08/2017

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de agosto de 2017
Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial