Informações do processo 0011424-72.2017.4.01.3300

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 18/04/2017 a 06/11/2020
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2020 2019 2018 2017

06/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da V Região
Tipo: Apelação

Retirado da página 1701 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA V TURMA
Tipo: Apelação

Retirado da página 1705 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 7a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL
GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: BRUNO CAIADO DE ACIOLI

Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA


Prosseguindo no julgamento, mantido o voto da Relatora, que negou provimento à
apelação, manifestou voto divergente o Desembargador Federal Wilson Alves de
Souza, no que foi acompanhado pelo Juiz Régis de Souza Araújo. Foram tomados
os votos dos Juízes Rodrigo Rigamonte Fonseca e Paulo Ricardo de Souza Cruz,
que acompanharam a divergência. Em conclusão, a Turma, por maioria, reconheceu
a boa-fé do autor, vencida a Relatora, e determinou a suspensão do processo, nos
termos do Tema 979 do STJ.


Retirado da página 42 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

18/02/2020 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA
DE BENEFÍCIOS (AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).
VERBA ALIMENTAR, ORIUNDA DE ERRO OPERACIONAL, AUFERIDA COM MÁ-
FÉ, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS.

1. Trata-se de apelação do autor contra a sentença que, fincando-se em má-fé do
segurado, julgou improcedente o seu pedido de anulação de débito previdenciário,
da ordem de R$160.000,00, adveniente do fato de ter indevidamente percebido
benefícios previdenciários legalmente não acumuláveis entre si, no período de
JUL/2009 a JAN/2013, a título de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez
(resultante da conversão do beneficio anterior).

2. O autor/apelante insiste em que a verba não lhe pode ser imposta, pois seria do
tipo alimentar e recebida de boa-fé, por exclusivo erro operacional do INSS.

3. Embora seja notório e inconteste que a verba em questão, até porque
previdenciária, seja do tipo alimentar e que seu pagamento tenha decorrido, até
onde consta, de aparente erro operacional, o ponto fundamental para alicerçar a
eventual dispensa da reposição do valor indevido, não o exame isolado de tais
condições, mas, sim, se e quando, a presença ou não da boa-fé, da lealdade e da
confiança legítima da parte do beneficiário.

4. No caso, já pelo valor mensal não ser irrisório, já pelo período de tempo (04 anos)
em que o equívoco se alongou e seja, ainda, pelo fato de que a percepção
acumulada é expressamente vedada por lei e não escapa à compreensão do
homem médio, tem-se não ser defensável conceber que à falha técnica do INSS não
se tenha aliado a má-fé do segurado, que, vislumbrando consideráveis valores lhe
sendo creditados em conta, para além do valor do benefício esperado, quedou-se
inerte, deles usufruiu e tenciona agora, sem justa causa, se eximir de restituí-los à
previdência pública (já tão combalida).

5. Os valores são devidos e devem ser impostos ao devedor sob o modo das
normas administrativas e judiciais que regem a espécie.

6. É ler-se: “o requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários
indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor ou Pensionista que, ao recebê-los
na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia. No
caso em comento houve má-fé da recorrente, pois sacou valores da pensão devida
à sua mãe, que à época havia falecido. Portanto, devida a devolução dos valores
levantados." (STJ-T1, AgInt no AREsp 484.402/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 13/12/2018).

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação.

Brasília, 10 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado da página 536 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial